Lamento profundamente o assassinato dos jornalistas da Charlie Hebdo. Repudio o terrorismo e a violência. Mas não sou Charlie. Je suis Locke, que em fins do século XVII escreveu sua “Carta sobre a tolerância”, um dos textos fundantes da modernidade sobre a laicidade e a convivência entre as relig…

Sem qualquer manobra legal internacional possível, Marco Archer Cardoso Moreira, o brasileiro condenado à morte na Indonésia, só podia torcer para que a presidente Dilma Rousseff conseguisse convencer o presidente do país asiático, Joko Widodo, a lhe conceder clemência. Mas nem isso salvará o bra…

Enterrar em vala comum um homem que portava documentos, sem avisar os familiares, consiste em omissão estatal e gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Fazenda estadual pague R$ 20 mil à mãe de um homem mort…

Uma mulher acusada de matar um homem envenenado foi absolvida pelo Tribunal do Júri de Samambaia (DF), nesta quinta-feira (15/1). O motivo do crime foi associado a um suposto abuso sexual do filho dela. 
Em plenário, os representantes do Ministério Público solicitaram a condenação da mulher, por…

Se a empresa que está sendo executada não indica bens ou valores passíveis de constrição, a penhora da marca acaba sendo o único meio de obter o pagamento da dívida pendente. Por isso, não se pode falar em desobediência à ordem de preferência prevista no artigo 655, do Código de Processo Civil.
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A norma que revoga de benefício fiscal configura aumento indireto de imposto, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. Com isso, ela só pode ter efeito no ano seguinte à sua edição.
Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tr…

O Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro paulistano da Barra Funda, planeja começar em fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em no máximo de 24 horas. Será um teste para uma iniciativa que deverá ser adotada em outras cidades do país, conduzida…

Em junho, a primeira leva de profissionais não advogados, mas com alguma formação jurídica, começará a prestar serviços jurídicos, ainda que limitados, nos EUA. O estado de Washington criou um novo tipo de operador do Direito, o “técnico jurídico com licença limitada” (LLLT – limited license lega…

Procuradores da operação “lava jato”, que revelou esquema de corrupção na Petrobras, decidiram só fazer acordos de leniência com empreiteiras que confessarem crimes em outras áreas do governo. “Não adianta contar o que já sabemos”, disse o procurador Carlos Fernando Lima. Segundo ele, a “lava jat…

Todas as nações civilizadas tem uma Constituição aprovada pelos representantes do povo e todos devem a ela se submeter. Nenhum cidadão ou instituição pode colocar-se à margem das leis ou acima delas. A Policia Militar do Rio de Janeiro, uma instituição da mais alta nobreza foi criada para garanti…

A alegação de embriaguez ou incapacidade por efeito de drogas para efeitos de diminuição de pena ou excludente de ilicitude, além de precisar ser comprovada, só é válida quando involuntária e se retirar toda capacidade de compreensão do acusado. Por essa razão, a 11ª Turma do Tribunal Regional Fe…

O ano de 2014 foi de sensíveis modificações legislativas no âmbito da infância e da juventude. Vinte e quatro anos após o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco sócio jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta promissória de direitos fundamentais extensíveis à infância e à …

Iniciar uma coluna sobre direitos fundamentais por si só já representa um desafio, dada a gama de possibilidades à disposição quanto à escolha do primeiro tópico a ser versado. Poder-se-ia, por exemplo, arrancar discutindo alguma decisão polêmica proferida pelo STF ou mesmo algum Tribunal Constit…

O governo federal surpreendeu a todos com as Medidas Provisórias 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014. As duas objetivaram a redução de custo da Previdência Social com ônus para os segurados. A primeira alterou a lei 8.213/1991 quanto à pensão por morte e afastamentos por motivo de doença; a Lei …

Sem dúvida a temática “provas” é o eixo central do Processo Penal, pois tudo gira em torno delas como instrumento recognitivo e persuasivo. A prova serve, a um só tempo, para buscar a reconstituição (aproximativa e parcial) de um fato passado, histórico, para um juiz ‘ignorante’ (pois ignora os f…