O mundo reagiu com horror e indignação ao ataque terrorista que matou 12 pessoas que trabalhavam na revista humorística francesa Charlie Hebdo, na tarde desta quarta-feira (7/1), em Paris. Entre os mortos estão o diretor da revista, Stephane Charbonnier e outros três cartunistas, além dos dois po…

Faz um ano e meio que a Justiça do Trabalho no Reino Unido deixou de ser gratuita. Durante esse tempo, ONGs e advogados vêm tentando mostrar por que o passo dado foi um retrocesso. Nesta segunda-feira (5/1), o Citizens Advice — uma associação independente, mas financiada pelo governo — divulgou u…

Parte dos advogados, juízes e servidores que atuam no Judiciário paulista poderá deixar seus paletós no guarda-roupa durante o verão, quando estiveram nas dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte tornou facultativo o uso do traje até o dia 21 de março …

O monitoramento indiscriminado de contas-salário dos empregados pelo banco, quando dentro dos limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo ou conduta desonrosa ao empregado. Entendendo assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o banco Bradesco da condenação ao paga…

Ana não tinha ideia de como voltar a cozinhar ou tomar um banho quente, afinal, os dois serviços, de gás e luz, haviam sido cortados por falta de pagamento. Ana é uma senhora que anda com o auxílio de uma bengala e vive com o dinheiro de sua aposentadoria. Além das dívidas contraídas, ela não con…

Brasília – A edição desta quarta-feira (7) do jornal O Estado de São Paulo, na coluna editorial Opinião – Notas & Informações, traz a visão do veículo sobre a reforma política, mostrando-se a favor da mesma a exemplo da OAB Nacional. Na publicação, a reforma é tratada como "necessária" e "cortejada". Leia, abaixo, a íntegra. O TSE faz sua parte A tão necessária e cortejada reforma política não avança porque os próprios políticos a inviabilizam ao se aferrar a propostas casuísticas em benefício de seus interesses, em vez de procurar um consenso que permita o efetivo aprimoramento do sistema político-partidário. É o caso do PT, que ao insistir no sistema de votação em lista, para melhor controlar as eleições proporcionais, não consegue o apoio nem de seus maiores aliados, como o PMDB. Enquanto isso, em seu âmbito de competência, o Judiciário vai aprimorando as normas reguladoras das atividades partidárias. No dia 30 de dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou resolução que elimina o sigilo bancário dos partidos, ao estabelecer novas regras para as movimentações financeiras das agremiações, com o objetivo de ampliar a fiscalização sobre os recursos recebidos também em períodos não eleitorais. É certamente um avanço. Essa resolução, somada à proibição das doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, que a qualquer momento pode ser sancionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), demonstra que é perfeitamente possível, desde que haja vontade política, aprimorar um sistema político-partidário obsoleto, construído sob a inspiração do paternalismo e do patrimonialismo responsáveis pelo estigma do atraso. A resolução do TSE favorece a necessária transparência de forma tão simples e óbvia que nenhuma liderança partidária ousou dela discordar. O secretário nacional de Finanças do PT, João Vaccari Neto, aplaudiu a medida, garantindo, em nota oficial, que o PT é "favorável à transparência no financiamento dos partidos políticos e à fiscalização de suas contas". Estabelece a resolução que os bancos deverão fornecer mensalmente à Justiça Eleitoral os extratos bancários com toda a movimentação financeira das contas correntes dos partidos. E essas contas serão três, de acordo com a origem do dinheiro recebido: valores oriundos do Fundo Partidário, doações de campanha e, finalmente, outros recursos, como doações de pessoas físicas ou jurídicas fora do período eleitoral. Considerando eventuais dificuldades dos partidos para se adaptar à nova regra, o TSE foi generoso em termos de prazos para sua implementação. A resolução entra em vigor só a partir de 2016 para os diretórios nacionais dos partidos; 2017 para os diretórios estaduais; e 2018 para os municipais. Anunciou ainda o presidente do TSE, ministro Dias Toffolli – também membro do STF -, que a intenção é ter as contas partidárias regularmente publicadas na internet. Isso depende, no entanto, de aprovação de lei pelo Congresso. O País permanece agora na expectativa de que o STF se decida sobre outra importante medida legal: a proibição das doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Essas doações são, por razões óbvias, feitas em sua esmagadora maioria por empreiteiras de obras públicas – como aquelas que estão envolvidas no escândalo da Petrobrás – e também por grandes conglomerados industriais que no Brasil são fortemente dependentes da boa vontade do poder público. Sem considerar a evidência de que essas doações são motivadas pela expectativa de retribuição, elas contrariam o fundamento democrático de que pessoas jurídicas não votam, direito constitucional concedido apenas aos indivíduos cidadãos. "Um homem, um voto." A proibição das doações de pessoas jurídicas, ação proposta ao STF pela Ordem dos Advogados do Brasil, já tem o voto favorável de 6 e o voto contrário de 1 dos ministros. O oitavo a votar, no entanto, ministro Gilmar Mendes, pediu vista em abril e está há quase nove meses gestando seu voto, que, seja qual for, não mudará a maioria que já está constituída. De qualquer modo, parece claro que, em tudo que depender do Congresso Nacional, a reforma política que todos os políticos dizem defender continuará sendo politicamente relegada às calendas. O senador petista Eduardo Suplicy apresentou em 2011 dois projetos de lei relacionados à prestação de contas dos partidos. Nenhum dos dois foi aprovado. 

