A falta de formação profissional específica do perito na área em que é feita a perícia criminal não constitui motivo suficiente para anular o laudo técnico, que deve ser valorado pelo juiz em conjunto com as demais provas.
O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeita…

Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo. Com esse entendimento, a juíza Luciana de Carvalho Rodrigues, em exercício na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a demissão por justa de causa de um ex-empregado dos Correios. Na avaliação dela, o funcionário estava apto para o trabalho…

Cláusula em convenção coletiva que acaba com aviso prévio e reduz pela metade a multa sobre o saldo do FGTS a ser paga em caso demissão sem justa causa é inválida. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou disposição de “incentivo à continuidade” e determinou o pag…

Para receber indenização por problema físico, o empregado tem que provar que a condição tem nexo de causalidade com o trabalho que exerce. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma comerciária do Walmart que queria ser indenizada pelo surgimento…

No final da primeira audiência de instrução nos Estados Unios, quando o juiz já ia se retirar, o réu Luis Enriquez Monroy Bracamontes teve um “ataque… não se sabe do quê”: “Eu matei os policiais. Matei, mesmo. Só quero fazer a confissão de culpa e ser executado assim que possível”, ele bradou, …

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, abriu nova frente de luta. Propôs uma ação ordinária contra Fernando Fernandes, seu ex-advogado. O contrato assinado com o grande escritório carioca, que Costa pretende anular, previa honorários de até R$ 5 milhões. As informações são do colunista Anc…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região começa a pagar na próxima segunda-feira (9/2) as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em novembro de 2014. A liberação das contas, programada inicialmente para janeiro, foi adiada devido ao atraso de repasse da verba pelo Governo Federal.
No Rio…

O pedido de recuperação judicial da construtora Engefort foi aceita pela 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. O juiz Clauber Costa Abreu considerou viável o plano apresentado pela construtora. Os advogados da empresa, Miguel Cançado e Hanna Mtanios, ressaltaram a necessidade de preva…

Inicialmente, mostra-se necessário fazer uma importante advertência: o presente texto não prima pela neutralidade, quer seja pelo fato de somente os ingênuos ou portadores de má-fé acreditarem nela, quer seja pela própria experiência do subscritor, mais especificamente quando se viu impedido de f…

É curioso que a lei contraponha duas situações antagônicas quando pretende, de fato, criar modelo contratual com segurança jurídica. As afirmações em lei de que a relação jurídica de trabalho objeto de regulamentação não gera vínculo de emprego tem sido repetida de forma insistente pelo legislado…

Danos causados ao patrimônio público não permitem a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a um 1 de detenção por ter desviado água tratada da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) do…

Foram definidos nesta quinta-feira (5/2) os expositores de audiência pública que vai discutir se é possível atualizar indenizações do seguro DPVAT (pago a vítimas de acidentes de trânsito). O debate será promovido pelo Superior Tribunal de Justiça na próxima segunda-feira (9/2), em Brasília. A id…

A prevenção quase sempre é a melhor opção na vida uma vez que esperar que um dano ocorra para dimensioná-lo costumeiramente é mais dispendioso e complicado.
Percebam que esta obviedade já foi “descoberta” até por alguns planos de saúde que vêm criando programas de monitoramento domiciliar, em …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu na noite desta quarta-feira (4) a visita do presidente nacional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis. Os presidentes trataram da Campanha da Fraternidade de 2015, cujo tema é “Eu vim para servir” e que trata de dignidade humana, bem comum e justiça social. A campanha faz a defesa do acesso a alguns direitos básicos que ainda carecem de avanços para serem disponibilizados a toda a população: direito a água limpa e potável, direito à alimentação, direito à moradia, direito à liberdade e direito à livre manifestação religiosa. Outro tema debatido foi a Reforma Política Democrática, defendida por ambas entidades, bem como o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos. O encontro contou, ainda, com a participação do bispo auxiliar de Brasília e secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner; do Padre Ernane Pinheiro; do presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Cezar Britto; do secretário da comissão, Aldo Arantes; do presidente da seccional do Acre, Marcus Vinicius Jardim Rodrigues; da conselheira federal pelo RS, Cléa Carpi; e do membro honorário vitalício Marcello Lavenère.

Enquanto todos os processos ligados à operação “lava jato” tramitam no Paraná, caberá à Justiça estadual do Maranhão analisar a suspeita de que, durante o governo de Roseana Sarney (PMDB), um membro do alto escalão tenha recebido propina do doleiro Alberto Youssef. A decisão foi proferida pelo mi…