O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no decreto presidencial 7.962/13.
O instituto tem sua gênese na proteção do consumidor quando, no momento de aquisição do produto ou serviço, não h…

Os segurados dos planos de saúde têm conseguido o respaldo do Judiciário brasileiro contra as negativas de atendimento de suas operadoras, não só obtendo decisões que custeiem o tratamento como também ressarçam pelos dados morais.
Em um caso recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve …

Com a tardia edição da Lei 15.552, de 12/08/2014, que proíbe revista íntima nas pessoas que visitam seus parentes, amigos e que tais, segregados nos cárceres superlotados do Estado (cerca de 280 estabelecimentos), vem à lume o questionamento sobre as falhas que as prisões apresentam, sobretudo, n…

Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma…

Desde logo, advirto o leitor: não se trata de uma ficção (jurídica). Consta que, no interior de São Paulo, na comarca de São Jose do Rio Preto, há uma juíza de Direito que ficou conhecida por julgar de modo absolutamente alheio àquilo que as partes alegavam no processo. Ela é tão diligente que, n…

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao analisar um recurso que questionava o desconto feito pela União sobre o valor da reparação a uma trabalhadora. Por unanimidade, o colegiado deter…

O estudo da atividade da jurisdição constitucional apresentou desenvolvimento doutrinário curioso no Brasil. Com a Constituição de 1988, o Direito Constitucional ressurge no Brasil com as promessas de realização da justiça social e da democracia. Seu tom é renovado, já que precisa incorporar em s…

Quando um funcionário ganha celular e tem a conta paga mensalmente pela empregadora, o valor da franquia não caracteriza salário utilidade ou salário in natura (vantagem habitual que o empregado recebe). Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Duarte Freitas, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlân…

A comunidade jurídica brasileira, legalistas que somos, aguarda com ansiedade há anos a promulgação da nossa legislação sobre mediação de conflitos. O projeto de lei mais antigo sobre o tema foi iniciado na Câmara dos Deputados em 1998, sendo que, em 2011 e em 2013, três novos projetos foram apre…

Autos de infração aplicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devido a constatação de irregularidades em empresas, podem ser expedidos fora do local onde foi feita a inspeção.
Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju julgou improcedente os pedidos de uma empresa sergipana q…

Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de trabalhar e de contribuir em decorrência de doença incapacitante para o trabalho. É que este deveria ter recebido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em razão da sua incapacidade. O entendimento, já firmado na jurisprudência, levou o …

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) teve tens bloqueados por ter autorizado a reforma do autódromo de Brasília e uma série de contratações em contrariedade à Lei de Licitações e “diante da situação de descalabro financeiro e orçamentário” da administração quando estava no carg…

Manipular ações na bolsa de valores para conseguir aumentar os valores de determinadas ações não pode ser considerado gestão fraudulenta, conforme a lei 7.492/1986, se as movimentações não chegaram a gerar prejuízo para a instituição financeira administrada pelos diretores acusados do delito.
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O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou recurso, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contra a decisão de primeira instância que extinguiu a ação civil pública que pede a retirada do nome do presidente Artur da Costa e Silva da Ponte Rio-Niterói. Costa e Silva foi o segund…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, de ofício, alterou o resultado de julgamento de revisão criminal para indeferir a absolvição de um ex-policial condenado a seis meses de prisão em 1959 por ato obsceno contra uma …