Sociedade de economia mista que age por delegação de poderes tem legitimidade para aplicar multa de trânsito. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao considerar a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) apta a apl…

A Procuradoria-Geral da Fazenda publicou nessa quarta-feira (18/2) as regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal. A norma regulamenta a Lei 13.043/2014, que já havia permitido o parcelamento em até 84 meses para pessoas jurídicas nessa situação.
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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (19/2)]
Em meio aos festejos de Carnaval, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa resolveu vociferar contra o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reputando incompatível com a ética do…

Os 20 principais casos que envolvem a União e que devem ser julgados em 2015 pode provocar prejuízo de R$ 346 bilhões aos cofres públicos em caso de decisões desfavoráveis. A quantia leva em consideração apenas os processos para os quais existem cálculos disponíveis.
Na lista dos casos estão a…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos que poderiam reabrir a operação castelo de areia, que investigou um esquema de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e repasses ilícitos para políticos envolvendo executivos da empreiteira Camar…

O monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados da instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver o Banco Bradesco de pagar ind…

Aprovada[1] neste início de mês e já aguardando promulgação, a Emenda Constitucional do chamado orçamento impositivo é casuísmo extremo.
Superada velha doutrina germânica, com raiz em Paul Laband[2], de que o orçamento seria mera lei formal, autorizativo de gastos aos quais não se vincularia a…

Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por condicionar a adesão ao plano da empresa à renúncia a direitos e a ações judiciais anteriores a reestruturação e unificação das carreiras administ…

A Medida Provisória 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado, voltou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) apontou supostos vícios formais e materiais na M…

Esta é a pergunta que está colocada na mente das centenas de milhares de advogados e do restante da população. Simples assim. A polêmica já se instalara por ocasião da Ação Penal 470. Volta agora na operação “lava jato”, em que um diretor de empresa, casualmente também advogado, vem sendo defendi…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi provocada a se manifestar sobre proposta de Delegacia da Receita Federal, que aventou medida judicial a ser tomada contra decisão do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em questão, um acórdão que cancelou …

Comunidades indígenas de 12 etnias se reuniram na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Manaus (AM) para discutir uma reintegração de posse decretada liminarmente pela Justiça Federal.  Os nativos ocupam terras do bairro Tarumã e foram acompanhados pela Defensoria Pública da União dura…

O uso de aparelho de radiofrequência, quando não apresenta potencialidade lesiva às transmissões de radiodifusão, é insignificante. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu Habeas Corpus a um motorista de caminhão processado por usar aparelho de …

Um artigo publicado por alunos da Harvard Law School (Simplicity as Equality in Criminal Procedure. Harvard Law Review. Cambridge. n.120.  pp 1585-1603, 2007) enfrentou a questão de como réus mais abastados, podendo contratar advogados mais eficazes na exploração das complexidades do processo pen…

O ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado a seis anos e quatro meses de prisão na Ação Penal 470, poderá cumprir o restante da pena em casa. A progressão do regime foi autorizada nesta quarta-feira (18/2) pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
Por ter trabalha…