A busca e apreensão indevida em residência como se o local fosse uma “boca de fumo” por erro na constatação do endereço é uma mácula à intimidade e à honra das pessoas que moram no local. A afirmação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que manteve sentença que conde…
Arquivos Mensais:outubro 2014
Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai
Para a caracterizar a dependência econômica de filho maior inválido em relação ao pai morto, é preciso comprovada a invalidez na época da morte do responsável. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Walter do Amaral, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que …
Estacionamento indenizará por carro bloqueado por quatro horas
Por não evitar que um carro bloqueasse a saída de outro, a empresa que administra o estacionamento privado do aeroporto de Brasília terá de indenizar em R$ 5 mil um pai e uma filha que tiveram seu veículo preso no local por quatro horas. A mulher, que acabara de desembarcar na cidade, estava gráv…
Henrique Pizzolato não será extraditado, decide Justiça da Itália
A Corte de Apelação de Bolonha negou, nesta terça-feira (28/10), o pedido do governo brasileiro para que fosse extraditado o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Três juízes avaliaram que ele não pode ser “devolvido” ao país. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, as razões podem ser…
PGR usa ação para legitimar investigação pelo MP, dizem advogados
O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivo da Lei 12.830/2013 — que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inq…
Habeas Corpus não pode ser usado em substituição à revisão criminal
Não se admite a utilização do Habeas Corpus em substituição à revisão criminal, uma vez que se trata de condenação definitiva. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, ao negar Habeas Corpus impetrado pela defesa do médico Eduardo Quadros Spínola, conden…
Advogado é condenado por reter procedimentos contra presos
Advogado que deixa de restituir documentos ou autos incorre nas sanções do artigo 356 do Código Penal. Com base no dispositivo, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou Apelação de um advogado criminalista condenado por reter Procedimentos para Apuração de Faltas Disciplinares i…
Juiz não pode determinar criação de unidades da Defensoria Pública
Apenas o Poder Executivo pode decidir sobre a criação de unidades da Defensoria Pública da União, pois o Judiciário viola o princípio da separação dos poderes quando interfere na disponibilidade de pessoal e de orçamento. Assim entendeu o juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Tur…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
A proposta da presidente Dilma Rousseff de fazer um plebiscito para a reforma política já enfrenta resistências da oposição e de partidos da base aliada, especialmente o PMDB. Nesta segunda-feira (28/10), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a reforma, mas se opôs ao plebis…
Chegou a vez da Bulgária prestar contas sobre o sistema carcerário
As condições nos presídios europeus têm ocupado frequentemente a pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. Depois de Itália, Portugal e Grécia, é a vez da Bulgária ter de mostrar se o seu sistema carcerário está de acordo com o mínimo exigido pelo Conselho da Europa. Nesta segun…
Leite Fernandes: Parafernália de leis e a redução da maioridade penal
O Brasil é o país que deve ter, seguramente, o maior número de leis do mundo. Uma parafernália, sim, criando problemas grandes e dificuldades múltiplas na aplicação. Não somos japoneses, dizendo-se, em relação aos mesmos, cuidar-se de raça imitativa, mas com pouca durabilidade nas clonagens feita…
Carlos Abrão: Modelo político federativo está literalmente falido
Superado o momento de maior turbulência da história política do Brasil, apenas uma palavra tem o condão de definir o ambiente eleitoral: reformas já.
Não apenas a política, mas a tributária, do sistema previdenciário, do judiciário, da representação política, da econômica, enfim, sem uma ampl…
OAB publica Carta do Sistema Carcerário durante conferência
“O sistema carcerário brasileiro não respeita a Constituição Federal.” É assim que começa o documento elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, entre os dias 20 e 23 de outubro de 2014. No texto, a coordenação de acompanhamento do sistema carc…
Seguradora tem de provar dano não previsto em contrato
As companhias de seguro só podem deixar de pagar o valor segurado se conseguirem provar que o motivo do dano a um imóvel não se enquadra nas hipóteses previstas em contrato. Por esse motivo, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação da Caixa Seguradora para pagar R$ 5…
Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar dados da Receita
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para t…
