Nos últimos três anos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos casos de abuso de autoridade cometido por policiais. A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal…

Estão abertas as inscrições para os membros do Ministério Público do Paraná interessados em participar das eleições para a formação de listas tríplices que servirão à indicação de candidatos do MP-PR às vagas de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Jus…

Por entender que são abusivos os contratos celebrados por uma advogada e seus clientes prevendo o pagamento de 50% do valor da causa em honorários, além de cinco salários mínimos, o juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da comarca de São Gotardo (MG), limitou o valor a 20%. A decisão é válida pa…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (22/2) com o título “O desabafo de um advogado”]
Qualifico-me, de imediato, como um advogado perplexo com a injusta condenação de minha cliente Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, pelo Supremo Tribunal Federal, a…

As audiências de custódia — criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz — enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A menos de uma semana de seu início, uma decisão da 11ª Câmara Cri…

O registro de mais de dois pais na certidão de nascimento da criança, além de não ser proibido, permite a aceitação da multiparentalidade, um novo arranjo familiar que vem se impondo na sociedade. Afinal, o Direito não pode fechar os olhos nem virar as costas a este fato social que reclama legali…

No último dia 23 de janeiro, Marfan Martins Vieira assumiu, pela quarta vez — segunda consecutiva — o comando do Ministério Público do Rio de Janeiro. Ele está diante de um grande desafio: identificar e resolver as causas da queda no número de investigações no estado. Em entrevista à revista elet…

O sistema de assistência judiciária no Brasil vai ser tema de debate na Universidade de Oxford, na Inglaterra. Na quarta-feira (25/2), o defensor público Cleber Francisco Alves apresentará aos britânicos como funciona a Defensoria Pública brasileira e fará um paralelo com o modelo britânico de as…

Circulou na imprensa a notícia de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou no dia 10 de fevereiro, uma comissão especial para acelerar um projeto que reconhece como família apenas os núcleos sociais formados pela união de um homem e de uma mulher. É o Estatuto da F…

Como não há relação de emprego entre sindicado e trabalhador, inexistem fundamentos legais para que a entidade tenha responsabilidade solidária por morte em acidente de trabalho. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista do Sindicato do…

A mídia noticiou, dias atrás, que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu o advogado Sérgio Renault, que defende os interesses da UTC, uma das empreiteiras acusadas de corrupção nas ações penais decorrentes da chamada operação “lava jato”. A visita teria sido intermediada pelo ex-dep…

O americano Carnell Alexander ficou “em estado de choque”, quando um policial, que o havia parado em uma blitz em Detroit, lhe disse que estava preso. O policial havia consultado o computador de seu carro e descobriu que havia uma ordem de prisão contra Alexander, por não pagar pensão alimentícia…

Uma cena nada inusitada para os dias atuais me fez refletir sobre o uso do celular durante a jornada de trabalho. Um auxiliar de serviços gerais do prédio em que moro limpava o chão do corredor ao mesmo tempo em que tentava equilibrar o aparelho celular no ombro. Dei bom dia e sequer fui notada. …

Se um homem que teve câncer precisa manter o acompanhamento de seu quadro clínico pelo resto da vida, é dever do Estado manter a isenção de Imposto de Renda para esta pessoa. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ao dar provimento a recurso de um mil…

No Tratado teológico-político, Spinoza (1632-1677) sustenta uma concepção de Estado livre cuja ênfase não está, como em Locke, na liberdade de crença e de culto, mas na liberdade de manifestação do pensamento. Como ninguém pode renunciar ao direito natural de pensar, os homens têm opiniões discor…