Arquivos Mensais:outubro 2014

OAB assina acordo de cooperação com Secretaria Nacional do Consumidor

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Brasília – A OAB assinou nesta quarta-feira (29) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor com objetivo de promover ações conjuntas para o intercâmbio e aprimoramento das atividades das duas instituições, assim como a participação na construção de uma política nacional das relações de consumo. O termo foi assinado pelo presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pela secretária do órgão ligado ao Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva. “Esse acordo fortalecerá a atuação da OAB frente a um tema de extrema importância para a advocacia e sociedade, que é o direito do consumidor. O intercâmbio de ideias e de práticas, assim como a construção de uma agenda conjunta, resultarão em ações propositivas e na melhoria de nossas instituições”, afirmou Marcus Vinicius, que elencou como prioridades o projeto de lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a formação contínua de advogados para atuar no tema. “Essa é uma cooperação história. A OAB é um importante membro do sistema de Justiça no Brasil. A Secretaria de Defesa do Consumidor gostaria de estabelecer um canal institucional com a OAB, pelo papel forte da Ordem na discussão de leis, formação de advogados e defesa dos interesses sociais e econômicos do Brasil. Teremos um futuro promissor de trabalho. Como a OAB tem um acúmulo técnico muito grande e diversificado, pois os advogados militam em muitas áreas, será enriquecedor para a área de direito do consumidor”, afirmou Juliana. O acordo prevê intercâmbio de informações técnicas, apoio institucional, comunicação constante, elaboração de estudos técnicos voltados para o aprimoramento conjunto da legislação e elaboração e divulgação do resultado das ações conjuntas implementadas. O presidente da OAB Nacional também convidou os membros da Secretaria para o evento que comemorará os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, em junho de 2015 em Vitória (ES). Já foi agendada a primeira reunião de trabalho, que será realizado por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, presidente em exercício da Comissão, e Alessandra Almeida, do DPDC, participaram da assinatura do acordo.

Conselho de Contabilidade é mais novo aliado pela reforma política

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu na tarde desta quarta-feira (29) o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda, que trouxe a notícia do engajamento dos contabilistas ao projeto de reforma política democrática, defendido pela OAB, CNBB, MCCE e diversas entidades da sociedade civil. A exemplo do que já vem sendo realizado pela OAB Nacional, em conjunto com as seccionais e subseções, e também pela CNBB, as unidades regionais do Conselho de Contabilidade irão coletar assinaturas em apoio ao projeto. “Trata-se de um importante apoio à garantia da igualdade de condições entre os candidatos, ao fortalecimento e democratização dos partidos políticos, ao estímulo do debate programático, à diminuição dos custos de campanhas eleitorais, e ao combate ao abuso de poder político na política nacional”, disse Marcus Vinicius. Na reunião, que contou ainda com a presença do secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes, e o representante da Conferência Nacional dos Bispos, Carlos Moura, ficou definida a realização de um esforço concentrado para o debate da proposta de reforma política entre os demais conselhos de classe e entidades que queiram se engajar na campanha. A reunião ocorrerá na próxima segunda-feira (03), às 14h, na sede da OAB Nacional.

