Arquivos Mensais:setembro 2014

CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou na manhã desta terça-feira (2) a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que aprovou o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. O texto agora será levado ao plenário do Senado. “Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não apenas a valorização da atuação do advogado, mas principalmente a garantia dos interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada”, destacou Marcus Vinicius. A notícia da aprovação unânime pela CCJ do Senado foi comemorada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, que se encontra reunido na sede da OAB Nacional. A votação foi acompanhada pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Esgaib, que destacou que a aprovação “não serve apenas para coibir as reiteradas violações perpetradas contra a classe dos advogados, como também cumprirá o importante papel de conscientizar a sociedade quanto a essas prerrogativas, bem como esclarecer sobre sua relevância frente ao Estado Democrático de Direito”. “A criminalização cria uma sanção garantindo a verdadeira proteção Constitucional insculpida no art. 133 da Constituição Federal”, disse. “A criminalização da violação das prerrogativas não pretende proteger o advogado; mas efetivamente proteger o cidadão, a coletividade, que busca seus direitos por intermédio do advogado. Não é possível imaginar uma sociedade democrática sem a devida proteção às prerrogativas do advogado”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi. O conselheiro federal pelo estado de Goiás Pedro Paulo Medeiros Guerra, que também esteve presente a CCJ, afirmou que a aprovação reafirma a importância da defesa dos profissionais da advocacia. “Temos que comemorar e agradecer à sensibilidade do Congresso por atender mais este pleito da advocacia brasileira.” O presidente nacional da OAB agradeceu o empenho no tema ao relator da matéria, senador Gim Argelo e ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo.

OAB presente à posse da presidência do Superior Tribunal de Justiça

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esteve presente à solenidade de posse dos ministros Francisco Falcão e Laurita Vaz, respectivamente, na presidência e vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Federal da Justiça (CJF). Eles estarão à frente do Tribunal da Cidadania no biênio 2014-2016. Marcus Vinicius dividiu a mesa de honra da cerimônia com o ministro Félix Fischer, que posteriormente foi substituído por Francisco Falcão; o decano do STJ, ministro Ari Pargendler; os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; do Senado Federal, Renan Calheiros; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em seu pronunciamento, o presidente nacional da OAB lembrou a importância da boa convivência entre advogados e juízes.“Como corregedor-geral de Justiça, o ministro Francisco Falcão revelou-se um exemplo de parceiro na garantia do cumprimento e da manutenção das prerrogativas profissionais, sendo um defensor da valorização do advogado como instrumento de fortalecimento e respeito do cidadão. As garantias do exercício de advogados e magistrados são complementares. Respeito, cortesia e urbanidade devem presidir a relação entre essas duas funções essenciais. As fraternas relações entre a OAB e o STJ estão mais fortalecidas”, disse. O novo presidente do STJ, que é oriundo do Quinto Constitucional, ressaltou a essencialidade de uma Justiça mais célere. “Tanto a sociedade como nós magistrados cobramos uma Justiça rápida, eficaz. Mas, convém deixar bem claro que a responsabilidade pela morosidade e as formas para superá-la não devem ficar à conta exclusiva deste Poder. Não podemos esquecer que as imprescindíveis reformas legislativas e os meios viabilizadores dependem da direta colaboração de outros parceiros de jornada democrática, o Legislativo e o Executivo. Estamos à espera da chegada dos novos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal que trazem mudanças e inovações que certamente contribuirão para uma mais rápida e eficaz tramitação dos processos”, encerrou Falcão.