Foram empossados nesta quarta-feira (7/1) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 25 juízes removidos (transferência dentro do mesmo cargo na carreira) e outros quatro promovidos. Eles vão atuar nas varas e juizados das comarcas da capital e do interior. Os magistrados foram escolhidos segundo o…

Ao tentar barrar na Justiça o aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro (de R$ 3 para R$ 3,40), o Ministério Público estadual deixou de incluir o município como réu do processo. Apenas cinco consórcios de transportes aparecem no pólo passivo, apesar de a ação questionar o reajuste autoriz…

Enquanto a Polícia Federal investiga um suposto esquema de fraudes em licitações organizado por distribuidoras de próteses, uma recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) multou 11 fabricantes do produto em R$ 2 milhões por formarem um cartel que disputava concorrências…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcelo Terto e Silva. No encontro, foram debatidas estratégias de ação visando à sanção do Novo Código de Processo Civil (CPC) e da PEC 82, que trata da autonomia administrativa, orçamentária e financeira da advocacia pública. Para Marcus Vinicius, os temas correlatos aos advogados públicos têm a mesma importância das pautas de interesse dos privados. “A OAB representa advogados públicos e privados, sem absolutamente qualquer distinção entre eles.  Há uma só essência, que é a defesa dos nossos constituintes. Dentro desta proteção constitucional e estatutária, compreendemos que os honorários pertencem aos advogados, sejam eles privados ou públicos. Quanto à autonomia, é essencial para que tenhamos uma advocacia pública de Estado e não de Governo, com zelo pelos princípios constantes do artigo 37 de nossa Constituição”, defendeu. Marcelo Terto e Silva destacou o apoio da OAB. “O novo CPC está aguardando sanção presidencial e a PEC 82 foi aprovada à unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O próximo passo é realizar a articulação política para a inclusão da PEC na Ordem do Dia do plenário da Câmara. O apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, com seu peso institucional, tem sido e será determinante”, apontou o presidente da Anape, que agradeceu, ainda, a defesa da advocacia pública feita pela Ordem em seu Plano de Combate à Corrupção.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia obrigado o município de Maceió a pagar por uma artoscopia no valor de R$ 41 mil foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Ele entendeu que não ficou demonstrada a necessidade de realização do pro…

Responsável pelas obras civis de boa parte da usina hidrelétrica de Jirau, a construtora Camargo Corrêa entrou com um pedido de arbitragem para um conflito com a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), joint venture que controla o empreendimento, formada por GDF Suez, Mitsui, Eletrosul e Chesf.O mo…

Está previsto para o próximo dia 26 de janeiro o julgamento de um recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, que terá um importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil — ao todo, 27 milhões, segundo o último relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Jus…

Foram publicadas duas Medidas Provisórias (664 e 665), na edição extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2014, restringindo, substancialmente, a concessão de direitos e benefícios previdenciários aos trabalhadores e seus dependentes.
Sofreram limitação, entre outros, o seguro-desem…

Depois de minha coluna sobre a ponderação e a indicação de veto do aludido parágrafo segundo do artigo 486 (ler aqui) do novo Código de Processo Civil, a polêmica invadiu os lares e bares do país todo. Partidários da ponderação ficaram irritadíssimos. E ficaram preocupados no sentido de que, por …

O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, dentre o rol de direitos assegurados aos empregados.
Convenção e acordo coletivo são os instrumentos que concretizam a negociação coletiva com o empregador. A convenção é o meio p…

O ataque em Paris ao Charlie Hebdo pode significar o momento em que a França e o ocidente se abrem, em sua “esfera”, para usar uma noção de Peter Sloterdijk, para o que há de estranho e tão próximo, aparentemente vindo do mundo muçulmano: a violência. Mais: para o ocidental padrão não há sentido …

A regra processual que considera verdadeiros os fatos relatados pelo autor nos casos em que a parte ré não apresenta contestação é relativa. Por isso, nem sempre conduz à procedência do pedido. Foi o que decidiu a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio ao julgar, por unanimidade, uma ação…

Todas as sessões do Legislativo devem ser públicas, em observância ao princípio da publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, exceto nos casos em que exista notória necessidade de que sejam feitas a portas fechadas. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gran…

Matéria de vivo interesse foi ventilada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito positivo de competência, e cujo pronunciamento adquire amplos e relevantes contornos, diante do papel da Corte superior de unificadora da exegese da legislação federal.
Trata-se de hipótese em…

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta quinta-feira (8/1)]
Na Constituição, improbidade é crime de responsabilidade do presidente, dos altos funcionários do Estado e de figuras que, além de enriquecimento ilícito e outras violações legais, praticarem atos como “inaptidão notória…