Ao assumir nesta sexta-feira (2/1) o comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão anunciou que o governo federal deve publicar ainda neste mês decreto que vai regular a Lei Anticorrupção. “São os últimos detalhes que estamos ajustando. É uma regulamentação complexa, mas…

Henrique Tibúrcio (foto), presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás, assumirá a Secretaria de Governo do Estado. Ele foi convidado pelo governador Marconi Perillo no último dia do ano, durante o recesso na Instituição. Por essa razão, Tibúrcio terá uma semana para se desincompatibiliza…

Ao criar uma súmula que impede a terceirização de atividades-fim, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou “a igualdade de condições de trabalho e de salários” e ajudou a solucionar conflitos, sem ter se “aventurado” a substituir o Poder Legislativo. Assim afirmou o presidente da corte, ministro…

As Medidas Provisórias 664 e 665, baixadas pela presidente Dilma Rousseff na última terça-feira (30) tiveram sua versão integral publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Os textos dificultam o acesso a benefícios como seguro desemprego e pensão por morte, além de atingir pat…

A Constituição Federal estabelece um limite de dinheiro que pode ser repassado por um município à Casa Legislativa da cidade. Sendo assim, um prefeito não pode encaminhar a quantidade de dinheiro que achar melhor, mesmo que não haja dano ao patrimônio público. Assim entendeu, de forma unânime, a …

Vocês que fazem parte dessa massa
Que passa nos projetos do futuro
É duro tanto ter que caminhar
E dar muito mais do que receber
E ter que demonstrar sua coragem
À margem do que possa parecer
E ver que toda essa engrenagem
Já sente a ferrugem lhe comer
Êh, oô, vida de gado
Povo marcado
…

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem muito o que comemorar: sua Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT) obteve a mesma classificação no Processo de Acreditação que a Universidade Nova de Lisboa, mais antiga. Ambas conquistaram 21,5 pontos numa escala de 0 a 25 e figuram no topo das…

O “pacote anticorrupção” anunciado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em seu discurso de posse deve encontrar resistência no Congresso, inclusive na base de sustentação ao governo. Dilma prometeu enviar cinco projetos para tornar “julgamentos mais rápidos e punições mais duras”: transformar em c…

Tratando da possibilidade de o Ministério Público requisitar dados fiscais de contribuintes diretamente para órgãos fazendários, a Advocacia-Geral da União tinha se posicionado pela constitucionalidade, independentemente de haver ordem judicial (Nota Técnica 179-2007/DENOR/CGU/AGU).
Todavia, est…

A empresa de transportes tem a responsabilidade de conduzir o passageiro são e salvo a seu destino. Por isso, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um homem…

Segundo determinação da Portaria 45, da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça, o atendimento da entidade ao público externo em janeiro será das 13h às 18h, a partir desta sexta-feira (02/01).
O ato é resultado da Portaria 183, da Presidência do CNJ, que trata dos prazos processuais du…

Não priorizar os direitos essenciais implica o destrato da vida humana e ofende o princípio da dignidade. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o município de São Jerônimo (RS) a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo d…

Os tribunais brasileiros contrariam a Constituição Federal e restringem o exercício do direito de greve ao julgarem as paralisações políticas. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de José Carlos de Carvalho Baboin, sob o título “O tratamento jurisprudencial da greve política no Brasil”, …

A virada do ano para a Apple não foi só de celebrações pelos ótimos resultados em suas declarações financeiras. Na terça-feira (30/12), dois consumidores da Flórida moveram uma ação, em um tribunal federal da Califórnia, onde está a sede da Apple, acusando a empresa de publicidade enganosa e táti…

O ano de 2014 não foi de grandes avanços para o Direito do Trabalho. Tivemos fatos significativos que trouxeram reflexões de cunho relevante: os movimentos de grupos de trabalhadores de oposição nos sindicatos e a discussão em torno da terceirização. Chamou também a atenção o silêncio dos dirigen…