Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo afirma que o conjunto de regras para a prestação de contas dos partidos aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral em dezembro “soa tão natural e necessário que, ao menos de um ponto de vista retórico, líderes do PT e do PSDB não viram alternativa a não ser…

O chefe de cozinha Christian Robinson passou 12 dias terríveis na cadeia, antes de ter a chance de provar para um juiz sua inocência. Agentes da polícia de Denver, Colorado, cometeram uma série de equívocos na identificação de um traficante de drogas, que só foram esclarecidos com uma pequena aju…

Premido entre o baixo crescimento do PIB e a necessidade de aumentar a arrecadação para dar conta dos altos gastos, o governo federal teve a chance, no fim do ano passado, de resolver uma das grandes preocupações nas multinacionais brasileiras: colocar um ponto final na discussão sobre a tributaç…

Caso fique comprovada a urgência, paciente internado em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deve ser transferido pelo estado para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A decisão é da juíza-auxiliar Daniela Lima da Rocha, da 14ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, ao determinar que o estado faça a…

Diante do recente e triste acontecimento na capital da França, onde a sede de jornal humorístico local foi invadida por pessoas que dispararam tiros com armas de fogo ferindo e matando diversas pessoas, achamos oportuno fazer uma pequena, rápida e superficial reflexão sobre o humor, haja vista qu…

A distância entre duas empresas não impede o reconhecimento de concorrência desleal quando há imitação de marca registrada e nome comercial.  Com este entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de uma empresa de turismo, que teve sua logomarca e n…

Por entender que houve negligência do Poder Público, o juiz Rodrigo Ferreira Miranda condenou o estado do Espírito Santo a indenizar em R$ 60 mil um casal que perdeu um feto na 35ª semana de gestação.
De acordo com o processo, a mulher deu entrada no Hospital Dório Silva com fortes dores, e após…

A ausência de obras não caracteriza desrespeito ao direito ao saneamento básico mínimo. O argumento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou apelação movida pelo Ministério Público Federal contra sentença que livrou a União de ampliar as unidades sanitárias em um acampamento in…

O título deste artigo é também a sua conclusão, que, aliás, de tão óbvia parece ter passado despercebida por muitos.
Como se sabe, a Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cujo produto da arrecadação visava a repor os titulares das contas vinculadas do FGTS, no percen…

Com relativa frequência são divulgadas pela imprensa decisões judiciais em matéria de saúde. Há situações menos complexas, em que a ordem judicial apenas condena o Poder Executivo a disponibilizar os medicamentos e tratamentos já previstos na política pública, mas que por algum motivo não estão s…

Pedido de indulto natalino a condenado por crime associado ao tráfico de drogas deve ser negado. De acordo com o Decreto Presidencial 8.172/2013, os condenados pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006 são impedidos de obter o benefício. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justi…

Um colega e amigo relatou-me que determinado Vereador do Município X, em pleno exercício do mandado legislativo, fora condenado ao cumprimento de penas de reclusão e multa, pela prática de crimes tipificados no artigo 129, parágrafo 6º, do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826/96, com a pena pr…

Os servidores anteriormente contratados para trabalhar 30 horas por semana e que retornaram ao serviço público graças à Lei nº 8.878/94, que anistiou os demitidos no governo Collor, não têm direito a receber diferença salarial por trabalharem 40 horas semanais.
Esse foi o entendimento firmado pe…

O pagamento de tratamento particular pelo governo só pode ser autorizado pela Justiça nos casos em que o paciente comprove urgência e necessidade. Com base nesse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para desobrigar a prefeitura de …

Caso a pessoa que transfere um título de crédito não tenha poderes para isso, a cadeia de endossos ficará prejudicada, e a execução judicial de tais documentos deverá ser extinta.
Com essa interpretação, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos e julgo…