Para requerer o cumprimento da decisão do Conselho da Justiça Federal sobre expedição de certidões de habilitação de advogados nos autos para fins de recebimento de precatórios e RPVs por parte das Varas Federais da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), o Conselho Federal da Ord…

Se uma mulher grávida estiver presa preventivamente por tráfico de drogas, a Constituição Federal, bem como tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem que a acusada cumpra sua pena em casa. Por isso, vícios formais não podem impedir a análise do caso, bem como sin…

Pelo menos 80% dos serviços dos Correios na capital do país deverão funcionar durante o movimento grevista. Foi o que determinou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, ao Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região do Ento…

A Lei Complementar 147/2014, que alterou as regras do Simples Nacional, retirou dos estados o controle sobre a tributação de micro e pequenas empresas. É o que defende a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal p…

Um falso oficial de Justiça foi condenado a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de extorsão e estelionato. O homem aplicava golpes apresentando cópias de processos que tramitavam em segredo de  Justiça e utilizava o nome de magistrados para obter a vantagem indevida.
Conforme o processo,…

O policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, um dos alvos da operação “lava jato”, pediu que a Justiça Federal apure o “vazamento seletivo e distorcido” de depoimentos que prestou à Polícia Federal, citando agentes públicos. O jornal Folha de S.Paulo publicou, nesta semana, trechos da fala e…

Estão abertas até o dia 18 de janeiro as inscrições para o curso de extensão sobre Contratos Empresariais, da especialização em Direito Empresarial da Escola Paulista de Magistratura. As aulas começam dia 4 de fevereiro e vão até 4 de maio, às segundas (seminários) e quartas-feiras (aulas exposit…

Tomou posse na segunda-feira (5/1) o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas (foto) como presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Em seu discurso, o magistrado prometeu abrir concursos para juiz de primeiro grau e implantar a digitalização de processos administrativos na corte. “Apre…

A constante remarcação de aulas e a troca de professores durante curso preparatório para concursos causam aborrecimentos que ultrapassam a normalidade. Esse foi o entendimento da juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, substituta do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, ao condenar um curso a …

Quando o brasileiro Jean Charles de Menezes foi morto no metrô em Londres, a Polícia londrina foi responsabilizada pelo erro fatal como entidade, mas nenhum dos policiais foi sequer processado. Em breve, a Corte Europeia de Direitos Humanos vai dizer se houve falha da Justiça britânica ao não ana…

Questões relacionadas a contrato individual de trabalho não podem ser resolvidas por arbitragem. Isso porque esses acordos contêm direitos indisponíveis, como salário e férias, aos quais o trabalhador não pode renunciar.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao n…

Brasília – Nesta quarta-feira (7), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu a visita de quatro membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): os dois representantes da Ordem no órgão, Walter de Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza; o representante do Senado Federal, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, que preside a Comissão de Assuntos Legislativos da OAB; e o representante do Ministério Público dos Estados, Jarbas Soares Júnior. No encontro, foram discutidas pautas legislativas de interesse do Ministério Público e da OAB. “Temos demandas em comum e acreditamos que é possível discuti-las, elencando pontos afins. O CNMP é um órgão constitucional importantíssimo para o País, que fiscaliza a correta aplicação das leis e é fundamental na estrutura republicana”, apontou Marcus Vinicius. Para Leonardo Carvalho, é essencial que as entidades comunguem as agendas legislativas institucionais. “É importante levarmos pautas consensuais ao Congresso Nacional que sejam importantes às entidades e à sociedade brasileira”, lembrou o conselheiro. Jarbas Soares Júnior, por sua vez, ressaltou que “o povo sempre aguarda manifestações pertinentes das duas instituições acerca de seus direitos”. Esdras Dantas, que também é ouvidor nacional do Ministério Público, classificou como “basilar” o diálogo que existe entre a Ordem e o CNMP. Walter de Agra Júnior, por sua vez, defendeu cada vez mais aproximação entre as entidades.

As contas da KPMG Auditores Independentes foram bloqueadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter aprovado sem ressalvas a contabilidade do Banco BVA. No entanto, o próprio Banco Central do Brasil (Bacen) sempre fiscalizou a instituição e nunca apontou quaisquer irregularidades, afirma o …

Jornais desta quinta-feira (8/1), noticiam a execução de 12 pessoas em Paris. Eram dois os atacantes praticantes da religião mulçumana. Morreram civis e policiais. Um terceiro comparsa se apresentou, mais tarde, aos órgãos de investigação. Cuidar-se-ia de morador de rua aparentemente aliciado pel…

“Não podemos aceitar pessoas desse nível.” Essa foi a resposta mais ouvida pelo ex-presidiário de São Paulo, Joaquim Notari Leite, durante os dois anos em que ficou desempregado. Há oito meses, Joaquim é um dos 20 contratados por uma das maiores construtoras do país para trabalhar nas obras do Ro…