Em minha primeira participação na coluna Direito Civil Atual, um espaço que poderá ampliar as oportunidades de diálogo entre a doutrina e a jurisprudência, ofereço aos leitores uma pequena contribuição sobre o instigante tema do adimplemento substancial[1]. Foi com grande satisfação que recebi o …

Planos de saúde têm de custear a cirurgia plástica para reparar sequelas de uma intervenção anterior promovida com finalidade estética. Foi o que decidiu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar uma ação movida por uma mulher contra a sentença que negava o paga…

Por entender que não cabe ao Supremo Tribunal Federal e sim ao Tribunal do Júri avaliar a gravidade da conduta de um homem acusado de ser coautor de um homicídio qualificado, a 2ª Turma do STF rejeitou o Habeas Corpus impetrado pelo acusado e manteve sua prisão preventiva.
Segundo a denúncia d…

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro irá intensificar a segurança em fóruns do interior do estado com a instalação de mais câmeras de monitoramento. Foi o que prometeu o presidente da corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, aos juízes durante encontro na última sexta-…

O Superior Tribunal de Justiça publicou, na última sexta-feira (6/2), uma resolução com os novos valores das custas e do porte de remessa e retorno das ações e recursos ajuizados na corte.
A norma também regulamenta as isenções referentes às reclamações destinadas a dirimir divergência entre a…

O Tribunal de Justiça do Acre está sob o comando feminino. As desembargadoras Cezarinete Angelim, Denise Bonfim e Regina Ferrari assumiram, na última sexta-feira (6/2), a presidência, vice-presidência e corregedoria-geral de Justiça, respectivamente. É a primeira vez, em meio século de existência…

A Lei Federal nº 13.019/2014, ou Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROSC) traz o regramento das parcerias voluntárias entre o Estado e as entidades do terceiro setor, agora denominadas como organizações da sociedade civil, para o alcance e efetivação de finalidades públicas em mútua coo…

Uma quadrilha de Minas Gerais que fraudava processos seletivos de instituições públicas e privadas de ensino superior será julgada pela Justiça Federal. A competência foi declinada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado ao apreciar os recursos dos réus nos quais pediam libe…

Sancionada em abril do ano passado, a Lei 12.965 — que instituiu o Marco Civil da Internet — continua suscitando dúvidas. A fim de acompanhar a evolução jurisprudencial acerca dessa lei, um grupo de advogados e professores lançou o Observatório do Marco Civil da Internet. O site entrou no ar nest…

O ministro William de Oliveira Barros será o novo presidente do Superior Tribunal Militar. Ele foi eleito na última quinta-feira (5/2), pelo Plenário, para comandar a corte de 2015 a 2017. Para a vice-presidência, foi escolhido o ministro Artur Vidigal de Oliveira. A posse deles está marcada para…

Se houver quórum, a chamada PEC da Bengala deve ir para votação nesta terça-feira (10/9) na Câmara dos Deputados. A ideia do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é passar a PEC o quanto antes, para tirar das mãos da presidente Dilma Rousseff o poder de indicar cinco ministros par…

A previdência social tem como objetivo amparar os seus segurados em casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por…

A petição inicial de uma ação cível não é “documento” para fins penais. É que esta não comprova, por si só, a veracidade das informações contidas em seu teor. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia contra d…

Tem sido crescente o esforço do Poder Judiciário para não alimentar a indústria do dano moral. Criado pelo Código Civil de 2016 e consolidado, mais tarde, pela Constituição Federal de 1988, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo novo Código Civil de 2002, o instrumento prevê indenizações para…

O comportamento dos procuradores federais deve ser julgado pela Corregedoria da Advocacia-Geral da União, e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Além de usurpar competência própria do ente público, não se pode permitir que a mesma conduta seja apreciada por do…