O governo federal publicou na última sexta-feira (30/1) a Medida Provisória 668, que trata do aumento das alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep Importação) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).  A alíquota subirá de 9,…

Quando determinado banco não consegue comprovar que o titular de um cartão fez compras e transações, é obrigado a indenizar o cliente. Esse foi o entendimento da 1ª Vara Judicial de Amparo (SP) ao determinar que uma instituição financeira pague R$ 56 mil por danos materiais a uma mulher que afirm…

Quando as razões apresentadas por uma das partes estão fora dos autos, não se pode deduzir seu conteúdo a partir da sentença recorrida ou das contrarrazões apresentadas pela outra parte. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular um julgamento feito mesmo sem a…

Somente empresas com atividade-fim vinculada à química, ou que prestem serviços químicos a terceiros, estão obrigadas a ter funcionários com registro no conselho profissional da área. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou multa aplicada pelo Conselho…

Uma transportadora de cargas da região de Farroupilha, na serra gaúcha, deve pagar R$ 10 mil a um indígena que trabalhou sem registro em carteira de trabalho nem outros direitos trabalhistas, enquanto outros colegas não índios recebiam os benefícios. Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabal…

Ministros, professores e outros especialistas começam a debater o Direito Civil Atual a partir da próxima segunda-feira (2/2) na revista eletrônica Consultor Jurídico. A nova coluna será coordenada pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, uma associação formada por sete universidades…

O governo federal está de olho em processos que podem custar R$ 346 bilhões aos cofres públicos, além de afetarem a condução da política econômica. Esse é o valor estimado pela Advocacia-Geral da União com base nos principais casos em tramitação nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Fede…

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) teve negada uma tentativa de derrubar liminar que a obriga a limpar áreas onde estão instaladas redes de transmissão, no município de São José do Rio Preto (SP). Para a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos …

A notícia de que aposentados têm sido vítimas de golpe chamou a atenção da advocacia nesta semana. O Ministério Público Federal apura casos em que advogados prometem conseguir aposentadoria a trabalhadores rurais, mas honorários abusivos fazem com que essas pessoas abram mão de boa parte dos valo…

Quem tem a função de fiscalizar o trabalho em obras públicas também é responsabilizado caso os trabalhadores estejam em condição precária. Assim, caberá à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e à Prefeitura de Anhembi, no interior de São Paulo, pagar R$…

A interpretação das regras que afastam a incidência do ISS nas operações atinentes à exportação de serviços é tema controverso na doutrina e na jurisprudência. Pertinente fazer breve exame dos preceitos normativos previstos no inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 156 da Constituição Federal e no…

Cabe a observação da diferença entre penhor e penhora. O primeiro filia-se ao Direito Civil e o segundo ao Direito Processual Civil. Penhor e penhora são institutos jurídicos totalmente diferentes, mas por serem palavras muito parecidas, ocasionam certa confusão no dia a dia das pessoas.
O penho…

Quando uma pessoa, geralmente mulher, muitas vezes mãe, é obrigada a tirar toda sua roupa, fazer agachamentos, saltos, submeter-se ao toque íntimo ou ter objetos introduzidos em suas cavidades corporais, para fazer uma visita a um parente que está custodiado em uma prisão, nós não dizemos que hou…

Erro na divulgação do preço do produto não justifica o cancelamento da venda. Por esse motivo, um hipermercado de Brasília terá que entregar a uma consumidora o computador que ela comprou pela internet por valor muito abaixo do de mercado. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Just…

Nos últimos anos, tem aumentado o número de decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal que concedem medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. O fenômeno passou a ser mais perceptível a partir de 2009, quando se tornou recorrente a prática dessas decisões[1]. Ela…