Arquivos Mensais:fevereiro 2015

STF ressalta pronunciamento do presidente nacional da OAB

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Brasília – O site do Supremo Tribunal Federal exaltou o pronunciamento do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na abertura do ano jurídico, que foi marcado por sessão especial do STF nesta segunda-feira (2). Leia matéria publicada pela Suprema Corte: Presidente da OAB destaca papel do STF na defesa das garantias constitucionais O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, saudou a abertura do Ano Judiciário de 2015, nesta segunda-feira (2), destacando o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como o “guardião do julgamento justo” e dos direitos e garantias individuais. “O grau de civilidade pode ser medido pela efetividade do devido processo legal”, afirmou. “A liberdade e os bens possuem superlativa proteção constitucional, sendo necessário um prévio processo justo para sua privação”. Falando em nome de 850 mil advogados, o presidente da OAB lembrou julgados recentes do STF que reforçam a defesa do Estado de Direito e dão efetividade à presunção de inocência. “O Plenário do STF assevera, desde 2009, com o julgamento do Habeas Corpus 84078, a inconstitucionalidade da execução provisória da pena”, assinalou. “Ninguém pode sofrer as consequências de uma punição antes da sentença condenatória transitada em julgado”. Outros exemplos foram o julgamento do Recurso Extraordinário 591054, no qual o Plenário decidiu que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, e o RE 482006, que afastou a redução de salários de servidores públicos processados criminalmente. Este julgamento “fez incidir a presunção de inocência também em domínio extrapenal”, afirmou Coêlho. Diálogo O presidente da OAB também saudou “o diálogo de alto nível” que vem sendo empreendido pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, com as funções essenciais da Justiça, “tornando concreto e efetivo o conceito de família forense”. Segundo o advogado, “magistratura, advocacia e Ministério Público perseguimos o mesmo ideal de justiça, desempenhando cada qual a sua missão com respeito recíproco, lealdade processual e compromisso com valores constitucionais”. A priorização, pela atual gestão do STF, de julgamentos com repercussão geral e o estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, foi outro ponto assinalado no discurso de Coêlho. “Essas iniciativas sinalizam no sentido da superação de obstáculos que impedem a prestação jurisdicional de qualidade aos cidadãos”, afirmou. Desafio O próximo desafio do Judiciário, para o presidente da OAB, será dar efetividade ao princípio constitucional da igualdade, “a impedir a instrumentalização do poder para estabelecer privilégios”. Ele defendeu o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos – tema da ADI 4650, ajuizada pela própria OAB, cujo julgamento deve ser concluído este ano. Marcus Vinicius afirmou a “repulsa” da entidade que preside ao preconceito e à intolerância, a defesa da inclusão para superar desigualdades regionais, sociais e econômicas e garantir a todos tratamento igual.

