O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na quinta-feira (12/2) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.757, na qual a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona a constitucionalidade da Lei paranaense 14.808/2005, que assegura a livre organização dos…
Arquivos Mensais:fevereiro 2015
Empresa de blindagem é condenada por vender vidros sem resistência
O Ministério Público Federal de São Paulo está estudando um caso que leva a crer que 500 empresários e autoridades do estado correm perigo. O problema é que uma empresa especializada em blindagem de vidros não está entregando o serviço contratado por seus clientes. O esquema apareceu porque um gr…
Artur Ratc: Decisões do STF e STJ criam insegurança às usinas
O Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em 03 de fevereiro pela 1ª Turma no Agravo Regimental (AI) 631.016 reiterou o entendimento favorável às usinas sucroalcooleiras no sentido de ressarcimento devido diante da fixação de preços em valores abaixo da realidade de mercado com a of…
Artur Ratc: Decisões do STF e STJ criam insegurança às usinas
O Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em 03 de fevereiro pela 1ª Turma no Agravo Regimental (AI) 631.016 reiterou o entendimento favorável às usinas sucroalcooleiras no sentido de ressarcimento devido diante da fixação de preços em valores abaixo da realidade de mercado com a of…
Locação de imóvel e execução falimentar: vale o contrato ou a transmissão?
Os problemas cotidianos de locação imobiliária usualmente não encontram solução suficiente na lição, dita e repetida nos bancos escolares, que nas relações jurídicas obrigacionais os efeitos vinculariam apenas as partes, ao passo que nas relações jurídicas reais, como v.g. na transmissão da propr…
Frederico Ceroy: Como o MP deve formalizar o conteúdo digital
Por vezes, os operadores do direito se deparam com situações em que há a necessidade de se formalizar conteúdos digitais.
A maioria dos casos envolve conteúdo gerado na rede mundial de computadores — internet, mormente na World Wide Web[i], como por exemplo, sites, posts do Facebook, tweets do…
Empresa que contrata seguranças responde por porte de arma deles
Empresas de segurança devem providenciar licenças para que seus funcionários possam portar armas de fogo. Caso contrário, estarão agindo com negligência, e deverão responder na Justiça caso algum empregado for pego com o porte vencido. Nessa situação, a empresa que contrata os serviços terceiriza…
Vereador de Bom Jesus (RS) acusado de mandar matar cães continuará preso
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na quinta-feira (12/2), negou pedido de Habeas Corpus ao vereador Rafael Oliveira Silveira, preso desde o dia 17 de dezembro acusado de mandar exterminar cachorros no município de Bom Jesus. Dos quatro indiciados pela polícia na ma…
Faculdade que emite diploma sem licença do MEC deve indenizar aluno
Faculdade que emite diploma sem autorização do Ministério da Educação deve indenizar aluno prejudicado. Com base nesse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Santa Maria (DF) condenou a Faculdade Brasileira de Educação Superior e a Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas a indenizare…
Processo do Jecrim só vai para Justiça Comum se citação falhar
Um processo do Juizado Especial Criminal só pode ser remetido à Justiça Comum após serem esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do acusado. Caso contrário, haverá afronta ao princípio do juiz natural e à competência absoluta determinada em razão da matéria.
Esse foi o entendimento da…
Justiça de MG proíbe novos detentos em dois presídios do estado
A superpopulação carcerária impacta negativamente não só vida dos presos, mas também a dos funcionários do estabelecimento e a dos membros da comunidade local. Com base nesse entendimento, a juíza Miriam Vaz Chagas, da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves (MG), acolheu liminar em proces…
Ofensas proferidas em discussão não são injúria, decide TJ gaúcho
Ofensas proferidas no calor de uma discussão não caracterizam crime de injúria. Nesses casos não há vontade especial de magoar ou ofender a outra parte, e portanto não há o elemento subjetivo específico. O entendimento, baseado na doutrina do juiz Guilherme de Souza Nucci, levou a 1ª Câmara Crimi…
Advogado relata dificuldades para contratar um advogado nos EUA
Com mais de 20 anos de atuação em Direito de Família, quatro escritórios de advocacia na Carolina do Norte, nas cidades de Raleigh, Charlotte, Durham e Chapel Hill, Lee Rosen é um advogado bem sucedido. E um adepto de primeira hora de novas tecnologias para advogados: ganhou o Prêmio James Keane …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Depois de quase dois meses de negociação, fracassou a tentativa da Camargo Corrêa de fechar um acordo de leniência com os procuradores da Operação Lava Jato. Pelo acordo, a empreiteira confessaria crimes em contratos com a Petrobras e pagaria multa em troca de uma punição menor para a empresa e t…
Eduardo Hayden: Lei que autoriza estrangeiro na saúde pode confundir
Com a publicação da Lei Federal 13.097/2015, foram introduzidas novas e amplas exceções à vedação constitucional à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de assistência à saúde.
De início, uma crítica procedimental à introdução dessas exceções merec…
