Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na j…

A Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal para questionar os limites impostos pela lei orçamentária do Ceará ao orçamento do MP local. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a PGR ataca dispositivo da lei que dá as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária deste ano e…

A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade para pe…

A Defensoria Pública só pode mover Ação Civil Pública em nome de hipossuficientes. Com base nesse entendimento, o juiz federal Ricardo A. de Sales, da 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, extinguiu sem julgamento do mérito da ação na qual a DPU pedia à União a imediata implantação de audiência…

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente Ação Rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma, proferido em janeiro de 2002, sob o argumento de que a decisão contraria a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Para o coleg…

Alvo de ação do Ministério Público de São Paulo por supostamente vender vidros blindados que não param tiros, a empresa SER Glass afirma que é alvo de uma campanha empreendida por concorrentes.
De acordo com a companhia, a fabricação dos vidros segue “os mais rígidos padrões de qualidade”. Com…

O conselheiro da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Otavio Augusto Rossi Vieira, morreu na segunda-feira (16/2), aos 48 anos. Ele, que era especializado na área criminal, deixa mulher e uma filha de dez anos. O velóri…

Brasília – Leia nota divulgada pela diretoria da OAB Nacional sobre a prerrogativa de os advogados serem recebidos por autoridades de quaisquer poderes para tratar da defesa dos interesses de seus clientes. Nota da OAB Nacional O advogado possui o direito de ser recebido por autoridades de quaisquer dos poderes para tratar de assuntos relativos a defesa do interesse de seus clientes.  Essa prerrogativa do advogado é essencial para o exercício do amplo direito de defesa. Não é admissível criminalizar o exercício da profissão. A autoridade que recebe advogado, antes de cometer ato ilícito, em verdade cumpre com a sua obrigação de respeitar uma das prerrogativas do advogado. A OAB sempre lutou e permanecerá lutando para que o advogado seja recebido em audiência por autoridades e servidores públicos. Diretoria da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Presidente Claudio Lamachia – Vice-presidente Cláudio Pereira de Souza Neto – Secretário-geral Cláudio Stábile – Secretário-geral Adjunto Antonio Oneildo Ferreira – Diretor Tesoureiro

Em tempos de delação premiada eu seu auge, uma história recente de Nova York relembra promotores americanos que esse instituto jurídico é tão bom quanto uma boa bebida: deve ser usado com moderação. Do contrário, desastres podem acontecer. Nessa história de assassinato, exames de DNA provaram a i…

Um empregado teve negado pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília seu pedido para incorporar gratificações correspondentes ao período em que exerceu funções de confiança para outros órgãos da Administração Federal por não ter estado em exercício de função de confiança dessa administração.
Funcioná…

Três anos depois da violenta reintegração de posse do bairro de Pinheirinho, em São José dos Campos (completados em 22 de janeiro), o presidente Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, colocou como prioridade de sua gestão criar varas especializadas em conflitos fundiários. Seu mand…

Na quinta-feira (12/2), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos.
O ministr…

Entende-se que bens recebidos em devolução caracterizam-se por aqueles que foram recebidos a titulo de devolução de venda, cuja receita tenha integrado o faturamento do mês vigente ou anterior sujeito a tributação de PIS e Cofins. Como previsto na legislação brasileira, os valores referentes à de…

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão dos servidores públicos do Poder Executivo, completou, no último dia 4 de fevereiro, dois anos de existência, com os representantes dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal eleitos, porém…

A Medida Provisória 656/2014, concebida com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da economia, tratou de uma plêiade de temas. Merece destaque a questão da inserção no fólio imobiliário de procedimentos que  possam comprometer futura aquisição de bem imóvel.
Os artigos 10 a 17 do referido…