Arquivos Mensais:setembro 2014

Artigo: Voto não tem preço

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Brasília – Confira o artigo publicado na edição desta quarta-feira (03) do jornal Folha de São Paulo, de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abordando o investimento empresarial em campanhas e eleições limpas. Voto não tem preço A maior festa da democracia se aproxima. A um mês das eleições gerais, quando milhões de brasileiros escolherão seus representantes por meio do voto, é fundamental uma reflexão sobre esse poder de escolha. Como voz constitucional do cidadão, a Ordem dos Advogados do Brasil lidera mais uma vez, ao lado da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a campanha por eleições limpas. Uma pesquisa realizada pelo Datafolha em junho, com 2.126 pessoas de 134 municípios do país, mostra que 88% da população considera muito importante o projeto da OAB por eleições limpas, reforçando a relevância da ação. Para estimular o alto nível do debate na internet, lançamos naquele mesmo mês a campanha por eleições limpas também no ambiente virtual. O pacto, firmado entre PT, PSDB, PSB, PMDB e empresas de tecnologia, como o Facebook, tem como premissa não transformar a internet em um ringue para difusão de boatos e de ataques pessoais. No mesmo sentido, a OAB atuou pela aprovação, no ano passado, da Lei Anticorrupção, que dificulta a prática de caixa dois nas empresas, responsabilizando administrativa e civilmente as pessoas jurídicas que cometam atos ilícitos contra a administração pública nacional –assim como a lei nº 9.840, de 1999, que pune a compra de votos e a Lei Complementar nº 135/2010. Apesar de todas essas conquistas, ainda é necessário fazer mais para as próximas eleições. O investimento de empresas em campanhas eleitorais é inconstitucional e precisa ser proibido. A OAB ingressou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para colocar fim a essa prática que deturpa o sistema eleitoral. A maioria dos ministros do STF proferiu voto favorável à ação e esperamos que o julgamento seja concluído ainda neste ano. O pleito atual será o mais caro da história do país, segundo dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Vai custar aproximadamente um terço a mais do que o anterior, alcançando uma arrecadação superior a R$ 70 bilhões. A cada eleição são arrecadados valores ainda maiores, que afastam do pleito diversos candidatos cujas propostas se tornam suplantadas pelo poder econômico. O fim do financiamento empresarial vai baratear as campanhas políticas. O elevado custo das eleições no Brasil não é democrático e exclui a população. Um candidato que tem boas ideias, mas sem dinheiro para investir em sua campanha, é automaticamente excluído do sistema político. Milhares de brasileiros estão impossibilitados de se candidatar por não possuírem verba suficiente para gastar. A nossa democracia não pode ser refém do poder econômico. É preciso construir um sistema eleitoral que iguale os brasileiros. A participação censitária no processo eleitoral fere a igualdade política entre os cidadãos e entre candidatos e partidos políticos. A ação proposta pela OAB não tem como objetivo diminuir a atividade pública nem generalizar ou criminalizar a política. Seu norte é valorizá-las, dizer que são essenciais a todos os cidadãos, independentemente de sua renda. Urge a realização de uma profunda reforma política que consolide e aperfeiçoe a nossa democracia, ainda tão jovem. É preciso assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos e estimular o debate programático. O Brasil é uma das maiores democracias constitucionais do mundo. Por seu papel e relevância, o país deve conduzir um belo espetáculo com as eleições gerais de outubro. Para que a festa seja legítima, é imprescindível a participação de todos os eleitores, realizando escolhas com consciência e sem pressões ou ilegalidades. Afinal, voto não tem preço, mas tem consequência.

