“Quem pode comprar a liberdade com a palavra dirá a palavra que quiserem ouvir”. A afirmação é do advogado Arnaldo Malheiros Filho (foto), do Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado Advogados, ao comentar o caso nos Estados Unidos em que um assassino teve sua imunidade garantida após delatar uma inoc…
Arquivos Mensais:fevereiro 2015
Advogada é condenada a indenizar juiz caluniado no CNJ
Protocolar reclamação disciplinar contra juiz sem fundamento, em peça com ofensas e falsas imputações criminais, justifica a reparação moral. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que arbitrou em R$ 20 mil a indenização a ser paga a …
OAB presente à abertura da Campanha da Fraternidade 2015, da CNBB
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta quarta-feira (18) da abertura da Campanha da Fraternidade 2015, promovida pela CNBB. Com o tema “Fraternidade: Igreja e Sociedade”, a campanha tem como objetivo aprofundar o diálogo e a colaboração como serviço ao povo brasileiro. O lema deste ano é “Eu vim para servir”. Ao lado do secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, Marcus Vinicius exaltou a parceria entre as duas instituições e clamou a participação dos brasileiros na Campanha da Fraternidade, que tem como um dos objetivos a coleta de assinaturas para o projeto de Reforma Política Democrática. “Destaco a importância da relação próxima que a OAB nutre com a CNBB em busca de uma sociedade justa solidária e fraterna”, afirmou Marcus Vinicius. “A luta por dignidade, justiça e igualdade nos une. Quando se fala em igualdade, busca-se não apenas o tratamento formalmente igualitário, mas também a busca por uma igualdade concreta e material, que se visualiza na proteção dos mais necessitados. A igualdade cultural e social deve ser também política, por isso nossa luta por uma reforma política urgente, com sistema pautado em maior igualdade em substituição a um sistema evidentemente desigual, com práticas abusivas de compra de votos e de uso excessivo de recursos financeiros nas campanhas”, pontuou o presidente da OAB. O secretário-geral da CNBB afirmou que os “cristãos são pessoas de fermento na sociedade”. “Temos que ser pessoas que levam valores à sociedade, com valor especial à política. Dentro da Campanha da Fraternidade deste ano temos também que nos engajar na reforma política e democrática, por isso vamos nos empenhar na coleta de assinaturas. Que a Campanha da Fraternidade nos ajude a ser uma igreja viva e irmã”, afirmou. Secretária-executiva do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, a pastora Romi Bencke explicou que o tema deste ano da Campanha da Fraternidade mostra a necessidade de debate sobre valores éticos, como o acúmulo de riquezas e a desigualdade social em todo o mundo. “A Campanha da Fraternidade deste ano nos leva para a ética global de responsabilidade, fortalecendo os direitos dos povos e a solidariedade internacional. Liberdade, direito, razão e dignidade humana fazem parte do nosso papel missionário”, disse. Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Agrário, afirmou que há um compromisso democrático e ético de emancipação dos pobre, “para que todos assumam plenamente sua vida, desde a esfera regional até a comunidade internacional”. “Queremos pessoas protagonistas de suas vidas, com uma nova compreensão política. O desafio é tornar as pessoas sujeitos ativos do processo político. É dever do Estado trabalhar para que as pessoas sejam melhores, uma sociedade democrática com pessoas democráticas”, afirmou em seu discurso. PAPA FRANCISCO A cerimônia de abertura da Campanha da Fraternidade 2015 foi marcada pela leitura de mensagem do Papa Francisco aos fieis brasileiros. Nela, Francisco afirma que a “Igreja não pode ser indiferente às necessidades daqueles que estão seu redor”. Também afirmou que a Campanha, durante a Quaresma que se inicia nesta quarta-feira (18), quer ajudar a aprofundar o diálogo entre a Igreja e a sociedade, como proposto pelo Concílio Ecumênico Vaticano II, que se encerrou há 50 anos. Leia a mensagem do Papa Francisco sobre a Campanha da Fraternidade 2015 neste link.
Casal que teve mala com roupas para casamento desviada será indenizado
A companhia aérea Gol terá que indenizar um casal que teve a bagagem com as roupas para sua cerimônia de casamento extraviada. Para a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, houve falha na prestação de serviço e a situação ultrapassou os meros aborrecimentos do dia a dia.
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Concurso é suspenso por não reservar vagas a deficientes e negros
A 3ª Vara Federal do Maranhão determinou na semana passada a suspensão do concurso público para professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). A concorrência deve ser paralisada no estado em que se encontra até que seja assegurada a reserva de vagas p…
Sistema de precatórios vive crise pronunciada, diz Gilmar Mendes
“O sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. Acredito que resolver o problema é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração”. Assim afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes durante sua palestra no II Encontro Nacional de Precatórios. O evento aconteceu nos di…
DPU pede ao Incra delimitação de território quilombola na Bahia
Em Ação Civil Pública ajuizada na quarta-feira passada (11/2) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Defensoria Pública da União na Bahia pede que o órgão dê prosseguimento célere ao processo administrativo de identificação e delimitação do território ocupado pela…
Atividade do corretor de imóveis é autônoma, decide TRT-15
A atividade do corretor de imóveis é autônoma, de acordo com o artigo 3º da Lei 6.530/1978. Por isso, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) não reconheceu o vínculo empregatício de um corretor com a imobiliária onde trabalhava.
O corretor alegou que trabalhava s…
Leia o voto de Toffoli sobre revogação de aumento a servidores
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na quarta-feira (11/2) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013, pela qual o Partido Verde pretende cancelar a revogação de aumentos salariais aos servidores do Executivo e da Saúde do Tocantins feita em 2007. No entanto, após votos dos ministros Lu…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o maior da esfera trabalhista do país, está ainda mais sobrecarregado. Os juízes receberam no ano passado 425.113 novos processos — 30% a mais em relação a 2010. E não conseguiram julgar na mesma velocidade, fazendo o estoque subir para 328.664 a…
Defensoria do Maranhão recebe inscrições de estágio
Estão abertas até o dia 27 de fevereiro as inscrições para a seleção de estagiários da Defensoria Pública do Maranhão — os estudantes devem estar matriculados no quinto período do curso de Direito nas instituições conveniadas. Serão preenchidas seis vagas imediatas, além da formação de cadastro d…
Califórnia aprova lei específica para reparar erros em perícia forense
O elemento-chave, que levou um tribunal do júri no Condado de San Bernardino, na Califórnia, a acreditar na culpa, “acima de qualquer dúvida razoável”, do americano William Richard, acusado de assassinar sua mulher, foi o testemunho de um perito forense. Richard foi sentenciado a 25 anos de prisã…
Djalma Gomes: Adicional de 10% do FGTS pagos por demissão é indevido
Como se recorda, o artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29.06.01, instituiu uma nova contribuição social a ser suportada pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10%, incidente sobre o montante de todos os depósitos referentes ao Fundo realizados durant…
Como se produz um jurista em alguns lugares do mundo? O modelo alemão (parte 4)
A usina de mandarins
O Império da China era governado “de cima para baixo por uma burocracia confuciana, recrutada com base no sistema de exames que talvez seja o mais exigente de toda a história”. De fato, “aqueles que aspiravam a uma carreira no serviço imperial tinham de se submeter a três et…
Os limites da atuação do juiz na delação premiada
Diante do cenário nacional atual, é essencial nos debruçamos sobre o tema do papel do juiz na delação premiada. É possível afirmar, com base, inclusive, no direito comparado, mais especificamente o italiano — país que, muito se diz, seria exemplo de sucesso no emprego do mecanismo — que o magistr…





