Um advogado de Nhadeara (SP) foi condenado por calúnia e injúria contra uma servidora do fórum local. A decisão foi confirmada pela 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além de pagar multa, o advogado deverá cumprir 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, em regime aberto — pena q…

As recentes alterações na legislação tributária implementadas pela lei complementar 147 permitem a sociedade de advogados escolher entre o regime atual, onde a carga tributária pode chegar a 14,27% sendo: IRPJ 4,8%, CSLL 2,88%, PIS 0,65%, COFINS 3%, Adicional IRPJ 2,94%, mais um valor fixo de ISS…

Os valores arrecadados com as penas de prestações pecuniárias aplicadas a condenados vão servir para financiar dois projetos do presídio de Itaqui, no Rio Grande do Sul. As iniciativas aprovadas foram propostas pelo Conselho da Comunidade e pela Administração do Presídio — conforme previsto na Re…

O orçamento destinado à Defensoria Pública na Paraíba, pelo governo local, foi contestado pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) no Supremo Tribunal Federal. A entidade alega, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 330, que o Executivo reduziu em quase R…

Os aumentos de tributos anunciados na última segunda-feira (19/1) e o veto presidencial à correção da tabela do Imposto de Renda devem garantir R$ 1,147 bilhão a mais para os municípios brasileiros em 2015. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que avaliou o impacto das med…

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul decidiu nesta terça-feira (20/1) afastar temporariamente uma conciliadora criminal selecionada para participar do programa Big Brother Brasil, da Rede Globo. Para o corregedor-geral, desembargador Tasso Caubi Delabary, Francieli Berwanger Medei…

A Alumini Engenharia, uma das empreiteiras citadas na operação “lava jato”, teve pedido de recuperação judicial aprovado nesta terça-feira (20/1). Batizada antigamente como Alusa, a empresa foi citada em depoimentos sobre supostas fraudes na Petrobras e acabou entrando na lista de 23 construtoras…

O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira foi executado na Indonésia, no domingo de lá (sábado de cá – 18/1), em execução de pena de morte por tráfico de entorpecentes. Um tiro só. Antigamente, em alguns países, havia um ritual. O pelotão de fuzilamento era composto por 12. Onze tinham balas de f…

Falta de dinheiro e de profissionais ameaçam o funcionamento da Defensoria Pública em Londrina, inaugurada há um ano. Reportagem do Jornal de Londrina narra a situação de penúria da unidade, que chegou a ser inscrita nos serviços de restrição ao crédito por falta de pagamento das contas de luz — …

“A jurisprudência brasileira muda conforme a jurisprudência humana. Ou seja, muda de um juiz para o outro. O novo Código de Processo Civil vem para, entre outras finalidades, minimizar esse problema tão brasileiro que, hoje, desacredita o nosso Judiciário até em âmbito internacional.” A afirmação…

Edimara Iansen Wieczorek (foto), sócia do Demarest Advogados, é a nova presidente do Comitê Estratégico de Mulheres Executivas da Câmara Americana de Comércio (Amcham) em Campinas, em São Paulo. Ela conduz, nesta quarta-feira (21/1), a primeira reunião do grupo. Na pauta, está o debate sobre as p…

Brasília – A OAB Nacional, juntamente com todas as Seccionais da Ordem, promove a Semana de Valorização do Jovem Advogado. O evento, entre os dias 9 e 13 de fevereiro, é voltado para os advogados recém-formados e em início de carreira. “Esta valorização do profissional em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB aprovou, recentemente, a criação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento que  apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas. Posteriormente, anunciou a realização da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá em Porto Seguro (BA) no próximo mês de março. Para Marcus Vinicius, são ações que demonstram o carinho da diretoria nacional e de todas as seccionais da OAB para com o jovem advogado. “Cuidar do advogado de hoje é garantir uma profissão mais valorizada e conceituada no amanhã”, apontou o presidente da OAB Nacional. APOIO DAS SECCIONAIS Nos dias 9 e 10 de fevereiro de 2015, Marcus Vinicius e os demais membros da diretoria nacional da Ordem farão o lançamento oficial da Semana da OAB de Valorização do Jovem Advogado em Teresina (PI); no dia 11, é a vez de Belo Horizonte (MG), seguida por Florianópolis (SC) no dia 12 e Maceió (AL) em 13 de fevereiro. Para garantir o sucesso da iniciativa, o presidente conclama o apoio de todas as Seccionais. “Tenho certeza de que todos os presidentes de Seccionais da Ordem e suas respectivas diretorias irão se engajar para desenvolverem ações locais visando à difusão de nossas ações, bem como irão lançar em seus estados o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado”, solicitou.

Filho de um homem morto durante tentativa de fuga da prisão onde cumpria pena não receberá indenização. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve a sentença proferida pela Comarca de Piracanjuba contrária a ação de reparação civil movida pela mãe do jovem.
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Leis ordinárias têm poder para criar um fundo de recolhimento de valores arrecadados através de multas de trânsito, bem como para estabelecer suas regras. Se tal lei não é respeitada, cabe ao Ministério Público Federal ajuizar Ação Civil Pública para que a cidade e a empresa de desenvolvimento ur…

O Rio de Janeiro ganhou mais uma vara do trabalho totalmente eletrônica. A inauguração da 7ª Vara do Trabalho, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, foi na última sexta-feira (16/1). A unidade é a última no estado prevista pela Lei 12.656/2012, que criou, em todo o país, uma série de juízos dest…