Há coisas que simplesmente não sabemos que existem, mas existem. E o leitor pode conhecer a importância do controle de convencionalidade, tese apresentada por alguns colegas, dentre eles Valério Mazzuoli. Por isso na primeira coluna do ano partimos de uma sugestão de livro: O Devido Processo Pena…

 Em tempos de divergências nas relações diplomáticas entre Brasil e Itália no que tange às possíveis extradições de Cesare Battisti a Henrique Pizzolato, a República Italiana alarga a competência de um órgão jurisdicional internacional para resolver conflitos com outros Estados. Em novembro de 20…

 
O advento da Lei Complementar nº 105/2001 representou um marco político-jurídico no ordenamento pátrio. De forma sorrateira tentou o legislador infraconstitucional positivar o artigo 6˚ da referida Lei, abrindo a possibilidade de as autoridades administrativas fiscais das três esferas políti…

As novidades no Direito podem ser percebidas de dois modos: aos saltos — com uma nova lei ou uma decisão judicial de fonte boa que altera algo de relevante — ou lentamente — com a sedimentação de temas pela jurisprudência. Em tempos de mudanças de orientação política, como acontece no Brasil nos …

Definitivamente, 2014 foi um ano importante para o Direito Previdenciário, seja quanto ao crescimento, seja com referência a sua afirmação na sociedade. Tal afirmativa não está limitada ao cenário jurídico em si, mas a vários outros setores sociais, o que demonstra sua vital importância, pois ess…

Uma empresa não pode alegar estar em liquidação extrajudicial para impedir a exclusão de suas cotas de uma associação. Isso porque a Lei 6.024/74 só permite que o Banco Central seja chamado a se posicionar em caso de alienação, e não quando a empresa está inadimplente.
Assim entendeu a 3ª Turma …

Os estabelecimentos comerciais que não discriminarem os impostos embutidos nos preços dos produtos poderão ser multados a partir desta quinta-feira (1º/1). A obrigação consta da Lei 12.741 de 2012, que só entra em vigor agora porque os empresários haviam pedido mais tempo ao governo para se ajust…

Se depender do discurso de posse da presidente Dilma Rousseff, na tarde desta quinta-feira (1o/1), o Código Penal e a legislação eleitoral sofrerão diversas mudanças nos próximos anos. Em nome do combate à corrupção, a presidente quer endurecer as leis penais. Entre as medidas que Dilma disse que…

Eleito no primeiro turno com mais de 833 mil votos – 57% dos votos válidos –, Pedro Taques assumiu nesta quinta-feira (1º/1) o cargo de governador de Mato Grosso, substituindo Silval Barbosa. Taques afirmou que planeja desenvolver novas políticas tributárias e de fomento econômico às atividades p…

A Lei n. 11.101, de 2005, que trata da recuperação de empresas, diz que a sociedade empresária que quiser pedir recuperação judicial tem de provar estar quite com o Fisco. É uma maneira não declarada de garantir que o erário receba a sua parte no débito antes de o juiz decidir se salva ou não a…

A Constituição Federal condiciona o direito de propriedade à sua função social, fazendo com que ele não seja absoluto e permitindo, assim, que uma pessoa com reiterado comportamento antissocial seja expulsa do condomínio em que mora. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de Bruno Mangini …

As montadoras de carros devem voltar a pagar a alíquota cheia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir desta quinta-feira (1º/1). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a reportagem, os modelos 1.0, por exemplo, terão aumento de imposto para as montadoras de 3% pa…

A partir desta quinta-feira (1º/1), entram em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil micro e pequenas empresas, inclusive sociedades de advogados, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão ser beneficiadas.
Com as …

A inclusão de sociedades de advogados no Simples nacional, aprovação do novo Código de Processo Civil e maior diálogo com o Conselho Nacional de Justiça. Essas são algumas das vitórias que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), co…

2014 foi um péssimo ano para o Direito de Defesa. Ouso dizer que foi um dos piores anos da última década.
Acredito que a derrocada tenha começado mais precisamente em 2012, com a mudança radical — e para pior — na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento do Habeas Corpu…