O risco de degradação da vegetação nativa impede a posse definitiva de particular de área localizada em reserva ambiental. Com base nesse entendimento, a 3ª Vara Federal de Vitória (ES) ordenou a devolução de terreno dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP) em Guarapari à União.
O ca…
Arquivos Mensais:dezembro 2014
Empresa que não reintegra empregado deve pagar verbas pelo ócio
Empresa que ignora alta de trabalhador dada pelo INSS e não autoriza retorno ao trabalho deve pagar salários correspondentes ao período de ociosidade. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar a Bombril a pagar cinco anos de vencimentos a uma embalador…
Regulamentar atividade de jornalista financeiro aumenta segurança
Regulamentar a atividade dos jornalistas financeiros aumenta a segurança do mercado de capitais e diminui o risco de os investidores sofrerem prejuízos. Porém, as normas precisam respeitar a liberdade de imprensa. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de Laila Cristina Duarte Ferreira, Di…
Produto similar não é contrafação se INPI deu registro
A Justiça não pode reconhecer concorrência desleal nem contrafação por parte de empresas que conseguiram suas licenças de forma legal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A regra vale até para produto similar ao de concorrente, com registro anterior. A possibilidade, em t…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Os advogados Sebastião Tojal e Sérgio Renault criticam em artigo o uso da prisão preventiva como meio de forçar os investigados a colaborar com a Justiça. Para eles, “a busca pela verdade, objetivo último de qualquer investigação, somente será legítima se forem observados os limites legais. Do co…
Herdeiro não pode pedir revisão de pensão em nome da mãe falecida
Herdeiro não pode postular em nome de servidor morto. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Ceará negou pedido de revisão de pensão feito por filha de funcionária pública que morreu em junho de 2008.
Em 2011, a herdeira acionou a Justiça em busca da revi…
Pequenos delitos, grandes problemas e graves consequências
É notório que as regras harmonizam e possibilitam o convívio social, e que a sua inobservância fragiliza o Estado Democrático de Direito. Porém, o povo brasileiro vive em uma sociedade, na qual se verifica, cada vez mais, um significativo desprezo pelas regras e a perda de valores como a ética, h…
Fundação Casa deve indenizar agente por doenças psicológicas
Por não oferecer condições adequadas de trabalho, a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, de São Paulo foi condenada a indenizar empregado que desenvolveu diversos traumas psicológicos após sofrer, no ambiente de trabalho, agressões verbais e ameaças, inclu…
Estado só responde por terceirizado em caso de culpa na fiscalização
A Administração Pública só responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Brasília afastou a responsabilidade subsidiária da União por débitos de empregado…
Lewandowski determina fixação fundamentada de pena para presa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus de ofício a uma presa, para que o juízo responsável avalie se estão preenchidos os requisitos para progressão de regime, bem como que seja fundamentada eventual fixação de regime mais gravoso de cumprim…
Retrospectiva 2014: Avanços tributários marcaram ano, mas há pendências
São centenas de milhares de processos julgados nos Tribunais Superiores todos os anos. Permanece, no entanto, uma sensação de que mais um ano se passou e poucos temas tributários de relevância foram definitivamente solucionados. Muito esforço e pouco resultado costumam ser sinais de ineficiência….
Pensemos o Natal, a Bíblia e seus reflexos sobre o Direito
O nascimento de Jesus Cristo passou a ser celebrado em 25 de dezembro por decisão do Papa Júlio I no século IV e, como registra Clotilde Paul, “no Brasil, ele foi introduzido em 1635, por Frei Gaspar Santo Agostinho, em Olinda, Pernambuco” (A Tribuna, 22.12.2014, p. 2-A1). O tempo transformou a …
Colegas de Márcio Thomaz Bastos relembram carreira do criminalista
Homenagens post mortem, em geral, são sombrias e, não raro, artificiais e burocráticas. Dificilmente captam a complexidade da existência que se pretende reverenciar. No dia 20 de novembro passado, morreu, aos 79 anos, o advogado Márcio Thomaz Bastos. Para celebrar a carreira e a vida do grande br…
Euro Maciel Filho: Não há como justificar a previsão do feminicídio
O Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei que concedeu o aval para que o “feminicídio” fosse incluído no Código Penal. Apenas para bem pontuar a questão, “feminicídio” nada mais é do que o assassinato de uma pessoa do sexo feminino, pelo simples fato de ser mulher. É, segundo a doutr…
O engodo de uma “teoria dos dois demônios” à brasileira
A recente publicação do Relatório da Comissão Nacional da Verdade tem gerado críticas descabidas e incompreensões sobre o seu papel. Em entrevista ao Jornal Folha de S.Paulo, José Miguel Vivanco, diretor do Human Rights Watch, afirmou que a CNV errou em não investigar “abusos cometidos por grupos…
