A função do vigilante é proteger a vida e o patrimônio das pessoas, sendo exigido que o profissional tenha porte de arma e treinamentos específicos, enquanto o vigia tem tarefas baseadas na fiscalização local, de forma mais branda e sem uso de arma de fogo. Essa diferenciação foi adotada pela 6ª …

Para garantir a proteção do consumidor, a empresa deve comunicar, de maneira ostensiva, mudanças em seus produtos. Com esse entendimento, a 5ª do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a validade de decisão administrativa do Ministério da Justiça que puniu Nestlé pela redução de duas m…

A irregularidade de uma empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) durante o período do contrato de locação de um imóvel para uso da administração pública não autoriza que o órgão público continue ocupando o local sem pagar o aluguel devido. Seguindo esse entendimento, …

Companhias aéreas têm a obrigação de transportar “ao local de destino, nos exatos termos contratados” os passageiros que pagam por seus serviços. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que analisou o pedido de indenização de 26 pessoas de uma mesma família, que tiveram se…

O Tribunal Superior Eleitoral concedeu liminar para proibir propaganda eleitoral de Marina Silva no site da Rede Sustentabilidade. A decisão, do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, ocorreu na análise de representação protocolada pela coligação Com a Força do Povo, que tem a presidente Dilma Rou…

Os ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar nas ações de sua própria autoria que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, podem interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordiná…

Por serem entidades autárquicas — de personalidade jurídica de Direito Público —, os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para nega…

Está em análise na Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça uma lista de sugestões aprovadas pelos 91 tribunais brasileiros relativas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. Entre as sugestões aprovadas e encamin…

A partir desta segunda-feira (1º/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa a contar com varas federais especializadas em processamento de pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria penal (quando o crime é cometido fora do Brasil) e a concentração de competência para julgamento de …

O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/1998, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do plagiador, a intenção consciente de se passar pelo criador e de tirar proveito disso. O entendimento foi m…

“A Constituição Federal brasileira é herdeira direta da experiência constitucional liberal europeia, e eu a considero um verdadeiro tesouro do Direito”. A frase é do professor Roberto Nania, titular da Universidade de Roma La Sapienza, dita em palestra no último dia do XI Seminário Ítalo-Ibero-…

Mais da metade das usinas de açúcar e etanol que pediram recuperação judicial desde 2008, ano do início da crise internacional, está inativa. Estudo da consultoria MBF Agribusiness, de Sertãozinho, aponta que a dívida das usinas chega a R$ 13 bilhões. Das 67 empresas do setor no país que entraram…

Recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, IV e X do CPC, coloca em relevo a impenhorabilidade, a qualquer título do valor correspondente a 40 salários-mínimos, em torno  de R$ 30 mil atuais.
A relatora ministra Isabel Gallotti, na interpretação mais…

A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades.
Para especialistas, a novidade pode ser entendida como um avanç…

Uma mera assinatura de cadastro de conta no exterior não é considerada prova de crime de gestação fraudulenta, de operação de instituição financeira sem autorização, de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro. Foi o que considerou o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, …