“STF é guardião do julgamento justo”, diz presidente da OAB Nacional

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Brasília – Coube ao presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fazer, da tribuna, o primeiro discurso durante a abertura do Ano do Judiciário de 2015, nesta segunda-feira (02), no Supremo Tribunal Federal (STF). “Honra os 850 mil advogados do Brasil saudar o Judiciário, por ocasião da abertura solene de suas atividades anuais, dirigindo-se à plural, competente e digna composição atual do Supremo”, destacou. Marcus Vinicius disse que “o presidente Ricardo Lewandowski tem empreendido um dialogo de alto nível com as funções essenciais à justiça, tornando concreto e efetivo o conceito de família forense”. “Magistratura, advocacia e Ministério Público perseguimos o mesmo ideal de justiça, desempenhando, cada qual, a sua missão com respeito recíproco, lealdade processual e compromisso com os valores constitucionais”, completou. Para o presidente da OAB nacional, “a priorização dos julgamentos em repercussão geral e o estímulo aos meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem, são exemplos desta profícua atuação”. A sessão solene encerrou com o discurso do presidente da Suprema Corte, Ricardo Lewandowski, que agradeceu “as gentis palavras do presidente da OAB, Marcus Vinicius, dirigidas ao Judiciário brasileiro”.  Ele ainda conclamou a comunidade jurídica a emprestar sua “indispensável contribuição” para que todos possam dar conta da “magna tarefa em prol da pacificação dos inúmeros conflitos que ainda entravam o pleno desenvolvimento econômico e social do País”. Além deles, discursou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que falou sobre o balizamento do financiamento de campanhas eleitorais, a discussão sobre a Lei da Anistia e o combate a corrupção. “A indispensável poder investigatório do Ministério Público”, também foi citada como primordial por Janot. Também participaram da solenidade, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representando a presidente da República, Dilma Rousseff; o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; o senador Jorge Viana, representando o Senado Federal; o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio José de Barros e a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi. Atuação do STF Em seu discurso, Marcus Vinicius, ainda disse que o “Estado de Direito pressupõe a submissão de todos ao império da lei, a separação dos poderes, que a par da independência devem guardar harmonia e o respeito aos direitos e garantias individuais”.  Segundo ele, o grau de civilidade de uma sociedade pode ser medida pela efetividade verificada ao devido processo legal. O presidente nacional da OAB ressaltou que a defesa não pode ser peça de ficção e o julgamento não pode ser um espetáculo. “O Supremo Tribunal federal sempre se porta como guardião do julgamento justo, respeitando o devido processo legal”, disse. Ele lembrou que ao atribuir a ampla efetividade à presunção de inocência, o plenário do STF assevera, desde 2009, a inconstitucionalidade da execução provisória da pena (HC 84.078-7/MG). “Ninguém pode sofrer as consequências de uma punição antes de sentença condenatória transitada em julgado”, enfatizou. Marcus Vinicius recordou que a presunção de inocência foi reafirmada pelo STF em repercussão geral julgada em dezembro de 2014, no Recurso Extraordinário (RE) 591054, quando decidiu que os inquéritos, processos penais em andamento e julgamentos passíveis de recursos não são suficientes para impingir ao cidadão a condição de maus antecedentes. Estado Democrático e Igualdade O presidente nacional da OAB explicou que o desafio deste momento histórico é a efetivação do princípio constitucional da igualdade e destacou a ADI 4650, que acaba com o investimento empresarial em partidos e candidatos. “A igualdade política será mais prestigiada com o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos, como já assinalado pela maioria do Supremo”. “Uma nação constituída por um povo livre e de iguais. Eis a promessa constitucional a ser efetivada. A proteção jurídica da igualdade deve ser compreendida como postulado antidiscriminatório, a proibir a subjugação de pessoas e grupos, e com o propósito de inclusão, a superar desigualdades regionais, sociais e econômicas; significa, principalmente, reconhecer e assegurar a todos o tratamento com igual respeito e consideração”, esclareceu Marcus Vinicius. De acordo com o presidente da OAB Nacional, o Estado Democrático de Direito pressupõe o debate livre de ideias, o respeito à divergência e a não utilização da desqualificação do oponente como método argumentativo.  “As ideias devem brigar, não os homens. Do somatório e da síntese das inteligências humanas são constituídos os melhores caminhos para a humanidade”, finalizou.

OAB-SE se prepara para Semana de Valorização do Jovem Advogado

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Aracaju (SE) – A Semana Nacional de Valorização do Jovem Advogado, evento promovido pela OAB Nacional com todas as Seccionais, terá atenção especial na Ordem de Sergipe. O Banco de Oportunidades é apenas uma das iniciativas previstas a serem lançadas durante a Semana, que pretende deixar mais acessíveis as oportunidades de estágio e de emprego para aqueles inscritos na Ordem. Para Cristiano Barreto, presidente da Comissão de Jovens Advogados, a OAB-SE está empreendendo esforços para valorizar o jovem advogado sergipano. “O Banco de Oportunidades será uma ferramenta de busca de oportunidades para que o jovem advogado e o acadêmico de Direito tenham mais uma forma de acesso ao mercado de trabalho”, apontou. Para Pedro Otto Souza Santos, membro da Comissão, a valorização do jovem advogado faz toda diferença em seu início de carreira. “É complicado o começo na advocacia porque é necessário ter nome, ser lembrado, ser visto e ser conhecido. É preciso ter uma preocupação a mais com o advogado recém-formado”, disse. Conferência Nacional Na ocasião, as comissões discutiram ainda maneiras de facilitar a participação dos sergipanos na I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que será realizada entre os dias 19 e 20 de março de 2015, em Porta Seguro (BA). Sob o tema “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”, a primeira edição do evento terá como objetivo debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira, bem como orientá-los, ouvi-los e prepará-los para o mercado de trabalho. Alex Paim, presidente da Comissão de Assuntos Acadêmicos, aproveitou a oportunidade para convidar todos os acadêmicos de Direito e todos os jovens advogados a prestigiar a Conferência. “Esse será o maior evento da advocacia nacional entre estudantes e novos advogados. Espero que todos estejam lá”, comentou.  Lucas da Conceição Souza, membro da Comissão de Assuntos Acadêmicos, reiterou a importância da ida do acadêmico à Conferência. “O acadêmico de hoje é o advogado de amanhã”. Com informações da OAB-SE