OAB trata de Prêmio Evandro Lins e Silva com presidente da Câmara

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Brasília – O OAB reuniu-se nesta terça-feira (2) com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir a tramitação da resolução que cria do Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos. Juntamente com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, do presidente do IAB, Técio Lins e Silva, e do deputado Renato Simões (PT-SP), os representantes da Ordem pediram caráter de urgência na votação. “Além de um grande jurista, Evandro Lins e Silva foi um defensor incontestável dos direitos humanos”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Representando o presidente da Ordem na reunião, o secretário-geral adjunto, Claudio Stábile, disse que Evandro Lins e Silva é um expoente da história brasileira. “Além de apoiar a criação do prêmio de direitos humanos, a OAB tem projeto de construir um memorial para Evandro Lins e Silva, que será patrono da XXII Conferência Nacional dos Advogados”, afirmou. Lins e Silva foi destituído do cargo de ministro do STF pela ditadura militar em 1969. O presidente da Câmara dos Deputados prometeu estudar a possibilidade de incluir caráter de urgência na tramitação da matéria, apesar de acreditar que ela possa ser aprovada pelo plenário mesmo sem o dispositivo. “Evandro Lins e Silva é um expoente da redemocratização brasileira, juntamente com Ulysses Guimarães”, afirmou o deputado Henrique Eduardo Alves. Quando aprovado, o Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos será distribuído anualmente a personalidades e entidades que tenham se destacado na luta por direitos humanos. Colégio de Presidentes O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido extraordinariamente na capital federal, apoiou por unanimidade o envolvimento da Ordem na criação do Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. “A luta pelos direitos humanos é a mais tradicional de nossa entidade, da qual nunca nos afastamos. Nenhum regime político é agradável se não respeitar o ser humano em toda sua diversidade e completude”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Técio Lins e Silva, presidente do IAB e parente de Evandro, considera justa a homenagem ao grande jurista brasileiro e agradeceu o empenho tanto da OAB quanto do Parlamento e da Secretaria de Direitos Humanos. Ministra da pasta, Ideli Salvatti afirmou que “a OAB foi, é e não tenho dúvidas de que continuará sendo a entidade mais compromissada com direitos humanos na sociedade brasileira”.

Deu no R7: OAB quer acelerar correção da tabela do IR no Supremo

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Brasília – Confira reportagem publicada nesta quarta-feira (03), no portal de notícias R7, que trata sobre requerimento da OAB Nacional, para que haja preferência da Procuradoria Geral da República no parecer da ADI 5096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. OAB quer acelerar correção da tabela do IR no Supremo A OAB, que já havia provocado o STF (Supremo Tribunal Federal) no início do ano pedindo a correção da tabela do IR (Imposto de Renda), retomou a discussão do caso ao perceber que a medida provisória que trata do assunto perdeu a validade. Na segunda-feira (1º), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu preferência à Procuradoria Geral da República no parecer que será apresentado no processo que corre no Supremo sobre o assunto. A intenção é que a procuradoria opine na ação direta de inconstitucionalidade em breve para acelerar o julgamento do caso. “Cresceu a importância do tema diante do fato de que a MP caducou”. Na última sexta-feira (29), a MP 644 encaminhada pelo Executivo para o Congresso para atualizar a tabela do IR perdeu a validade. A tabela seria corrigida em 4,5% a partir de 2015, promessa anunciada pela presidente Dilma Rousseff em pronunciamento no Dia do Trabalhador. A liminar na Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela OAB ao Supremo foi negada na Corte, pois a previsão orçamentária já estava em curso, explicou o presidente da OAB. Agora, na ausência da medida provisória, a OAB espera que o Supremo analise o caso até o final deste ano, para que a correção da tabela entre em vigor em 2015. “É um tema de relevância social muito grande.” A OAB questiona no Supremo o recolhimento do imposto de renda com base em legislação de 1995 e pleiteia a correção da tabela do IR no mesmo porcentual da inflação desde 1996. De acordo com Furtado Coêlho, a faixa de isenção de recolhimento de imposto de renda, hoje em torno de R$ 1.700, deveria se fixar a partir de R$ 3.700 para corrigir a defasagem inflacionária. A ação está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

