Por se tratar de um ato administrativo discricionário, a decisão de prorrogar ou não um concurso compete à administração do tribunal e não ao Conselho Nacional de Justiça. “A escolha pela prorrogação ou não do concurso, notadamente quando já nomeados todos os aprovados dentro do número de vagas e…

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional. A regra está estipulada no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e foi questionada por uma empres…

A Policia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (5/2) nova fase da operação “lava jato”, que investiga desvios de recursos na Petrobras. Na ação desta quinta, a nona da operação, a PF busca provas contra 11 operadores do esquema de corrupção na Petrobras. De acordo com a Policia Federal, …

Juiz que aumenta valor de multa diária antes mesmo de o réu ser intimado, e que bloqueia bens e contas com quantias milionárias em processo no juizado especial viola os deveres de imparcialidade, retidão e serenidade inerentes ao cargo, expressos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Códi…

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais duas leis do Distrito Federal que concediam direito a pensão para cônjuges de pessoas assassinadas em crimes hediondos.
Por unanimidade, os ministros avaliaram nessa quarta-feira (4/2) que as regras ampliavam de forma exagerada a responsabili…

Lei do Rio Grande do Norte que permite que escrivães que acumulam as funções notarial e registral optar pelo cargo de técnico judiciário deve ser interpretada de acordo com as regras da Constituição Federal. Por isso, só estão abrangidos pela norma os escrivães aprovados em concurso público à épo…

O californiano Kevin Bollaert, 28, que postou fotos consideradas pornográficas de mais de 10 mil pessoas em seu site UGotPosted.com, ainda não foi sentenciado. A pena prevista para pornografia por vingança (revenge porn) na lei da Califórnia é de apenas um ano, porque não é um crime — é uma contr…

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta-feira (5/2), a nova fase da operação “lava jato”. A ação começou durante a madrugada em quatro estados brasileiros — São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Santa Catarina. Ao todo, devem ser cumpridos 62 mandados: um de prisão preventiva, três temporári…

Quando agentes públicos usam bens oficiais para atividades sem ligação com o cargo, desvirtuam a destinação do patrimônio, geram prejuízo ao erário e contrariam princípios constitucionais básicos que regem a atuação do administrador público. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

Chegou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro um caso raro em que um casal separado brigava pela guarda do cão de estimação. Na decisão, a guarda de Dully, uma cachorra da raça Coker Spaniel e de idade já avançada, foi dada a mulher. Contudo, o ex-companheiro dela conseguiu garantir o direito d…

Após um longo período de ditadura militar (que durou de 1964 a 1985), marcada pela censura, o país democratizou-se com o advento da Constituição Federal de 1988. A Constituição cidadã, assim apelidada pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses de Guimarães, consagrou a lib…

Um contribuinte teve lavrado contra si um Auto de Infração, mas questionou ter havido cerceamento de defesa, que invalidaria a ação fiscal, porque não teve acesso ao indispensável ato interno que gerou sua fiscalização, já que existe, como previsto: “o planejamento das atividades de fiscalização …

Na semana passada escrevi sobre as discrepâncias na interpretação e aplicação da teoria do bem jurídico em terrae brasilis (ler aqui). Mostrei como uma Portaria do Ministério da Fazenda descriminaliza sonegação fiscal. Trouxe à baila — por sofrer de LEER — a velha frase pela qual De La Torre Rang…

Em 1921 a Consultoria-Geral da República respondeu a Aviso do Ministro da Fazenda a propósito da administração dos bens de sociedade pia, Patrimônio dos Órfãos do Pernambuco. Ao longo do parecer revela-se o modelo de assistência social dos tempos da República Velha, fortemente marcado pela atuaçã…

Observando posicionamentos jurídicos assumidos por nossos tribunais junto a determinados habeas corpus manejados em prol de investigados na operação “lava jato”, não há como deixar de recordar uma breve metáfora relacionada ao ancestral hábito do chá das cinco, para os Ingleses.
Narra a estóri…