Atestar em parecer jurídico que não há necessidade de licitação para contratar uma empresa de ônibus por ela ser a única da região faz do procurador co-autor de fraude para os cofres públicos. Isso porque aprovar contrato sem concorrência de transporte público vai contra a Lei Federal 8.987/95, q…

Em 1919 a Consultoria-Geral da República foi instada a se manifestar sobre pedido de intervenção federal no Amazonas. O requerente era o Tribunal Superior daquele Estado da federação e o consulente era o Ministro da Justiça.
Invocando que o requerimento estava indevidamente instruído —constava d…

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/10), a Medida Provisória 651/2014, que concede uma série de incentivos fiscais, como a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas f…

A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito de escolha do foro em ações contra autarquias federais vai provocar mudanças na forma como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atua na esfera judicial. Para o advogado e ex-conselheiro Mauro Grinberg, do Grinberg Cordo…

O Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (30/10) publica 437 acórdãos relativos a processos julgados há mais de 60 dias. A medida segue a Resolução 536 do STF, em vigor desde 20 de outubro, que fixou o prazo de 60 dias após a sessão de julgamento para qu…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu parcial provimento a um Recurso Extraordinário para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da corte, segundo a qual a legislação local mai…

Os consumidores do Rio Grande do Sul são os primeiros do país a contar com um canal direto com as empresas produtoras de bens e serviços para resolver seus litígios sem a intervenção de um juiz. A novidade já está operando desde o dia 14 de outubro, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do S…

O britânico Stephen Gouch vai ter de se render e vestir, pelo menos, roupas íntimas, se não quiser continuar sendo preso. Depois de ser condenado inúmeras vezes pela Justiça britânica por andar pelado por aí, agora foi a Corte Europeia de Direitos Humanos que afirmou que a nudez em público não é …

As reformas nas áreas política e tributária não serão as únicas preocupações da presidente Dilma Rousseff em seu segundo mandato. A Associação Brasileira de Propriedade Intelectual prometeu marcação cerrada junto à chefe da nação para tirar do papel o conjunto de propostas que elaborou para desbu…

O Senado aprovou a Medida Provisória 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal deles é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia. Os senadores mantiveram o texto da Câmara, porque a MP perderia sua validade no dia 6 de novembro. A M…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
“Buenos Aires resiste, a despeito da crise do país”. Ouvi essa frase recentemente, dita por um argentino que transita fluentemente pelas culturas …

No julgamento que se apresenta abaixo, o fisco procedeu a uma autuação alegando ter encontrado, em uma pessoa jurídica, registros contábeis de passivos que na verdade nunca existiram, presumindo que tal estratagema teria ocorrido apenas para dar suporte à entrada de bens no ativo, que na verdade …

Comprei na Argentina o livro La Lentitude como método, de Carl Honoré. É um libelo contra a falta de planejamento e contra as “soluções rápidas”, tipo “manualescas”.  Diz ele: a solução rápida não é o cavalo ganhador. Por si só nenhum algoritmo resolveu um problema global de saúde. Nenhuma compra…

Um dos poucos temas de relativo consenso na sociedade brasileira, sobretudo após as intensas manifestações de junho de 2013, consiste na necessidade de uma efetiva reforma política no Brasil. Certamente poucos discordarão da afirmação pela qual o povo brasileiro precisa de uma “nova política”. Es…

O Conselho da Justiça Federal aprovou alterações na Resolução 159, de 2011, que disciplina o acesso a tratamento de saúde de servidores da Justiça Federal. As mudanças dizem respeito às licenças para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família. As mudanças foram confir…