A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o Código de Processo Penal para que, nos casos em que duas ou mais pessoas e são acusadas de cometerem um crime, com acusações semelhantes, o órgão judicial competente para julgar a ação seja o do lugar onde foi cometido o crime com a pena máxi…

Segundo as mais recentes pesquisas divulgadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estática), num futuro recente (fala-se em menos de 40 anos), 30% da população brasileira será composta por idosos. Assim, a sobrecarregada Previdência Social brasileira, que já dá sinais de desgastes, com…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou os Correios a pagar indenização de R$ 20 mil a um surfista que não pôde participar de duas competições porque as suas pranchas foram entregues fora do prazo. 
A estatal alegou que fez o possível para entregar a mercadoria a …

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas porque o suspeito não foi encontrado. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) revogou a prisão de um homem por entender que a decisão estava em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais. A prisão foi decre…

Por causa de uma assinatura, a Justiça de Minas Gerais suspendeu, nesta sexta-feira (9/1), o reajuste nas tarifas de ônibus que circulam em Minas Gerais. O problema é que o aumento foi fixado em portaria assinada pelo presidente da BHTrans, empresa responsável pelo setor de transporte que é vincu…

Brasília – Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional irá requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216 na condição de amicus curiae. A referida ação ataca a Lei Complementar (LC) 147/2014, ou Lei do Supersimples, que incluiu 140 novas atividades profissionais – entre as quais a advocacia – no regime simplificado de tributação. Diante da urgência, o ingresso deve acontecer já na sessão de segunda-feira (12) do STF. Posteriormente, a questão será remetida à deliberação do Plenário da OAB Nacional na sessão ordinária de fevereiro. A Ordem dos Advogados do Brasil entende que a Lei do Supersimples é uma verdadeira reforma tributária no País. “O Supersimples é uma correção histórica e merecida à qual têm direito os trabalhadores brasileiros, na forma dos profissionais liberais e das micro e pequenas empresas. A aplicação da Lei fará justiça fiscal e promoverá a aplicação da própria Constituição Federal de 1988, quando define o tratamento diferenciado em favor dos micro e pequenos empresários. Ao contrário do que se afirma na ADI, a Lei supre a inconstitucionalidade”, aponta o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A novidade trazida pela Lei e combatida pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), autora da ADI 5216, é justamente a inclusão de profissionais como advogados, médicos, fisioterapeutas, jornalistas, psicólogos – entre outros – em um regime de tributação simplificado. “O Supersimples alargará a base de contribuintes, possibilitando a criação e a formalização de mais pessoas jurídicas no País. Serão gerados milhões de empregos e um salto quantitativo da economia brasileira”, completa Marcus Vinicius. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA Para o presidente nacional da OAB, não há qualquer relevância no fundamento jurídico do pedido da Febrafite. “Além disso, inexiste o periculum in mora (risco de decisão tardia) para a concessão de liminar em favor da ADI 5217, pois o periculum in mora, neste caso, é exatamente inverso, ou seja, em favor da manutenção da lei e de seus efeitos”, conclui. A OAB entende que a segurança jurídica milita em favor da prevalência da lei e não de sua retirada do mundo jurídico.

Por entender que não ficou comprovado nos autos que a empresa expôs seu empregado a risco acentuado de lesão, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade objetiva da Moto Honda da Amazônia no caso de um auxiliar de produção que teve doença nos ombros. A dor o impede de …

A inelegibilidade de oito anos não deve se aplicar aos condenados antes da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Para esses casos, vale o prazo de três anos. Foi como decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao conceder um pedido de liminar feito por Clésio S…

As cores dos recipientes de produtos são elementos neutros no marketing das empresas. Portanto, não constituem um diferencial mercadológico por si só, tampouco um trade dress (conjunto de imagem) capaz de causar confusão em relação a produtos com padrões parecidos. Assim entendeu, por maioria de …

Uma representante de telemarketing conseguiu, na Justiça ter ser salário equiparado ao de outros dois colegas, que também haviam equiparado seus salários ao de outros profissionais da empresa por meio de decisão judicial — a chamada equiparação salarial em cadeia. Isso porque  a Subseção 1, espec…

“Deixou de ser crime contra o direito dos herdeiros para ser um crime contra a Justiça.” É como o advogado Taney Faria define a reviravolta no caso do inventário das Casas Pernambucanas. A briga pelo inventário, além de ser uma das mais longas do estado de Pernambuco também é, no que diz respeito…

O parcelamento da dívida suspende, automaticamente, a execução tributária. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende ao Rio de Janeiro, ao analisar um recurso da União contra a Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta (Unisuam), para reivindicar o p…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu uma decisão que determinava a quebra de sigilo de todos os telefones de um jornal do interior de São Paulo e de um repórter da empresa. Sem avaliar o mérito da ação, ele justificou que a medida é importante “por cau…

Três suspeitos de participar do massacre que matou jornalistas, desenhistas e funcionários do jornal satírico francês Charlie Hebdo na última quarta-feira (7/1), foram mortos pela polícia da França nesta sexta-feira. Após perseguição e cerco policial, os irmãos Said e Cherif Kouachi morreram em D…

O desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, foi empossado presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais durante o 64º encontro da entidade, nesta sexta-feira  (9/1), em São Paulo.
O novo presidente se disse anim…