Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não importando o l…

A inscrição de entes federados nos cadastros federais de inadimplência só pode ocorrer depois de passar pelo devido processo legal, com apuração dos envolvidos, “tendo em vista os sérios gravames sofridos resultantes de sua efetivação”. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, min…

A adoção de sobretaxa para restrição de consumo de água só pode ser determinada após declaração oficial de racionamento pela empresa gestora de recursos hídricos de uma determinada localidade. Esse foi o argumento utilizado nesta terça-feira (13/01) pela juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª …

Mesmo com o bloqueio nas contas de investigados na operação “lava jato”, aplicações de longo prazo poderão continuar nas mãos de instituições financeiras até o vencimento. Foi o que decidiu nesta terça-feira (13/1) o juiz federal Sergio Fernando Moro, depois que bancos mostraram preocupação com o…

O juiz José Arnaldo dos Santos Soares, da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, no Ceará, revogou a prisão temporária da farmacêutica carioca Mirian França de Mello, presa há duas semanas por suspeita de envolvimento na morte da italiana Gaia Barbara Molinari. Pela decisão, proferida nesta terça-fei…

Estarão abertas a partir da próxima quinta-feira (15/1) as inscrições para o concurso “Criando aplicativos para a agilização da Justiça”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário. O concurso é aberto a qualquer…

O advogado tributarista Hermano Barbosa é agora sócio do Barbosa, Müssnich e Aragão. Ele deixa o Leoni Siqueira Advogados, onde era sócio desde 2010. Barbosa também já passou pelo Xavier, Bernardes, Bragança Advogados e já foi professor de Direito Financeiro na Universidade do Estado do Rio de Ja…

Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial. Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo. Assim decidiu o juiz federal substituto Umberto Paulini, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. …

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região suspenderam atividades e prazos processuais nesta terça-feira (13/1). No TJ-RJ, a decisão abrange a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso em razão das obras de adequação que estão sendo feitas na servent…

Se a parte demandada numa ação cautelar exibitória só apresenta os documentos em juízo, está caracterizada a pretensão resistida. Logo, como foi derrotada na ação, tem de pagar as verbas de sucumbência à parte vencedora. Acolhendo este entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…

O Brasil atingiu a marca de 2.320 refugiados acolhidos de diversos países do mundo em 2014. Segundo o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), é o maior número de estrangeiros acolhidos. São três vezes mais refugiados aceitos que em 2013 (651) e onze vezes mais que o número de 2012 (199). Sír…

O senador eleito Antonio Anastasia (PSDB-MG) pediu, nesta terça-feira (13/1), que a Justiça Federal no Paraná dê acesso a declarações sigilosas do policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, um dos alvos da operação “lava jato”. Suspeito de ter trabalhado com o doleiro Alberto Youssef, Jayme …

Professor da rede pública demitido por “insubordinação grave” não deve ser indenizado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou ato da prefeitura de Osasco que demitiu uma professora da rede municipal de ensino.
Em 2007, a profes…

Estágio não obrigatório só pode ser feito se o estudante cumprir as exigências estabelecidas pela instituição de ensino onde está matriculado. Isso porque o artigo 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimon…

Quem poderia imaginar que o Século XXI ainda teria que arrastar as mesmas e renovadas amarras do obscurantismo da história humana?
Não obstante o avanço das novas tecnologias de informação e o livre trânsito do conhecimento e das ideias, somos confrontados cotidianamente com as características…