A Polícia Federal encontrou R$ 3,1 milhões em uma das empresas submetidas à operação de busca e apreensão da nona fase da operação “lava jato”. Os mandados foram cumpridos na última quinta-feira (5/2) por determinação do juiz federal Sérgio Moro, que conduz o caso. 
O dinheiro foi apreendido n…

A lei de São Paulo que obriga os fornecedores de energia elétrica a fixarem data e turno para a prestarem serviços aos consumidores é constitucional. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista na última quarta-feira (4/2). A decisão foi unânime.
Na ocasião, o colegiado …

Publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 664, que alterou as regras da previdência social, foi questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados …

Uma empresa do Distrito Federal foi condenada por oferecer serviços advocatícios e se aproveitar da falta de conhecimento técnico dos clientes para cobrar honorários exorbitantes. A decisão foi unânime e proferida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve a se…

Por unanimidade, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o fato de a Constituição limitar a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais não pressupõe a limitação a jornada de 60 horas semanais em casos de cumulação de cargo e emprego público. O colegiado negou provimen…

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e as operadoras de telefonia firmaram uma parceria para garantir o bloqueio, em um prazo máximo de 12 horas, dos celulares furtados e roubados no estado. O objetivo é diminuir a quantidade de crimes envolvendo esses equipamentos, que cresceu 149,59% …

O projeto Audiência de Custódia foi lançado nesta sexta-feira, no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas, apesar de ser apoiado pelo TJ-SP, pelo governo estadual e pelo Conselho Nacional de Justiça, não é unanimidade entre os juízes. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) divul…

Um tribunal na Inglaterra decidiu que o esquema de vigilância em massa, comandado pela inteligência americana e compartilhado pelos britânicos, foi ilegal. Os juízes consideraram que, até dezembro do ano passado, o esquema violou a privacidade dos cidadãos.
A mesma corte entendeu que, a partir…

O engenheiro Ricardo Ribeiro Pessoa, dono da UTC Engenharia, entrou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça buscando acesso aos autos da operação “lava jato”, na qual é investigado. O pedido foi negado pelo desembargador convocado Newton Trisotto, que, ao apreciar o caso, afirmou que o …

​O Tribunal de Contas da União quer impedir que o governo faça acordos com empresas acusadas de corrupção, incluindo as empreiteiras investigadas pela operação “lava jato”, sem aval prévio da corte. Os ministros querem avaliar as condições negociadas pelo Executivo para os acordos de leniência, s…

Enquanto as prisões de empresários na operação “lava jato” ganham repercussão na sociedade, a “política do encarceramento” foi duramente criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski (foto). Em evento no Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta sexta-feira (6/…

Em uma semana repleta de acontecimentos políticos, incluindo mudanças no comando do Congresso e da Petrobras, chamou a atenção a notícia de que o jurista Ives Grandra Martins escreveu parecer apontando elementos jurídicos que permitiriam a abertura de um processo de impeachment contra a president…

Desde janeiro de 2014, com a entrada em vigor da Lei 12.846, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a questão de boas práticas empresariais e compliance passou a ocupar espaço de grande destaque no rol de preocupações dos principais executivos bras…

Os pedidos de falência no Brasil aumentaram 1% nos últimos 12 meses, e os de recuperação judicial, 9%. É a primeira alta nos requerimentos de falências em 17 meses. Os dados foram divulgados nessa terça-feira (3/2) pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
O aumento é ainda…

O tempo de serviço especial, próprio da previdência social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, da previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma fundação de seguro social em ação de revisão de benefício…