A liberdade de expressão engloba o direito de emitir opiniões e fazer críticas. Com base nesse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que condenou a Rede União de Rádio e Televisão a pagar R$ 250 mi…
Arquivos Mensais:janeiro 2015
Nova regra do TSE abre sigilo bancário de partidos políticos
Uma nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral acaba com o sigilo bancário de todos os partidos políticos, obrigando que bancos enviem extratos eletrônicos das siglas. A informação deverá ser repassada mensalmente, informando quem fez depósitos.
A regra já começou a vigorar no último dia 1º …
Navio encalhado no RS é obrigado a contratar nova tripulação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região obrigou que as empresas responsáveis pelo navio liberiano MV Adamastos, parado há seis meses próximo ao porto de Rio Grade (RS) por problemas mecânicos, contratem um nova tripulação para permanecer no navio.
Para o TRF-4, haveria risco ao meio ambiente e …
Conheça a diretoria do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) empossou seu novo conselho consultivo e nova diretoria para o triênio 2015-2017. Veja como ficou o novo comando da câmara, que fica no Rio de Janeiro e existe desde 2002:
Presidente Executivo
Gustavo da Ro…
Brasil decide futuro com base no Direito Penal do Inimigo
Direito Penal do Inimigo é uma teoria assentada em três pilares: antecipação da punição; desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; e criação de leis severas direcionadas a quem se quer atingir (terroristas, delinquentes organizados, traficantes…
Cabe apenas às Forças Armadas readmitir militar dispensado
Cabe apenas às Forças Armadas readmitir ex-militar sem estabilidade exonerado por mau desempenho na função de controlador de tráfego aéreo. A decisão é da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.
“Não gozando de estabilidade, poderia ser licenciado pela Administração Militar ao arbítrio desta, p…
Subordinação gera vínculo de cabeleireiro que aluga espaço em salão
A atividade de cabeleireiro, sob contrato de locação de espaço, não atribui ao profissional condição de autônomo quando exercida mediante subordinação e sem autonomia. Nesta situação, estão presentes os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício entre as partes, como prevê os artigos 2…
Justiça leva mais de 8 anos para julgar processos de homicídio
Processos de homicídio demoram, em média, oito anos e seis meses para serjulgados no Brasil. Os dados estão no “Estudo sobre o tempo médio de tramitação do processo de homicídio em cinco capitais brasileiras”, feito pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e divulgado em …
Acordo coletivo não pode adotar compensação sem autorização
Acordo coletivo de categoria profissional não pode prorrogar jornada diária nem estabelecer regime de compensação de horas em atividade insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar inválido o regi…
Prática da Justiça Restaurativa se expande nos tribunais brasileiros
Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que dá preferência à criatividade e sensibilidade na atenção às vítimas e ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já c…
Juíza não pode ser multada por descumprir ordem judicial
Os magistrados só respondem pelas suas decisões perante a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a menos que fiquem evidentes as hipóteses de dolo, fraude ou recusa intencional em cumprir provimentos judiciais. Assim, possíveis erros formais e materiais ou equívocos de interpretação no curso de um…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
Depois de fechar brechas que permitiam a ocorrência de doações ocultas de recursos de campanha, sem identificação dos financiadores, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu acabar com o sigilo bancário das movimentações dos partidos a fim de ampliar a fiscalização sobre os recursos recebidos também…
Prazo curto para recolher FGTS impactará questões trabalhistas
A lei que estipula prazo prescricional de 30 anos para recolhimento do FGTS contraria a regra constitucional da prescrição trabalhista, que é de cinco anos. Seguindo este entendimento, firmado pelo ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os artigos …
STF abriu brecha para controle preventivo de leis, aponta estudo
O controle de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo Tribunal Federal pode estar indo além do permitido pela Carta Magna. É o que alerta o estudo de Evandro Proença Süssekind, que a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro lançou recentemente na quinta edição da …
STF deve reconhecer demora na criminalização da homofobia
A proposição dos projetos de lei 4.242/04, 3.770/00, PL. 05/03 e 5.003/01, reunidos no PLC 122/2006, deu início ao debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia.
Resultante de uma clara opção pela incriminação de condutas homofóbicas e transfóbicas, o projeto de lei apresentado na Câ…
