As vítimas da chamada pornografia por vingança já podem respirar um pouco mais aliviadas no Reino Unido. A sacanagem ganhou status de crime, com pena prevista de até dois anos de cadeia e multa. A nova lei foi promulgada nesta quinta-feira (12/2). A partir de agora, quem divulgar imagens e vídeos…
Arquivos Mensais:fevereiro 2015
Órgão público responde por dívida trabalhista de terceirizados
Funcionários terceirizados em diversos estados conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho a condenação dos entes públicos para os quais prestaram serviço por violação aos direitos trabalhistas. A decisão foi proferida na última segunda-feira (20/2), durante julgamento em bloco de ações, pelo Ór…
Emerj promove congresso para discutir novo CPC
O Novo Código de Processo Civil será tema de um congresso que a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro promoverá dos dias 2 a 6 de março. O evento será aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que preside a comissão responsável pela criação do anteprojeto do novo CPC…
Pena de morte na Indonésia e FGTS no Brasil — a distinção necessária
Que a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não é resultado apenas de um engenho cerebrino acadêmico de perfil acaciano, ou seja, dedicado a discutir como se enxuga gelo ou eventualmente como se vende geladeiras para esquimós, pensamos que tenha ficado esclarecido na última col…
Pensão mensal não pode ser bloqueada para quitar dívida trabalhista
É ilegal bloquear pensão mensal para assegurar o pagamento de dívidas. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídio Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o bloqueio de metade da pensão mensal recebida pelo jornalista Hélio Fernandes na condição de anistiado…
Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional
É inconstitucional a lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos. A decisão foi tomada na quinta-feira (12/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal …
Aposentadoria recebida por liminar revogada não deve ser devolvida
Os beneficiários de tutela antecipada posteriormente revogada pela Justiça não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão. Isso porque as quantias possuem caráter alimentar e foram auferidos de boa-fé. Esse foi o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformizaç…
Lei estadual não pode obrigar concessionária a remover poste
Lei de São Paulo que obriga as concessionárias de energia elétrica a remover postes foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, a competência para legislar sobre o setor é privativa da União. Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki, relator da…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe…
Delegados vão ao Supremo contra audiência de custódia
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou nesta quinta-feira (12/2), no Supremo Tribunal Federal, com uma ação contra a implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida determina que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em…
Delegados vão ao Supremo contra audiência de custódia
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou nesta quinta-feira (12/2), no Supremo Tribunal Federal, com uma ação contra a implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida determina que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em…
Rebeca Müller: Hiper tributação pode ampliar desigualdade
No final do século XVIII, em Londres, o Primeiro Ministro britânico, William Pitt, persuadiu o parlamento a aprovar a tributação sobre a renda dos mais abastados. A oposição dizia que tal atitude iria quebrar a indústria e seu legado, bem como encorajar um espírito de migração. Quatro séculos dep…
CJF aprova mudanças em resolução sobre diárias a magistrados
O Conselho da Justiça Federal aprovou mudanças em sua Resolução 4/2008, na parte que regulamenta a concessão de diárias a magistrados e servidores no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A proposta foi aprovada nos termos do voto do relator e presidente do Tribunal…
Afinal, quem tem medo da audiência de custódia? (parte 1)
Não raras vezes a notícia de um crime nos assusta e joga com o nosso imaginário. Se somos humanos, ao lermos um auto de prisão em flagrante ou uma denúncia descrevendo, por exemplo, a conduta de Paulo K., consistente em ter entrado numa casa, pela madrugada, para o fim de subtrair bens e, no seu …
Questão de honorários na Justiça do Trabalho precisa ser repensada
A concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está “regulada” pela Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim preceitua:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO
I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superi…
