O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nessa terça-feira (3/2), a Proposta de Emenda à Constituição 197/12, originária do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A matéria foi aprovada por 388 votos a 66. De…

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo desta quarta-feira (4/2)]
Em 2013 os juízes brasileiros movimentaram nada menos que 18 milhões de processos. O número é empolgante, mas quando tomamos ciência de que no mesmo ano entraram quase 20 milhões de novos pleitos o desânimo…

Brasília – Inicialmente previsto para ser publicado em 6 de fevereiro, o edital de reaproveitamento do XV Exame de Ordem teve divulgação antecipada para esta quarta-feira (4) pelo Conselho Federal da OAB. O edital contém as informações necessárias aos candidatos que não obtiveram aprovação na segunda fase do exame, cujo resultado preliminar foi publicado na última terça-feira (3), e têm interesse em reaproveitar os pontos já conquistados na primeira etapa. O prazo para formalizar o pedido de reaproveitamento vai de 17 de março de 2015 a 24 de março de 2015, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico do Exame. A realização da segunda fase do XVI Exame de Ordem, que consiste em prova prático-profissional, está prevista para a data de 17 de maio de 2015.  O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Ele é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Acesse aqui o Edital de Reaproveitamento.

Despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta de escritórios de advocacia que optam pela tributação por lucro presumido. Dessa forma, esses valores devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do Programa de Integração Social  e Contribuição para …

Por falta de acesso aos autos, a Justiça Federal no Amazonas determinou a soltura de um pedreiro preso em flagrante por furto de serras elétricas. Ele estava preso há seis meses. O pedido de liberdade provisória foi feito pela Defensoria Pública da União, que alegou que a prisão era ilegal.
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O Conselho Federal da OAB definiu os advogados das listas sêxtuplas para concorrer a vagas de desembargador nos tribunais regionais federais da 1ª e 5ª regiões pelo Quinto Constitucional. A eleição aconteceu na sessão plenária de fevereiro da entidade, ocorrida nessa terça-feira (3/2). Seguindo r…

A classe dos professores mandarins
A figura do imperador do Sacro Império Romano Germânico sempre foi envolta em uma áurea de simpatia popular, ao menos em sua dimensão mítica. O exemplo mais perfeito do soberano “desejado das gentes” é do Frederico Barba-Ruiva (1122-1190), que morreu afogado ao…

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo permitiu que a Barsa Planeta Internacional aplique a imunidade constitucional de livros a fitas cassete de áudio, fitas de vídeo e CD-room que faziam parte de um curso de inglês comercializado pela empresa. A Câmara Superior entendeu que a imunida…

Uma arquiteta teve o vínculo empregatício negado com um escritório de arquitetura e design, pois não conseguiu demonstrar que, nas funções que desenvolvia, como acompanhamento a clientes, medições de espaços, visitas a construções e reformas, havia subordinação e hierarquia.
A arquiteta afirmo…

O crime de genocídio depende de dois requisitos: o ato em si (matar ou impedir a procriação de um grupo étnico ou religioso) e a intenção (o desejo de eliminar tal grupo). Sem um desses elementos, não há genocídio. A explicação foi dada pela Corte Internacional de Justiça, que decidiu que nem a C…

A Constituição Federal de 1988 proclama no artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se do reconhecimento e da importância no plano constitucional do princípio do devido processo legal no qual se insere, também, o devido proc…

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou, nesta terça-feira (3/1), uma ação civil pública, com pedido liminar, para anular uma cláusula imposta pela Federação de Futebol do estado (Ferj), que estabelece, no Regulamento Geral das Competições, uma espécie de censura prévia. O dispositivo prev…

A Bahia, Estação primeira do Brasil (….)
(Caetano Veloso, Onde o Rio é mais baiano).
Há mais de uma década temos o hábito de passar os primeiros dias de janeiro com a família na Bahia e esse ano não foi diferente. No começo, o destino era o extremo sul; do Prado a Cabrália, passando por Cor…

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não pode celebrar contratos que não assegurem o cumprimento dos direitos trabalhistas por parte das empresas contratadas e subcontratadas, como construtoras e empreiteiras, em respeito à Convenção 94 da Organização Internacional do T…

Até agora, apenas 4 dos 50 estados americanos, aprovaram leis que a criminalizam a pornografia por vingança, prática em que ex-namorados ou ex-maridos (geralmente) publicam fotos ou vídeos íntimos da vítima sem consentimento. 
Mesmo sem leis específicas, alguns escritórios de advocacia e promo…