Um trabalhador que está preso não tem como manter a relação de emprego. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o pedido de reversão da justa causa de um operador de empilhadeiras, que foi dispensado quando estava preso. O ex-funcionário da Nestle entrou com agravo de in…

Os sindicatos são instituições sociais importantes num Estado Democrático de Direito e nas relações de trabalho e, para bem cumprir o seu papel, precisam de dinheiro para financiar as lutas e organizar os trabalhadores. Esse dinheiro deve sair do bolso de todos os membros da categoria, por meio d…

Uma mulher que teve seu carro atingido por uma árvore deve ser indenizada pela Prefeitura de Tremembé (SP). Segundo a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a prefeitura não conseguiu comprovar a presença de uma das excludentes da responsabilidade civil.
O carro estav…

A utilização indevida da opção “sigilo” no Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ter como consequência a correção do equívoco por parte do juiz, não implicando, necessariamente, o não conhecimento do recurso.
O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que determinou que um…

Para arrecadar dinheiro a ser distribuído a partidos políticos, a Petrobras age como organização criminosa, extorquindo as empresas que firmam contrato com ela. A acusação de que a estatal se tornou um gerador de dinheiro para a compra de políticos da base aliada é feita pela defesa de Gerson Alm…

Um dos executivos ainda presos na “lava jato”, o vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada, afirmou, em nova petição enviada ao processo na Justiça Federal, que o governo federal foi loteado para “satisfazer partidos políticos”. Segundo Almada, a Petrobras foi usada para arrecadar dinhei…

A Medida Provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 8.213/91 em relação às regras de concessão do benefício de auxílio-doença, previsto nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91, concedido pelo INSS ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade labo…

Além de prever mais possibilidade de cobranças de honorários, o novo Código de Processo Civil também vai facilitar o trabalho dos advogados. A avaliação otimista é do advogado Roberto Rosio. “Quem está se formando agora é uma pessoa de sorte. Isso porque vai ter honorários em novos recursos, em r…

Hoje trazemos à consideração e reflexão dos leitores algo que segue sendo objeto de intensa controvérsia doutrinária, mas também atraindo uma série de aspectos de relevância prática: a própria definição do que são direitos fundamentais e a articulação desses direitos fundamentais com aquilo que s…

Todos nós reconhecemos que a tomada de depoimento infantil e adolescente é complicada. E os juristas não sabem, na maioria das vezes, lidar com subjetividades, principalmente de criança ou adolescente sentado na cadeira de depoimento. Antecipamos que, na verdade, nem sequer deveriam deferir essa …

Autoridades policiais não podem negar que a defesa de investigados tenha acesso a autos de inquérito, mesmo quando o procedimento é sigiloso. A tese foi adotada pela Eliana Ferrari Siviero, da 4ª Vara Criminal de Cariacica (ES), ao determinar que dois advogados do estado possam ver informações so…

O vídeo do grupo humorístico Porta dos Fundos que faz paródia de passagens bíblicas não demonstra a intenção de ofender qualquer religião. Seguindo esse entendimento, a Vara do Juizado Especial do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, determinou o arquivamento do processo que acusava os humoristas …

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região é contra o afastamento do juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pela ação penal a que responde Eike Batista. A substituição do magistrado foi solicitada pela defesa do empresário, que ale…

No dia 12 de dezembro de 2013 caiu mais uma medida liminar que impedia o prosseguimento da construção de uma hidrelétrica na Amazônia Legal. Dessa vez, além do impacto ambiental, da ausência de participação da população afetada e da não realização de consulta às comunidades tradicionais atingidas…

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública para obrigar a Alumini Engenharia e a Petrobras, que contratou a empresa para atuar na construção do complexo petroquímico do estado, o Comperj, a pagarem R$ 1 milhão por dano moral coletivo. Na quarta-feira (…