A arbitragem é uma forma de solução extrajudicial de controvérsias regulada na Lei 9.307/96. As partes num contrato podem estabelecer que os conflitos dele surgidos sejam dirimidos por árbitros, independentes e imparciais. Tanto as pessoas de direito público, como privado podem dispor da arbitrag…

A retrospectiva 2014 poderia se basear em um levantamento de números. Quantos casamentos – tanto hetero como homoafetivos –, quantos divórcios consensuais ou litigiosos, quantas uniões estáveis assumidas ou desfeitas. Reduzir as relações familiares à tabulação em planilhas certamente não dará res…

O Ministério Público do Rio de Janeiro tenta suspender na Justiça o aumento da tarifa de ônibus na capital fluminense, que passou de R$ 3 para R$ 3,40 no último sábado (3/1). Segundo a Folha de S.Paulo, a ação diz que o contrato de concessão permite apenas o reajuste para compensar a inflação e o…

Quando entrevistados em uma reportagem fazem críticas a uma pessoa, a emissora responsável por veicular o material apenas exerce seu direito de informar. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou indenização aplicada à Rede Bandeirantes por…

Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem.
Um dos efeitos de maior impacto esperado …

Uma boa parte do noticiário jurídico norte-americano, no começo do ano, se refere a leis que entraram em vigor em 1º de janeiro. São leis municipais e estaduais de grande relevância para populações locais, que não precisam esperar iniciativas de parlamentares do Congresso dos EUA para legislá-las…

Embora a execução tenha como princípio impactar da menor forma possível o devedor, é possível ampliar a medida quando a escolha do meio menos gravoso é ineficaz. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre ao autorizar a penhora da marca ‘‘Rainha das Noivas’’ para quitar…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou todos os rondonienses pelos 33 anos de ascensão do território federal para Estado, comemorados neste domingo (4). "Saúdo todos os cidadãos e todos os advogados rondonienses por esta data, em um Estado onde a seccional da Ordem atua com altivez e protagonismo sob a gestão do presidente Andrey Cavalcante, de sua diretoria e dos conselheiros seccionais e federais", lembrou Marcus Vinicius. Rondônia passou 39 anos como território federal e, no ano da criação, o estado era constituído por 13 municípios – Porto Velho (capital), Ariquemes, Cacoal, Colorado do Oeste, Costa Marques, Espigão D'Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Pimenta Bueno e Vilhena. Atualmente, são 52 municípios. Presente no Estado há 40 anos, a OAB-RO acompanhou de perto a tramitação do projeto de Lei Complementar nº 41, que criou o Estado. A seccional participou de todos os debates referentes à mudança de território federal para Estado, logrando êxito com a sanção em 1981.  

Nove deputados federais eleitos em 2014 gastaram mais da metade do patrimônio que declararam ter em suas campanhas no ano passado. Outros nove ainda usaram dinheiro próprio mesmo tendo informado à Justiça Eleitoral não possuírem bens. Embora uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíba que…

A aposentadoria especial só pode ser concedida quando o trabalhador comprova insalubridade na atividade que desempenhava. Foi o que decidiu a 21ª Vara Federal do Ceará ao julgar ação de um engenheiro civil, servidor público federal, que reivindicava benefício referente ao período de 1978 a 1995.
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Em editorial deste domingo (4/1), o jornal Folha de S.Paulo considera eficaz o uso de delações premiadas em investigações. O instrumento ganhou uma guinada com a chamada operação “lava jato”, que apura fraudes em contratos da Petrobras e teve grande repercussão em 2014. O texto ressalta que advog…

A falta de recursos econômicos não é motivo suficiente para se deixar um idoso acamado sem assistência e cuidados indispensáveis. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem à pena de nove meses e dez dias em detenção, em regime semiaberto, po…

Um dos maiores méritos do programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, foi dimensionar o crescente déficit operacional do sistema de Justiça. Como indicado anteriormente, desde a criação do Movimento pela Conciliação em 2006, progressivamente a cultura jurídica vem sendo modifica…

Ao final do ano de 2014, o governo federal publicou no Diário Oficial as Medidas Provisórias 664 e 665/2014, tendente a reformular os requisitos e alcance de inúmeros benefícios previdenciários, tudo com o desiderato óbvio de reduzir custos fiscais ao erário, sem quaisquer medidas compensatórias …

O relatório Justiça em Números 2014, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, informa que no final de 2013 havia no Brasil 95,14 milhões de processos em tramitação; só naquele ano ingressaram nada menos que 28,3 milhões de novas ações.
Para termos uma dimensão mínima do que estes números ind…