O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, receberá delegação de comissários encabeçada pela presidente e pelo secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nessa terça-feira (10/2) para assinar uma carta de intenções com a entidade. O documen…

O atentado à redação do jornal Charlie Hedbo, na França, no dia 7 de janeiro, trouxe à tona a discussão sobre os limites da liberdade de expressão. Uma discussão que parece não ter fim. São inúmeros os casos levados ao Judiciário para que se decida até que ponto o autor pode se expressar sem ofen…

Banco que financia aquisição de veículo não deve ressarcir comprador por apreensão judicial ou administrativa do bem. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu o Banco Volkswagen da obrigação de ressarcir a empresa compradora de um carro financiado que foi apr…

O francês Ronny Abraham, novo presidente da CIJ.
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A Corte Internacional de Justiça (CIJ) elegeu seu novo presidente na sexta-feira (6/2). Ronny Abraham, da França, foi escolhido para dirigir o tribunal pelos próximos três anos. Ele vai assumir no lugar de Peter Tomka, da Eslováq…

Brasília – Confira o artigo do presidente naconal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que trata da Semana de Valorização do Jovem advogado: Valorizar o advogado Tem início hoje em todo Brasil a Semana de Valorização do Jovem Advogado, ou seja, aquele que possui até cinco anos de profissão. Para tanto, o Conselho Pleno da OAB aprovou o provimento do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado. Além da programação desta semana, a OAB Nacional realizará entre os dias 19 e 20 de março de 2015, em Porto Seguro (BA), a I Conferência Nacional do Jovem Advogado. O tema da primeira edição do evento será “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”. O jovem advogado é o que mais necessita de apoio da nossa entidade. A sua inclusão no mercado de trabalho, o acesso a novas tecnologias e a estruturação de escritório de advocacia são essenciais para a qualidade do serviço prestado ao cidadão. Muito a atual gestão da OAB Nacional, em parceria com as seccionais, tem feito para fortalecer a classe. A inclusão dos advogados no Supersimples, diminuindo a carga tributária para 4,5 %, é o exemplo mais eloquente. No Novo CPC, os honorários terão natureza alimentar, não poderão ser aviltados e pertencem ao advogado. Também está previsto a contagem dos prazos processuais em dias úteis e as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A dedicação da OAB nacional e das seccionas ao enfrentamento das questões necessárias ao fortalecimento da profissão é diuturna e permanente. Convidamos todos os advogados a serem protagonistas desta história, participando dos eventos promovidos pelas OABs, enaltecendo assim a importância da advocacia. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado. A defesa das prerrogativas da profissão e o respeito às garantias da classe são instrumentos de fortalecimento do ser humano que necessita do respeito a sua liberdade e a seus bens. O advogado é a voz dos direitos legais da sociedade, por ser essencial à justiça e ao estado de direito.

Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.
Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar aplicação do CDC a cliente…

A defensora pública Jami Tillotson apresentou uma queixa contra seis policiais do Departamento de Polícia de San Francisco, Califórnia, porque ela foi presa — e algemada — dentro de um tribunal da cidade, em 27 de janeiro, por tentar proteger um cliente contra uma ação policial, possivelmente abu…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu, entre os anos de 2013 e 2014, diminuir em cerca de 40% o número de ações com teses idênticas e sabidamente perdidas, movidas por advogados acusados de alimentarem a chamada indústria da litigância de má-fé. A arma utilizada foi a análise em bloco…

A demora na indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal está causando irritação e constrangimento aos integrantes do STF, que discutem se há uma forma de superar o impasse provocado pela presidente Dilma Rousseff. A ausência de um ministro, somada a casos em que magistrados estão imped…

O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999) é composto de 1.004 artigos. Cerca de 10% deles cuida exclusivamente de penalidades a serem impostas ao sujeito passivo. Além disso, inúmeros artigos e títulos foram revogados ou alterados. O regulamento transformou-se ao l…

Aguarda julgamento no Conselho Nacional de Justiça minuta de Resolução que trata da criação das unidades socioambientais no âmbito do Poder Judiciário e implantação de respectivo Plano de Logística Sustentável. Esta proposta, elaborada por grupo de trabalho composto por servidores do CNJ, Superio…

No início do ano, o Ministério da Justiça aplicou multa milionária a grandes lojas varejistas sob a alegação de que teriam praticado venda casada ao fornecer produtos conjuntamente com seguros de vida, títulos de capitalização, garantias estendidas etc. Pelas notícias divulgadas, não fica claro s…

O assunto “audiência de custódia”, no Brasil, incrivelmente, é tratado como um tabu. Ao menos é isso o que se nota de corajoso ponto de vista assumido por alguns promotores de Justiça atuantes no Estado de São Paulo subscritores de artigo publicado no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O…

Não é possível indenizar um cidadão que teve seu braço arrancado por um jacaré no exercício de sua profissão de pescador. Isso porque, ao contrário do que alegou a parte, a existência de legislação que protege o meio ambiente não é motivo para responsabilizar a União pelas consequências de incide…

Continuando a série de comentários breves sobre pontos chave do projeto de novo Código de Processo Civil, a coluna examinará tema que tem gerado muita polêmica: a ordem cronológica de julgamentos, a que se refere o artigo 12 do projeto de novo CPC (que chamamos, por comodidade, de NCPC).[1]
Em…