O simples ato de levar drogas ilícitas em transporte público não atrai a incidência de majorante da pena por tráfico, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior.
O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

A democracia brasileira é representativa. Isso quer dizer que os cidadãos, de tempos em tempos, escolhem pessoas a quem delegam a função de representá-los junto ao Estado. O modelo estimula outros meios de participação popular no processo político. Um desses meios é a audiência pública, que já é …

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul formalizou, na última semana, mais de 300 acordos em processos em fase de execução — etapa que busca garantir o pagamento de dívida trabalhista já reconhecida em decisão judicial. O mutirão fez parte da 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovi…

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.191/2014, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que obriga a renovação, de dois em dois anos, de qualquer procuração dada por um cliente a advogados. Segundo a proposta, o advogado também deverá prestar contas nos autos do processo se retirar dinh…

Ao final do mês de julho de 2014 veio à tona a história do menino Vrajamany, quem, durante visita ao zoológico municipal de Cascavel (PR), foi vítima do ataque de um tigre, o que resultou na amputação de seu braço direito.
Os românticos, eternos falastrões (e fanfarrões) de sempre, foram os prim…

Não cabe capitalização dos juros no contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil, bem como a esse tipo de compromisso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. As conclusões são do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar apelação. 
Além da impossibilidade de capit…

Após quase cinco anos de discussões no Congresso Nacional, o novo Código de Processo Civil terá sua votação definitiva pelo Senado Federal que irá substituir o diploma legal vigente, editado pela ditadura militar há quatro décadas. A nova legislação altera inúmeros institutos e regras, com mudanç…

Uma síntese da tradição acadêmica da análise econômica do direito, bem como algumas vantagens da abordagem, pode ser colhida em um de seus principais mentores, Richard Posner. Refiro-me a ensaio de abertura do livro Frontiers of Legal Theory[1], já traduzido, publicado no Brasil com o título Fron…

A Escola Paulista de Magistratura quer fazer os juízes se dedicarem mais aos estudos. Percebeu que um dos maiores obstáculos para isso é que falta tempo aos operadores do Direito. Em São Paulo, não é só o volume de trabalho a dificuldade. Sair de um ponto da cidade para estudar em outro exige pla…

A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal torna dispensável o diploma de curso superior em Jornalismo como requisito para o exercício da atividade de jornalista. Desse modo, os jornalistas, com ou sem diploma, têm o direito de se associar no sindicato d…

O policial militar suspeito de participação em assalto não pode se eximir de colaborar com a investigação. Antes, tem evidente interesse na perfeita elucidação dos fatos, até mesmo para que não reste qualquer suspeita que possa macular sua conduta funcional. O argumento levou a 9ª Câmara Cível do…

Na cidade de Sydney, Austrália, de 24 a 26 deste mês de setembro, ocorreu a 7ª Conferência da “International Association for Court Adminisration – IACA”, com a presença de cerca de 200 pessoas de 22 diferentes países, todos envolvidos no propósito de aprimorar os serviços de seus órgãos judiciári…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente, manifesta irrestrito apoio aos advogados que, merecedores de toda confiança, na condição de Ministros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral nas vagas reservadas a juristas. Indicados pela composição plena dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com posterior escolha pela Presidência da República, como determina a Constituição, por ostentarem notório saber jurídico e reputação ilibada, representam o lídimo exercício da cidadania e da efetivação da democracia constitucional, julgando conjuntamente com os demais integrante da Alta Corte Eleitoral para aplicar justiça com probidade, altivez, independência e consciência social. Os juristas que integram o TSE bem exercem as suas atribuições ao dar ampla efetividade à Lei da Ficha Limpa. As instituições caminham em comunhão pelo enaltecimento da democracia e da política séria.

O exercício de direito de resposta só deve ser aplicado quando uma afirmação sabidamente inverídica ofende determinado candidato, partido ou coligação. Esse foi o entendimento do ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, ao negar três representações que pediam a suspensão imediata d…

Em artigo publicado neste sábado (27/9) no Jornal do Brasil, o administrativista e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Dalmo de Abreu Dallari cobra que haja “Justiça para o Judiciário” quando se analisa as atividades de juízes, desembargadores e ministros. Ele di…