Grandes temas: Direito Penal frente às novas tecnologias

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Brasília – Entre 20 e 23 de outubro de 2014, a Conferência Nacional dos Advogados levou ao Rio de Janeiro os principais temas jurídicos em discussão na atualidade. O Painel 23 tratou dos desafios do Direito Penal em tempos de novas tecnologias. Juliano Breda, presidente da OAB/PR, encabeçou o 23º painel da XXII Conferência Nacional dos Advogados, abordando os limites éticos do Estado perante o instituto da delação premiada. O criminalista coloca-se contra a validade do instituto delitivo. “A delação tornou-se a reencarnação moderna dos medievais meios de obtenção de provas. Lá com sangue, aqui com tecnologia. Lá combatia-se a heresia, aqui a corrupção como inimigos do Estado”, pontuou ele. Segundo Breda, o “plea bargaining” anula séculos de desenvolvimento científico do Direito Processual Penal e transforma o Direito Penal em mero instrumento do Processo Penal para a obtenção de provas. O professor Paulo Barrozo, em seguida, discorreu sobre os desafios democráticos do Direito Penal. Para o docente, quando democracias punem, o condenado não é o único a sofrer a punição, mas as próprias democracias, que se transformam nos sujeitos que são punidos. “O modo de punir reafirma a forma e a substância do próprio Estado”, afirmou ele, que acredita que a pena consiste em tudo aquilo que aflige ao hipossuficiente. O professor Juarez Tavares propôs um novo entendimento sobre o bem jurídico a luz dos limites do Direito Penal e da Constituição. “O bem jurídico não existe como uma entidade autônoma da própria sociedade. O bem jurídico é a expressão das desigualdades e do conflito social. Não é possível criar um conceito de bem jurídico que escape esses contextos sociais”, explicitou ele. O docente chamou de “positivismo exegético” as fundamentações genéricas, como a moralidade pública, de tipos penais com base em bens jurídicos. “O que é mais saudável é não usá-los como constituidores da proteção, mas como pressuposto da incriminação. Os bens jurídicos servem como referência para que as pessoas não sejam incriminadas”, concluiu. Na sequência, a Desembargadora Simone Schreiber discorreu sobre a publicidade opressiva e a Justiça penal. Segundo ela, o aparente conflito entre liberdade de expressão e o devido processo legal, no contexto de profunda pressão da mídia em casos amplamente divulgados, não deve repousar na ideia de que a liberdade de expressão seria absoluta. “É possível aplicar medidas de proteção que não implicam no cerceamento da liberdade de expressão, como o sequestro de jurados”, disse Simone. “Há também o segredo de justiça, que poderia ferir a liberdade de expressão e até a censura por um determinado período de tempo.” O Procurador do Estado do Paraná, Jacinto Coutinho, comentou a positivação de delitos previstos em convenções internacionais. O mundo cibernético intensificou a troca de ideias e disso decorreu, segundo ele, o intercâmbio de normativas. “O problema não é a globalização, mas o Neoliberalismo”, afirmou Coutinho sobre os problemas do processo de integração. Citando o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), pediu cautela na adoção das recomendações do grupo. Alexandre Wunderlich, conselheiro federal da OAB-RS e coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da PUC/RS, comentou a reforma do Código Penal Brasileiro. O projeto foi alvo de severas críticas no ano de 2013. “A doutrina penal brasileira praticamente é uníssona contra este projeto”, contou ele. “Sentimos saudade da reforma penal, ainda em tempos da ditadura, em 1984, da parte geral do código.” O novo compêndio de leis penais, segundo Wunderlich, tem até um viés liberal positivo, mas acaba perdendo-se na sanha punitiva. “Nenhum dos pontos favoráveis está contido no substitutivo apresentado no final de 2013”, completou. O advogado Pedro Paulo de Medeiros abordou o tema do mito da lei penal como instrumento de combate à criminalidade, entendido como populismo penal. “A resposta imediata para a sensação de segurança da sociedade tem sido o Direito Penal, mas ninguém pergunta se esse é o remédio adequado”, explicitou ele. “Você tem que ir à raiz do problema.” O aumento do número de crimes, segundo o causídico, está diretamente relacionado ao aumento da população, sem necessariamente haver um ganho qualitativo. O advogado Antonio Carlos Castro percorreu o assunto do exercício de defesa em processos influenciados pela mídia. “Com os vazamentos da mídia, o segredo de justiça passou a não beneficiar o réu e precisamos ter informantes nos jornais para saber o que vai ser dito”, criticou ele. “A mídia virou uma instrumento para pré-julgar nossos clientes”, finalizou. A mesa teve, como presidente, o advogado José Roberto Batochio, acompanhado do também advogado e conselheiro federal pela OAB gaúcha, Renato da Costa Figueira, o relator, e o advogado Jorge Aurélio Silva, o secretário.

Grandes temas: OAB defende a criação de um Código Comercial

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Brasília – O direito empresarial – e a criação de um Código Comercial – foi um dos grandes temas debatidos na XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada entre 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro e que reuniu mais de 18 mil participantes. O painel de número 9, conduzido pelo presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, tratou especificamente sobre o assunto. As discussões foram iniciadas por Gilberto Fraga, advogado e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, que tratou do tema “Parâmetros de revisão contratual”, e abordou os princípios usados para precedentes. Para melhor definição do assunto, Gilberto defende a aprovação do anteprojeto do Código Comercial: “o Código é necessário para afastar a intervenção do estado nos contratos empresariais”. A nova Lei de Improbidade Empresarial foi discutida pelo advogado Georghio Tomelin, que a descreve como “a mais penal das leis administrativas”. Segundo Georghio, a meta da nova lei é levar o problema de improbidade diretamente ao empresário, e não mais a funcionários. Com esta nova lei, aumentou o controle das empresas pelos empresários, já que agora existe a possibilidade de severas punições. O advogado explicou que as empresas passaram a definir novas regras de fiscalização interna e novos cargos foram criados, apenas para que esse assunto seja cuidado. João Otávio de Noronha, que é ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Comercial, explicou a importância da criação do novo código. “O Código Comercial é inovador e segrega o negócio jurídico empresarial do Código Civil”, afirmou o ministro. Em seu discurso, João Otávio mencionou alguns propósitos do código. Entre eles está a ampliação da segurança jurídica, a modernização do código, fortalecimento das normas e melhoria do processo de desburocratização do processo empresarial, além da melhoria do ambiente dos negócios jurídicos. CRIAÇÃO O painel contou com a participação do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que defendeu a criação do novo código. “Precisamos de marcos regulatórios claros para que as empresas possam se desenvolver em um ambiente de segurança jurídica. A surpresa não pode ser a regra”, afirmou o presidente. Ainda de acordo com Marcus Vinicius, o código é um tema absolutamente atual e está na agenda nacional da Ordem. “Saio convencido da necessidade da criação do novo Código. É necessário igualdade de oportunidades para o desenvolvimento de potencialidades”, concluiu. ADVOCACIA CORPORATIVA Mário Roberto Pereira de Araújo, conselheiro federal da OAB, concluiu o painel explicando que todos os temas tratados devem ser analisados na relação entre escritórios e empresas. Para demonstrar este tipo de relação, Mário analisa que, até a década de 1980, as empresas tinham seu departamento jurídico próprio. Depois dos anos 90, com o aumento da demanda, inicialmente surgiu a terceirização radical e, depois, as empresas adotaram o formato híbrido, onde existe o departamento jurídico interno e a terceirização.