Se um jovem que usa drogas e sofre com a violência doméstica dos pais não têm acesso a atividades básicas à sua saúde em uma casa de assistência de crianças e adolescentes, cabe ao Poder Judiciário mandar que hajam vagas suficientes no município, sob pena de multa.
Assim decidiu a juíza titula…

Após permanecerem 69 dias presas preventivamente, foram soltas pela Justiça Federal quatro pessoas investigadas por supostamente participar de um esquema de corrupção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), consistente na liberação de cargas e navios, sem a devida fiscalização, no P…

‘Chamamos repetidamente a atenção'(….), ‘às passagens que desembocam nos boulevards internos. Estas passagens, uma recente invenção do luxo industrial, são galerias cobertas de [telhado de] vidro e com paredes revestidas de mármore, que atravessam quarteirões inteiros [décadas], cujos proprie…

Internet Protocol / Protocolo IP
A internet, como a conhecemos, é definida como uma rede internacional de computadores conectados entre si.
A base que torna viável a internet é o denominado protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol). Ele permite que diferentes computad…

A Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) deve passar por modificações relevantes nos contratos de trabalho e de consumo. O Projeto de Lei 7.108/2014, que altera a Lei de Arbitragem e tramita no Congresso Nacional, prevê em seu artigo 4º a possibilidade da avença de cláusula arbitral como meio inicial e…

Serviço essencial à população deve ter regramento específico em caso de greve dos trabalhadores desta categoria. No caso do anúncio de greve dos trabalhadores de transporte coletivo de Curitiba (PR) e região nesta segunda-feira (26/01), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou…

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19, assegurou em favor de todos o direito à liberdade de opinião e expressão sem constrangimento e o direito correspondente de investigar e receber informações e opiniões, e de divulgá-las sem limitação de fronteiras.
A Convençã…

Brasília – A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram manifestação conjunta sobre a matéria do Fantástico que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios.  Eis o inteiro teor da manifestação: Diante da veiculação da matéria “Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados”, no “Fantástico”, edição de 25/01/2015, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes. Enfatizamos que a OAB Nacional e as Seccionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia.  Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados. É missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos.  A fixação da verba honorária deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado. Não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva. Afirmamos que a cobrança de honorários, em todas as áreas da advocacia, tem seus limites definidos no Código de Ética e sua infração se traduz em falta disciplinar,  que deve ser  comunicada a Ordem, para que as providências disciplinares possam ser adotadas. Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam. OAB Nacional Colégio de Presidentes da OAB

Uma empresa de ensino deve indenizar um estudante se não conseguir mostrar suficientemente, em juízo, provas de que sua conduta foi leal ao negócio firmado em um contrato para bolsa de estudos integral. Dessa forma, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em v…

Nos últimos dias de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral publicou uma resolução permitindo que cada um dos sete ministros do tribunal conte com um juiz auxiliar em seus gabinetes. A resolução 23.418, publicada em 22 de dezembro no Diário de Justiça Eletrônico do TSE, permiti que os juízes deslocad…

Novela Pasadena
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, quer reverter as punições aplicadas a executivos e ex-executivos da Petrobras responsáveis pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos. Em documento revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, …

Saber o tema da redação de uma prova minutos antes do seu início é diferente de obter o gabarito desta mesma prova. Portanto, se alguns candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) obtiverem o tema da redação minutos antes da prova começar, não é possível anular todas as notas do exame nac…

Segundo as últimas estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, há cerca de cem milhões de processos pendentes de julgamento no Brasil. Número muito acima da capacidade do Poder Judiciário, que traz consigo um resultado previsível: a morosidade na resolução dos litígios judiciais, que podem demo…

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove, entre os dias 16 e 20 de março a I Semana de Conciliação Trabalhista, da qual participarão todos os 24 tribunais regionais do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) recebe inscrições até o dia 31 de janeiro pelo site do Trib…

Defensor do instituto da delação premiada, o procurador regional da República, Vladimir Barros Aras, afirma que o nome correto do acordo é “colaboração premiada”. Em seu blog, destaca que a expressão “delação premiada” carrega uma “carga simbólica de preconceitos”. Ele entende, ainda, que o termo…