Deu no Globo: Advogados em lista de execução no Pará

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Brasília – O jornal “O Globo” publicou na edição deste domingo (1º) reportagem sobre os advogados assassinados no exercício profissional no Pará. Leia abaixo o texto completo: Advogados em lista de execução no Pará Com a terceira maior taxa de homicídios do Brasil e palco de sangrentos conflitos de terra, o Pará tem agora uma nova lista de marcados para morrer repleta de advogados. De 2011 até hoje, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, dez advogados foram executados e oito foram vítimas de ameaças ou atentados realizados no estado. A última execução ocorreu no último dia 24, fora do Pará. O advogado Jackson Souza e Silva, de 45 anos, presidente da subseção da OAB em Parauapebas, foi morto em Manaus por dois homens numa moto. Para Jarbas Vasconcelos, presidente da seccional da OAB no Pará, Silva foi executado por ter denunciado diversas irregularidades na Prefeitura de Parauapebas, município onde fica Carajás, a maior mina de minério de ferro a céu aberto do mundo. E, segundo ele, a ousadia é grande. Uma lista com nomes de pessoas marcadas para morrer foi afixada em bares de Parauapebas e também circulou pela internet. De acordo com Vasconcelos, Silva só se deu conta do perigo quando viu seu nome na lista, ao lado de pessoas que já tinham sido assassinadas. Cinco dias antes de ser morto, ele denunciou as ameaças em Belém, e a OAB pediu providências da Secretaria de Segurança Pública do Pará. Não adiantou. Silva foi morto a tiros de escopeta. Tinha R$ 1.640 no bolso, notebook e celulares. Nada foi levado. Vasconcelos diz que as mortes são fruto da impunidade. Apenas num dos dez casos os pistoleiros foram julgados e condenados. O mandante do crime, não. Segundo ele, os antigos pistoleiros que agiam no Pará se aliaram a grupos de extermínio de policiais militares, que agora também matam por encomenda para fazendeiros, "poderosos" e para o crime organizado. Em Parauapebas, diz Vasconcelos, é fácil mandar matar' e ser morto. Vasconcelos conta que um dos advogados mortos, George Machado, foi executado em Marabá, em abril de 2014, num dia de em que autoridades de Segurança e Justiça participavam de uma homenagem à OAB do município. O crime ocorreu numa rua de grande movimento, mas não teve testemunhas. Segundo ele, a impunidade alimenta a pistolagem, e a participação de PMs piora a situação. Vasconcelos afirma que Raul Fonseca, do Conselho Federal da OAB, foi escoltado pela Polícia Civil ao acompanhar o julgamento dos pistoleiros em Cametá (PA). O carro da escolta foi seguido, e ele foi orientado a não dormir na cidade.

OAB parabeniza STF por efetivação da presunção de inocência

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assinalou como positivo o julgamento efetuado pelo STF em dezembro do ano passado que garantiu a amplitude ao princípio da presunção de inocência, ao não permitir que a existência de inquérito, processo e condenação recorrível implicasse em maus antecedentes. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054 teve repercussão geral reconhecida e deve ser aplicado a 73 processos na Suprema Corte. “A presunção de inocência é princípio básico de nossa Constituição e deve sempre ser observado e respeitado. Ao reconhecer que a existência de inquérito ou processo anterior não transitado em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, o STF reforça as instituições republicanas do Brasil”, afirmou Marcus Vinicius. No Recurso Extraordinário, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, se discutia a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado. Em 17 de dezembro, o julgamento foi concluído após o voto do ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator da matéria, ministro Marco Aurélio. O relator lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Para Marco Aurélio, somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal. Celso de Mello entendeu que não devem ser considerados como maus antecedentes: processos em andamento, sentenças condenatórias recorríveis, indiciamentos de inquérito policial, fatos posteriores não relacionados com o crime praticado em momento anterior, fatos anteriores à maioridade penal ou sentenças absolutórias. “Todos presumem-se inocentes até que sobrevenha condenação penal transitada em julgado, circunstância que impede, por isso mesmo, que procedimentos penais ainda em curso (ou de que não haja resultado sentença condenatória irrecorrível) sejam considerados, em desfavor do réu, como maus antecedentes”, afirmou Celso de Mello em seu voto. “Tais situações não permitem que se considere a existência de maus antecedentes diante de um direito fundamental constitucional que assegura, em favor de todos e de cada um de nós independentemente da natureza do ilícito penal supostamente perpetrado, o direito fundamental de sempre ser presumido inocente até o advento do trânsito em julgado.” Com informações do STF