Brasília – O jornal Valor Econômico publicou, em sua coluna Infraestrutura da última terça-feira (6), uma nota sobre a importância de profissionais – dentre eles os advogados – atentarem para o prazo de adesão ao Simples, que vai até o dia 30 de janeiro de 2015. Leia, abaixo, a íntegra da nota: São Paulo – As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto. O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário que fatura até R$ 3,6 milhões por ano. Este ano, uma mudança nas regras estendeu o benefício para 142 categorias, como engenheiros, médicos, advogados, odontólogos, jornalistas, corretores, arquitetos, veterinários, psicólogos, profissionais de terapia ocupacional, acupuntura, podologia e fonoaudiologia, entre outros. A data de 30 de janeiro é destinada às empresas que já estão em atividade. Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorrido 180 dias da data constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data de abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte. A adesão deve ser feita no portal do Simples Nacional. Durante o período da opção, é possível fazer a regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional. Também é permitido o cancelamento de solicitação. (Valor, com Agência Brasil)

Brasília – O presidente nacional da OAB vem repudiar os atos bárbaros de violência no ataque terrorista à Revista Charlie Hebdo, famosa publicação francesa que trata os mais variados temas com senso de humor. Nesta quarta-feira (7), suspeitos invadiram a redação da revista, em Paris, e abriram fogo aleatoriamente, vitimando 12 pessoas, incluindo dois policiais que faziam ronda nas redondezas. A liberdade de imprensa é fundamental a qualquer democracia. Não é possível admitir que vandalismos sejam praticados por motivações de nenhuma espécie. Em uma sociedade civilizada, eventuais contrariedades devem ser demonstradas de forma pacífica e utilizando-se dos meios institucionais. A intolerância deve ceder espaço a divergência de ideias. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente da OAB Nacional

Logo depois que o ex-governador do estado de Virgínia Robert McDonnell foi condenado por corrupção, em setembro de 2014, o Departamento de Justiça dos EUA anunciou que a pena deveria ser de até 20 anos de prisão. Porém, ao final da audiência de pronunciamento da sentença nesta terça-feira (6/1), …

Brasília – A OAB Nacional, na pessoa de seu presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou a todos os 850 mil advogados brasileiros uma carta com esclarecimentos e definições sobre a inclusão dos advogados no Simples, o regime que simplifica a cobrança de impostos. Leia, abaixo, a íntegra da correspondência endereçada à advocacia brasileira.  

A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal , julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que alegava a falta de previsão orçamentária para a Defensoria Pública do Acre na Lei de Diretrizes Orçament…

Se o consumidor se machuca por manusear fogos de artifício de forma inadequada, o fabricante não pode ser responsabilizado civilmente. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou indenização por danos materiais, estéticos e morais, em ação ajuizada por…

A União e suas autarquias estão livres do pagamento de custas processuais para a efetivação de penhora online, por meio do sistema BacenJud, em Minas Gerais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
A decisão decorre de um recurso proposto pela Procuradoria Federal…

Se não há lei que regulamente uma determinada profissão, seu exercício é livre e não é possível que o conselho profissional de outra atividade, mesmo que próxima, fiscalize ou estabeleça limites administrativos para a atividade. Por essa razão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Dívidas relativas a aluguéis atrasados não entram em planos de recuperação judicial. Por essa razão, a companhia pode ser despejada do imóvel que ocupa, ainda que o bem seja essencial para a continuidade de suas atividades. O entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado a…