Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao…

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva derrubou, na última sexta-feira (26/9), decisão que excluía o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense da Copa do Brasil, decidindo pela perda de três pontos após atos de injúria racial contra o goleiro Aranha, do Santos. Embora, na prática, o time gaúcho continu…

O programa usado pelas operadoras de telefonia do Brasil para fazer interceptações telefônicas quando há autorização judicial é desenvolvido por uma multinacional apontada como auxiliar da Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA, na sigla em inglês, vinculada ao Departamento de Defesa)…

Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público — os chamados precatórios. A notícia é do jornal Diário do Comércio, Indústria e Serviços.
O ministro …

A Justiça do Trabalho homologou um acordo entre a rede de lojas Pernambucanas e o Ministério Público do Trabalho na qual a varejista se compromete a pagar R$ 3 milhões a instituições beneficentes e a cumprir regras sobre formação de jovens aprendizes nas unidades de todo o país. A conciliação enc…

A sentença que reconhece incorporação de diferença salarial nos vencimentos do trabalhador perde a eficácia no momento em que a verba é acrescida definitivamente à remuneração da categoria, a partir da vigência de dissídio coletivo ou outro instrumento normativo que a reconheça. Assim entendeu, p…

Na sessão plenária da última quarta-feira (24/9), o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Em cinco casos, foram julgadas improcedentes ações que questionavam leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias…

O concurso promovido pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, que ocorre em Porto Alegre neste domingo (28/9), não terá apenas a prova para provimento do cargo de engenheiro, na especialidade ‘‘Engenharia do Trabalho’’. A decisão foi tomada na quinta-feira (25/9) …

Após o Tribunal Superior Eleitoral determinar que a revista Veja publique direito de resposta ao PT e à coligação da candidata à reeleição como presidente da República Dilma Rousseff, a editora Abril apresentou Embargos de Declaração e planeja cumprir a ordem na próxima edição da revista. O advog…

Um dos temas de maior destaque na última semana foi decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinando que a União pague auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes federais sem residência oficial. Ele atendeu a pedido de liminar apresentado por um grupo de juízes, sob o entendime…

A presidente Dilma Rousseff (PT) prometeu que, se reeleita, vai apresentar projeto para que a prática de caixa dois vire crime eleitoral. Ela disse ainda que quer criar uma espécie de ação judicial que permita retirar um bem de uma pessoa que o obteve por meio ilegal, além de melhorar a estrutura…

Sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado é inválida se ele não contou com o auxílio de um advogado. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 9.339 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade d…

O Brasil assinou, nesta terça-feira (23/9), acordo de cooperação sobre troca automática de informações tributárias com os Estados Unidos. Isso significa que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil serão encaminhadas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Fe…

Os crimes praticados contra autoridades como o ministro da Justiça, o procurador-geral da República, governadores e presidentes dos tribunais de Justiça podem passar a ser processados e julgados perante a Justiça Federal. É o que propõe emenda substitutiva apresentada pelo relator da PEC 15/2010,…

A série de tragédias nos últimos anos envolvendo quedas de edificações por conta de obras e reformas mal realizadas e sem o devido acompanhamento técnico, bem como a contínua expansão do setor da construção civil dos últimos tempos, fizeram aumentar a preocupação do setor sobre a necessidade de u…