A necessidade de pessoas presas em flagrante delito serem apresentadas perante uma autoridade judiciária não é nova. Ao menos em nosso país, ela decorre da ratificação, sem reservas, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 9.3) e da Convenção Americana de Direitos Humanos,…

A importância da Defensoria Pública no acesso à justiça penal
O modelo institucional da Defensoria Pública no Brasil é objeto de estudo e destaque na Organização das Nações Unidas (ONU)[1]. Da mesma forma, a Organização dos Estados Americanos (OEA) já editou quatro Resoluções exaltando a importâ…

Parte da doutrina processual brasileira vem festejando o assim denominado “novo CPC” em função do qual uma “nova mentalidade” se espera da parte de seus operadores. Ora, a exigência de uma “nova mentalidade” já não era sentida para os ditames da atual legislação processual? Onde o novo, pois? 
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Em meio a uma série de protestos de caminhoneiros em rodovias federais, a Advocacia-Geral da União criou uma força-tarefa para ir à Justiça contra o bloqueio de estradas pelo país. Em ações ajuizadas nos estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio…

O presidente do Tribunal Superior Eleitora, ministro Dias Toffoli, está na Índia para conhecer o processo eleitoral e a organizações das eleições no país. Com 814 milhões de eleitores, a Índia é a maior democracia do mundo e desde 2010 tem com o Brasil um “memorando de entendimento” que prevê con…

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro escolhidos para atuar como presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado passarão a receber 1/3 dos processos normalmente distribuídos aos demais membros do Judiciário fluminense, mesmo fora do ano eleitoral. Foi o q…

Empresa de assessoria de imprensa não deve ser obrigada a se inscrever em conselho de Relações Públicas. Por isso, o Conselho Regional de RP da 4ª Região (Conrerp4, com atuação em SC e RS), pelo menos por enquanto, está proibido de exigir a inscrição de uma empresa de Florianópolis, bem como exig…

A advogada Moira Huggard-Caine, diretora do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e sócia do TozziniFreire, falou, nesta segunda-feira (23/2), sobre o mercado brasileiro no Global Law Summit, um dos eventos mais prestigiados da advocacia mundial, que acontece na Inglaterra até dia 25. Ela…

Brasília – Na próxima quarta-feira (25), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – enquanto membro da executiva da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas – realizará, em Brasília, dois eventos relacionados ao projeto de reforma política democrática proposto em conjunto com mais de 100 entidades da sociedade civil. Às 10h30, terá início a primeira agenda: Ato de Lançamento de uma Proclamação em Defesa da Democracia, assinada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis. A solenidade acontecerá na sede da CNBB, localizada no Setor de Embaixadas Sul, Quadra 801, Conjunto B. Às 15h, é a vez do Encontro com os Parlamentares para debater o Projeto de Reforma Política Democrática, descrito no Projeto de Lei (PL) 6316/2013. O objetivo é ampliar o apoio parlamentar ao projeto que a OAB assina junto à CNBB e às demais entidades integrantes da Coalizão. O Encontro acontecerá no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, no Anexo II. O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, destaca que uma reforma política democrática é a mãe das reformas no Brasil. “O projeto é guiado por princípios republicanos. A República Federativa do Brasil merece uma reestruturação que atenda não ao governo ou à oposição, mas à sociedade”, entende. TEOR O projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas apresenta uma proposta de representação política mais identificado com a maior parte da sociedade. Os quatro pontos principais desta proposta são: – Proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha; – Eleições proporcionais em dois turnos; – Paridade de gênero na lista pré-ordenada; – Fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.  

A 6ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada nesta terça-feira (24/2) na sede Tribunal de Justiça paulista, às 18h30. A publicação faz um panorama completo do funcionamento da maior corte do país, com o perfil dos 360 desembargadores e 80 juízes convocados em segundo grau.
O Anuári…

A responsabilidade civil dos juízes por erros judiciais vai ser discutida, nesta terça-feira (24/2), na Câmara dos Deputados da Itália. Um projeto de lei aumenta os casos em que um magistrado pode ser responsabilizado pelos danos causados a um jurisdicionado. A proposta ja foi aprovada pelo Senad…

O candidato a cargo público não deve ser eliminado de processo seletivo por causa de uma deficiência visual que pode ser corrigida pelo uso de óculos ou lentes. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal do Amazonas negou o pedido de um candidato que buscava anular um processo seletivo da Marinha p…

Crianças com menos de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.058/2014, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que visa instituir processo especial para controle e intervenção em políticas públicas pelo Judiciário. O projeto surgiu da necessidade de se regulamentar fenômeno recorrente na prática — a in…

Com o retorno de uma proposta legislativa que tenta extinguir o Exame de Ordem, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (23/2) uma manifestação de repúdio contra a medida. Conforme o texto, o exame “é um instrumento que a sociedade dispõe para aferição da…