A prisão de pessoa por tempo superior ao determinado pela Justiça gera dano moral a ser indenizado pelo Estado. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, manteve decisão que condenou a Fazenda a pagar R$ 10 mil a um ex-detento. Ele esperou cinco dias para ter o seu…

Nesta quarta-feira (26/11) — dia em que se comemoram os 21 anos da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo — procuradores, promotores e jornalistas de várias gerações se reuniram em uma sala no centro da capital paulista para discutir a relação da instituição com a sociedade e com a impre…

Em caso de distrato, a imobiliária pode reter de 10% a 25% do valor total do contrato. A decisão é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao manter sentença de primeiro na ação de um consumidor que desistiu de comprar um imóvel.
O contrato de pr…

Recentemente, acompanhei pelos jornais discussão acerca da (im)possibilidade de um dos condenados na Ação Penal 470 (mensalão) ver seu pedido deferido para progredir de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
O fundo desta questão é a previsão do artigo 33 do Código Penal, que, d…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377…

O coordenador da frente parlamentar mista pela criação de quatro novos tribunais federais, deputado Amauri Teixeira (PT-BA, na foto), vai propor aos deputados das bancadas da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas uma espécie de boicote à análise do projeto de lei (PL 8.132/2014) que cria 82 carg…

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/11) projeto que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no âmbito da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal, e cria entidades autônomas responsáveis por essas funções.
O relator …

Há menos de 10 dias recebi a última ligação telefônica de um brasileiro exemplar: Márcio Thomaz Bastos, a quem sempre me referi como o cidadão Estado de Direito.
Preocupado com o respeito à profissão do advogado como essencial à prevalência dos direitos fundamentais, disse-me: “pouco adianta a e…

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo aprovou uma redução de 5% sobre o valor atual da anuidade, de R$ 926. De acordo com a proposta orçamentária para 2015, a taxa passa a ser de R$ 879,70. O texto, aprovado por unanimidade pelo conselho da seccional na ultima segunda-feira (24/11), mantém…

Um “vício processual gravíssimo” permite que o leilão de um bem — mesmo que validado por um juiz — seja desfeito.  Assim entendeu o desembargador federal Nelton dos Santos, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao cancelar a venda de um imóvel que não fazia parte dos bens levados…

A competência para julgar Ação Civil Pública movida por danos causados em várias cidades de um estado será de vara da capital do estado. Esse foi o entendimento firmado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao declarar nula sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de …

A demora no pagamento de pensão e de tratamento médico e psicológico da família do pedreiro Amarildo de Souza levou a Justiça do Rio, em decisão de segunda instância, a obrigar o governo do estado a custear tais obrigações. A decisão unânime dos desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de …

Nos últimos tempos, uma das maiores conquistas do Estado brasileiro foi a maior transparência no controle dos bens e recursos públicos, com especial evidência nas matérias financeira e tributária. Trata-se de uma tarefa de todos, Administração Pública e cidadãos, o cumprimento fiel ao Princípio d…

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nessa terça-feira (25/11) a análise do inquérito que apura denúncias de corrupção envolvendo os deputados federais José Aníbal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP), ex-secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB), e…

Há mais de 411 anos surgia no Brasil a figura do Ministério Público perante o Tribunal de Relação, na Bahia imperial.
Hoje, há mais de um quarto de século, a Constituição Cidadã assegura direitos civis, sociais e políticos às pessoas e reafirma nosso caráter político democrático republicano, i…