Recentemente a ConJur noticiou que os honorários de sucumbência devem ser pagos à parte e não ao seu advogado, citando o meu nome na matéria Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, diz juíza federal. Dado o respeito e admiração que tenho pela advocacia, e considerando que venho escrev…

O Supremo Tribunal Federal irá definir se a legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do tema.
No caso que será analisado, o Tribunal Regio…

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que abrange o Rio de Janeiro, já obteve R$ 3,3 milhões em acordos nos processos pautados para a 9ª Semana Nacional da Conciliação. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, a iniciativa acontece simultaneamente em todos os tribunais do país até sex…

O Tribunal Superior do Trabalho manteve prazo de 150 dias para um hospital recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sem multa. A decisão se baseou no entendimento de que a multa diária a partir da data de vencimento poderia prejudicar a empresa e os trabalhadores.
O Ministério Públ…

Em Ação de Execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário — penhora de dinheiro — pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro Marc…

A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promove, nesta quinta-feira (27/11), um ato em defesa da reforma política. Organizado pela Coalizão em Defesa da Reforma da Política Democrática, que reúne a OAB e mais de cem entidades civis, o evento busca ampliar a adesão da socied…

A Corte Europeia de Direitos Humanos pediu à Rússia que se manifeste sobre as reclamações da Ucrânia de violações de direitos humanos na Crimeia. Além de dois pedidos de intervenção enviados à corte pelo próprio governo da Ucrânia, há ainda mais de 160 reclamações individuais de cidadãos que aleg…

O uso das prisões preventivas como forma de forçar os réus da operação “lava jato” a colaborar com a investigação não é mais segredo. Em pelo menos três pareceres em Habeas Corpus, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região defende a manutenção das prisões diante da “possibilidade real de …

Somente o desleixo de órgão judicial pode ser usado como justificativa para suspensão de prisão preventiva em caso de suspeita de assassinato. Portanto, não há constrangimento ilegal em manutenção por muito tempo de prisão cautelar. Assim julgou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Fede…

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e deve ser observada pela Administração Pública. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que excluiu uma empresa do registro de inadimplentes.
O recurso era…

Sem apoio da base aliada e pressionado pela oposição, o governo foi derrotado no Congresso ao não conseguir votar nesta quarta-feira (26/11) o projeto que altera a meta de superávit fixada para este ano. Houve violentos bate-bocas, e a sessão foi suspensa por falta de quorum. A derrota irritou o …

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
No dia 3 de novembro passado, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, discutiu o texto Politic…

Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao negar provimento a duas apelaçõe…

Anti(ou pós)positivismos “fakes”
Caso 1. Os leitores sabem de minha luta pelo cumprimento das leis e do Estado Democrático. Por incrível que pareça, isso soa antipático. Tenho sido chamado de positivista exegético (na verdade, chamam-me de positivista assim no geral, porque a malta não sabe sequ…

A transformação de uma entidade de ensino sem fins lucrativos, imune por disposição constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’ da CRFB/88), em sociedade empresária é um momento de cuidado para o fisco, quanto ao destino do patrimônio acumulado.
No caso abaixo, a entidade imune foi trans…