A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus por entender presentes requisitos caracterizadores definidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o ministro Alexandre de Souza Agra Belmon…
Arquivos Mensais:janeiro 2015
Órgão público é condenado por acessar informações sem autorização
A obtenção de informações do trabalhador junto a cadastros informatizados sem sua expressa autorização configura dano moral. Esse foi o entendimento aplicado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) ao condenar um órgão público estadual a pagar R$ 3 mil de indeniza…
André Macedo: A desistência dos recursos especiais repetitivos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão de ordem nos recursos especiais 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, julgados em 17 de dezembro de 2008 (DJe 4.6.2009), colocou em discussão a possibilidade de formulação de pedido de desistência de recurso submetido ao rito dos recu…
Defensoria pública segue sem estrutura e sem conservar seus membros
O dia 17 de dezembro de 2014 já consta da história como aquele em que os interesses dos mais pobres foram novamente golpeados pelo governo brasileiro. Em meio a uma pauta abarrotada, o Congresso Nacional deliberava sobre projetos de leis e decretos-legislativos que reajustavam a remuneração (subs…
INSS é condenado por demora na implantação de aposentadoria
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pagar indenização por danos morais e materiais a um segurado. O motivo foi a demora na implantação de um benefício. No caso, o autor teve de trabalhar por mais de cinco anos, apesa…
Restaurante responde por acidente causado por funcionário
Estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus funcionários que venham a prejudicar outras pessoas — ou seja, não é necessária a comprovação de culpa. O entedimento é da 3ª Vara Cível de Brasília, que condenou um restaurante a pagar indenização por danos morais e estét…
Berenice Giannella: Fundação Casa é reconhecida pelo CNJ e MP
Há nove anos o governo do Estado de São Paulo começou a escrever uma nova história no atendimento a jovens e adolescentes em conflito com a lei. A criação da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) foi o principal indutor dessa mudança focada na inédita ampliação e des…
No Ceará, 22 pessoas são condenadas por tráfico de drogas
O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, condenou 22 réus pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Eles foram acusados de participar de organizações criminosas que lideravam a venda de entorpecentes em vários b…
Justiça nega suspensão de TVs que vendem programação para Universal
A Justiça Federal de São Paulo negou os dois pedidos feitos pelo Ministério Público Federal para invalidar as outorgas do serviço de radiodifusão concedidas à Rede 21 Comunicações e ao Grupo CNT. As emissoras venderam 22 horas diárias de toda a sua grade, inclusive nos finais de semana, à Igreja …
Edison Barroso: Não há como concordar com a pena de morte
E a morte de Marco Archer Cardoso Moreira, brasileiro, 53 anos, ex-instrutor de voo livre, aconteceu — por fuzilamento. Pego com cerca de 13 quilos de cocaína, ao tentar entrar na Indonésia em 2003, foi condenado à morte no ano seguinte. Aguardava-se melhor solução, que não a execução.
Respeitad…
São Paulo questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda
O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei Complementar 1.199/2013, daquele estado, que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais.
A ação narra…
TJ do Rio Grande do Sul mantém pagamento de auxílio-moradia
A desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar, na sexta-feira (16/1), suspendendo a validade dos dispositivos que proíbem o pagamento de auxílio-moradia aos membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e do Tribunal …
Por não sinalizar área de banho, camping responde por afogamento
Por não prestar informações sobre risco de afogamento em sua área, uma empresa de camping foi condenada a indenizar a família de um jovem que morreu afogado no Rio Caí, próximo a Caxias do Sul. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Segundo o processo, no lo…
Amadeu Garrido: Excesso de rescisórias pode retardar processo
O brilhante professor de direito da USP e advogado José Rogério Cruz e Tucci, sob o título de Uma luz no fim do túnel – Inconstitucionalidade da Súmula 401 do STJ, sustenta que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, guiada por voto condutor do ministro Marco Aurélio, teria declarado a inconstitu…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Apesar de possuírem imóveis nos bairros mais caros de Brasília, integrantes da cúpula do Judiciário e do Ministério Público Federal recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, financiado com verba pública. Com base em informações de cartórios, o Estado localizou em Brasília imóveis em nome de cinco mi…
