O ex-deputado federal Denilson Teixeira (PV-MG) foi ao Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão imediata das emendas parlamentares apresentadas no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA), pois a regra ainda não foi votada. Segundo Teixeira, por conta da demora em assumir o cargo, s…
Arquivos Mensais:fevereiro 2015
Desembargadores se despedem do Órgão Especial do TJ-RJ
Prestes a completarem 70 anos, idade limite para a aposentadoria compulsória, os desembargadores Sidney Hartung Buarque e Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz participaram da última sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (9/2). Os magistrados foram homena…
Entidades recorrem em ação que pede prazo para nomear ministros
O Supremo Tribunal Federal tem uma cadeira vaga desde julho de 2014, quando Joaquim Barbosa antecipou a sua aposentadoria. A falta de um integrante por si só, atrasa julgamentos e aumenta a carga de trabalho dos demais ministros.
Inconformados com a demora da presidente Dilma Rousseff em nome…
TJ-SP mantém preso acusado de matar a mando da Yakuza no Japão
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter preso dois homens acusados de assassinato em Tóquio a mando da Yakuza, a máfia japonesa. O crime aconteceu em 4 de junho de 2001. Para o relator José Damião Pinheiro Machado Cogan, “os delitos são hediondos e as ci…
Proposta de seguro encaminhada após furto não tem validade
Ainda que a apólice ou o pagamento do prêmio de seguro sejam dispensáveis para que contrato se concretize, é preciso tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Jus…
Moro manda soltar executivos presos em nova fase da “lava jato”
Três executivos presos na última semana em nova fase da operação “lava jato” devem ficar em liberdade nas próximas horas, por decisão do juiz federal Sergio Moro. “Esgotadas as diligências de busca e apreensão e colheita de depoimentos, não há mais necessidade da prisão temporária”, concluiu o ju…
TST mantém cassação de aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos
Em julgamento unânime, a decisão que cassou a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negaram provimento a recurso administrativo dele, pedindo a anulação do processo que resultou na cassação.
O relator do caso, ministro Emm…
Fabricante de painéis publicitários é obrigado a recolher IPI
Uma empresa que fabrica painéis publicitários não pode recolher apenas Imposto Sobre Serviços (ISS) alegando que é uma prestadora de serviços de artes gráficas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento, por unanimidade, à apelação de uma fabricante…
Banco deve ressarcir retorno para casa de quem usa carro próprio
A empresa que exige que seu empregado utilize carro próprio para trabalhar deve, além de ressarcir por quilômetro rodado durante o expediente, pagar pelo deslocamento de casa até o trabalho e vice-versa. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região…
Criar empresa que concorre com o próprio patrão motiva justa causa
Se um empregado cria uma empresa idêntica à companhia na qual trabalha, ele pode ser demitido por justa causa. Assim decidiu a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao negar provimento ao recurso de um homem que pedia a revisão de sua demissão por justa causa. Ele havia criado…
Funcionária recebe indenização por assumir dívida de franqueada
Por entender que houve fraude com o objetivo de burlar a legislação trabalhista, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de móveis a indenizar uma trabalhadora que foi obrigada a abrir uma empresa como franqueada da própria empregadora e assumir as dívid…
Obras de infraestrutura de energia do PAC são alvo de 205 ações
O Programa de Aceleração do Crescimento, ou PAC, hoje conta com 54 obras ligadas a infraestrutura de energia, que vão desde usinas de geração até linhas de transmissão. Essas obras são alvo, atualmente, de 205 ações, que geraram 524 medidas judiciais até o dia 26 de janeiro deste ano. E dessas me…
HSBC suíço ajudava clientes a fugir de impostos em seus países
A filial do banco HSBC na Suíça guardava dinheiro de clientes famosos que queriam ocultar suas fortunas e fugir da tributação de seus países de origem, o que configura evasão fiscal. As informações são de documentos confidenciais da instituição financeira divulgados pelo Consórcio Internacional d…
Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade
Mesmo que o empregador não saiba que a funcionária está grávida, a gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, o Banco Safra a pagar indenização substitutiva a um…
Empresa deve arcar com desgaste em carro usado no trabalho
O empregado que utiliza carro próprio para fazer seu trabalho deve ser ressarcido pelos gastos com combustível e com o desgaste do veículo. De acordo com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, não podendo tal encargo ser tran…
