A legislação brasileira contempla expressamente a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, tanto na esfera pública como na privada.
As empresas privadas com mais de cem empregados devem preencher uma parcela de seus cargos com trabalhadores assim qualifica…

A empresa é responsável por providenciar laudo técnico para desconstituir afirmações e provas trazidas pelos consumidores sobre alimentos contaminados ou com defeito. Assim decidiu a 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação à Nestlé a pagar R$ 6 mil (R$ 3 mil a cada …

A Lei de Companhias prevê a responsabilidade do controlador da sociedade anônima em casos específicos, quando não exerce seu papel de diligência, de probidade, agindo como o pater bonus familiae.
Essa circunstância é pouco explorada na doutrina e na jurisprudência, contando-se nos dedos os casos…

O licenciamento ambiental é o instrumento usado pela administração pública federal para gerenciar o impacto de obras no meio ambiente e estabelecer seus limites. Só que ele tem sido desviado de sua função para se tornar a solução geral para todas as questões relacionadas a um empreendimento.
É…

O Google é responsável pelo conteúdo dos links que divulga nos resultados de sua busca. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao analisar uma apelação proposta pelo próprio site. Com esse entendimento, o colegiado manteve à decisão da primeira instância que …

Este artigo objetiva analisar a vertente de atuação administrativa negocial e viabilidade do acordo substitutivo como alternativa para solução de conflitos, sob a ótica de uma Administração Pública moderna e eficiente, contemplada a relevância empírica das agências reguladoras.
A qualificação do…

Brasília e Teresina (PI) – Em reunião com o secretário de Justiça do Estado do Piauí, Daniel Oliveira, o presidente da seccional piauiense da Ordem, Willian Guimarães, apresentou sugestões da entidade sobre o sistema penitenciário do Estado para, conjuntamente, buscar melhorias para as unidades prisionais. A reunião contou com a presença da vice-presidente da OAB-PI, Eduarda Miranda, do chefe de gabinete da Sejus, Carlos Edilson Rodrigues, além de membros de algumas comissões. Willian Guimarães falou da necessidade da criação de novas vagas nos presídios, bem como da importância em identificar e reduzir o volume de presos provisórios. Ele disse que há um esforço da instituição a favor do aumento no número de varas criminais em todo o Estado, principalmente nas cidades que possuem alguma unidade prisional. “O clima de insegurança que o Piauí vive hoje é resultado das deficiências na estrutura judiciária. Estamos buscando mudanças”, destacou o presidente da OAB-PI. O secretário de Justiça mostrou-se animado com a perspectiva do encontro entre Sejus e OAB. “A entidade conhece a realidade do nosso sistema e pode nos ajudar a melhorá-lo. Nós estamos aqui afirmando o integral compromisso com o respeito às prerrogativas dos advogados”, pontuou Daniel Oliveira. Sobre o aumento no número de vagas, Daniel falou da Penitenciária de Altos, cujas obras foram retomadas e já estão em fase de conclusão. A nova unidade deve ser inaugurada ainda nesse semestre. A assistência à saúde dos presos e a oferta de trabalho dentro dos presídios também foram debatidos durante a reunião. COMISSÕES DA ORDEM PRESENTES A advogada Joselda Néri, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB, sugeriu a busca pela parceria com empresas privadas no sentido de levar mais trabalho para dentro das unidades. As comissões de Saúde e de Defesa das Prerrogativas dos Advogados foram representadas pelos advogados Rubenita Lessa e Antônio Sarmento, respectivamente. O secretário de Justiça registrou todas as solicitações e sugestões apresentadas, firmando uma parceria de trabalho com a Ordem dos Advogados. Com informações do Portal AZ

Mesmo depois que o governo da Indonésia negou pedido da presidente Dilma Rousseff para o país poupar a vida do brasileiro Marco Archer Moreira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou carta ao chefe do Ministério Público indonésio pedindo que a data de execução seja adiada. O fuzil…

O estado do Paraná está impedido, liminarmente, de remanejar cerca de R$ 90 milhões das verbas destinadas à Defensoria Pública do estado. Isso porque a Lei Orçamentária Anual, aprovada no ano passado, e válida para 2015, está em desacordo com a previsão constitucional e em Lei que garantem a auto…

O valor do pedágio continuará sendo menor para os caminhões que percorrem rodovias paulistas com os eixos auxiliares suspensos. A decisão, proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, aponta mudança no entendimento então comum na corte favorável à possibilidade da cobrança para os veí…

Ao assumir a defesa do empresário Fernando Soares, acusado de ter intermediado propina em contratos da Petrobras, o criminalista Nelio Machado declarou que seguirá os “métodos clássicos” da advocacia, sem aceitar acordos de delação premiada. Com severas críticas ao andamento de processos ligados …

Enquanto instituição financeira, a Caixa Econômica Federal tem caráter privado, podendo fazer concessões para celebrar acordo com seus devedores. Entretanto, em causas de valor elevado, a escolha dos termos do acordo deve passar pela alta administração, ainda mais se a conciliação se mostra benéf…

A mera ausência de um trabalhador no serviço por mais de 30 dias não basta para caracterizar abandono de emprego. Cabe à empregadora comprovar o desejo dele de não mais voltar, concluiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao anular uma demissão por justa causa.
A contro…

Quando uma pessoa vive em situação de miséria e tem doença que a impede de participar do mercado de trabalho em igualdade de condições, tem direito a receber benefício da Previdência Social. Assim entendeu a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima (TR-AM/RR) ao determinar…

O estudante que ainda não concluiu todos os anos escolares de um curso técnico integrado, não pode efetivar sua matrícula em universidade pública. Isso porque não há possibilidade, na modalidade integrada entre ensino médio e profissionalizante, de separar as disciplinas regulares e específicas.
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