O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou Habeas Corpus a dois dos presos preventivamente na operação “lava jato”. Durante o plantão judiciário de fim de ano, Lewandowski negou liminares para Agenor Franklin Magalhães Medeiros, e para José Ricardo Nogueira Breg…
Arquivos Mensais:dezembro 2014
Lewandowski concede HC a mulher que teve bebê em prisão preventiva
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus a mulher que teve um filho em agosto na Penitenciária Feminina de São Paulo, enquanto cumpria prisão preventiva em decorrência de processo por tráfico de drogas.
Para o ministro, a acusada estava sub…
Ato de servidor decorrente de sentença não pode ser impedido por TC
Ato do agente público resultante de decisão judicial transitada em julgado não pode ser impedido por órgão de fiscalização e controle. A partir deste fundamento, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para suspender acórdãos do Tribunal de Contas da União que proibiram o pagamento de pensão …
Regime de contratação de servidora não muda tempo de licença
Funcionária pública celetista tem direito ao mesmo período de licença maternidade concedida às servidoras estatutárias. Caso contrário, haveria violação do princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ampliou de 120 para 180 dias o período de ate…
Pagamentos por fora devem ser incluídos nas verbas rescisórias
Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, esses valores devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido a sua natureza contraprestativa.
Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) condenou a Construtora J. C…
Período de graça não pode ser estendido em demissão voluntária
O período de graça (tempo em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde a sua condição de segurado) somente pode ser estendido aos casos em que a ausência de contribuições previdenciárias decorre de desemprego involuntário. Não cabe o prolongamento desse prazo nos casos de desempre…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
A ação movida contra a Petrobras pela prefeitura de Providence, capital do estado de Rhode lsland (EUA), inclui como réus a presidente da estatal, Graça Foster, executivos da empresa, subsidiárias na Holanda e em Luxemburgo e 15 bancos que negociaram papéis da estatal, incluindo o Itaú e o Brades…
Alteração em carreira pública não pode prejudicar aposentados
Lei que altera carreira pública e privilegia novos servidores em detrimento dos antigos para promoções funcionais ofende os princípios da igualdade, legalidade, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Com base nesse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal ordenou o reen…
Olívia Machado: Feedback é ferramenta importante para o advogado
Não importa o quão competente seja um profissional do Direito, eventualmente, algumas críticas surgirão em seu caminho.
Este momento é, muitas vezes, um dos mais complicados que precisa enfrentar no seu trabalho ou na sua vida. Ouvir coisas potencialmente negativas sobre si, certamente não é uma…
A cada dois habitantes de SP, há uma ação em primeira instância
A maior corte do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo, não tem medido esforços para resolver um problema antigo: o volume exorbitante de processos em acervo na primeira instância. Segundo as estatísticas do tribunal, 21 milhões de casos estavam pendentes de julgamento em setembro de 2014. Mét…
Mulher não comprova participação em bolão e perde prêmio
A Justiça negou o pedido de uma mulher para ter direito a uma parte do prêmio de R$ 81,5 milhões da Mega Sena da Virada de 2012. O juiz Enyon Fleury de Lemos, da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, entendeu que as provas apresentadas pela autora não foram suficientes para comprovar que ela par…
Direito de voto e influência no financiamento de campanha
Em setembro de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a autorização legal para que pessoas jurídicas doem recursos a partidos políticos e a campanhas eleitorais, prevista nos artigos 24 e 81, da Lei 9.504/1997, e 31, 38 e 39, da Lei 9.096/1995. Au…
Charles Taylor e a reabilitação das questões ontológicas na política
Um dos aspectos mais decisivos para uma análise, digamos, ontológica da política liga-se à pergunta pela natureza dos laços que nos mantêm unidos enquanto comunidade. O que nos faz procurar outras pessoas para compartilharmos nossas vidas? Por que aglomeramo-nos em gigantescas cidades e suportamo…
Retrospectiva 2014: Compliance depende sempre do lado que o vento sopra
Prestes a terminar 2014, relembro aqui alguns fatos ocorridos que tiveram o instituto do compliance como centro dos debates jurídicos no Brasil.
Para relembrar: a Securities and Exchange Comission (SEC), agência reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos, promoveu investigações em vári…
O que esperar em 2015 para o cumprimento das metas fiscais?
André Castro Carvalho
Gabriel Lochagin
A discussão que emergiu nos últimos dois meses do ano referente à alteração das regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 pela Lei 13.053, de 15 de dezembro de 2014 (originária do PLN 36/2014), incluindo como desconto da meta de …