OAB requer preferência em parecer sobre correção do Imposto de Renda

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Brasília – A OAB Nacional requereu nesta segunda-feira (1º), preferência à Procuradoria Geral da República no parecer da ADI 5096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em documento remetido ao procurador-geral, Rodrigo Janot, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que a Medida Provisória anunciada em maio com o reajuste da tabela pela inflação perdeu seu efeito, uma vez que não foi votada pelo Congresso Nacional. Conforme Marcus Vinicius, a efetiva correção da tabela, de modo a refletir a defasagem inflacionária ocorrida desde o ano de 1996, “reveste-se de inegável repercussão social e imensa relevância à cidadania”. Entenda o caso Exercendo sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade — ADI 5.096, sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, objetivando que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda. Postula-se a correção no mesmo percentual da inflação da tabela de isentos e das faixas tributadas. Desde 1996, os contribuintes vêm recolhendo o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com base nos preceitos da lei nº 9.250 – de 26 de dezembro de 1995 -, diploma legal responsável por alterar a legislação do imposto, notadamente quando converteu os valores da tabela progressiva referente à tributação das pessoas físicas, até então em UFIR, para o padrão monetário atual. Com o decorrer dos anos, o valor tido como mínimo necessário para satisfação das obrigações do cidadão e os limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma substancialmente inferior à inflação do período. A partir de estudo realizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, depreende-se que, de acordo com a evolução do IPCA – índice oficial do governo federal, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) -, no período de janeiro de 1996 até dezembro de 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda do poder aquisitivo da moeda brasileira da ordem de 62%. A não correção da tabela de incidência do IRPF de acordo com a inflação culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário que excedesse a correção dessa renda pelo índice real de inflação.

Colégio de Presidentes apoia criação do Prêmio Evandro Lins e Silva

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Brasília – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido extraordinariamente na capital federal, apoiou por unanimidade o envolvimento da Ordem na criação do Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. “A luta pelos direitos humanos é a mais tradicional de nossa entidade, da qual nunca nos afastamos. Nenhum regime político é agradável se não respeitar o ser humano em toda sua diversidade e completude”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O colegiado recebeu nesta terça-feira (2) a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Ideli Salvatti, e o deputado federal Renato Simões (PT-SP), autor do Projeto de Resolução que institui o prêmio. Além do apoio da Ordem à criação do prêmio, Marcus Vinicius lembrou ainda dos esforços para a construção de um memorial para o jurista Evandro Lins e Silva no município de Parnaíba, no Piauí. Além de ministro do Supremo Tribunal Federal, destituído pela ditadura militar, Lins e Silva foi conselheiro federal da Ordem por vários mandatos, sempre representando o Piauí. Sua profícua carreira como jurista passou também por Maranhão e Rio de Janeiro. “O memorial será um monumento de resistência democrática e de direitos humanos”, disse o presidente da OAB. A criação do Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos aguarda votação da Câmara dos Deputados. Quando aprovado, ele será distribuído anualmente a personalidades e entidades que tenham se destacado na luta por direitos humanos. Segundo o deputado Renato Simões, no ano em que se relembram os 50 anos do golpe de 1964, a sociedade se encontra no esforço de resgatar figuras que foram perseguidas pela ditadura e viraram ícones da resistência. “É um movimento por memória, verdade e justiça. Agradecemos o envolvimento da Ordem nessa questão. Cada vez que relembramos esta memória, reafirmamos valores democráticos para o presente e o futuro da sociedade”, afirmou. Técio Lins e Silva, presidente do IAB e parente de Evandro, considera justa a homenagem ao grande jurista brasileiro e agradeceu o empenho tanto da OAB quanto do Parlamento e da Secretaria de Direitos Humanos. Ministra da pasta, Ideli Salvatti afirmou que, além de estar com os melhores, é necessário que as pessoas tenham lado. “Evandro é dos melhores no mundo jurídico, mas também teve lado, não se furtou, sempre se posicionou, a ponto de sofrer a retirada brutal de um cargo como o de ministro do STF”, lembrou. “OAB foi, é e não tenho dúvidas de que continuará sendo a entidade mais compromissada com direitos humanos na sociedade brasileira. Estamos muito honrados de estar aqui para tratar deste prêmio, que vai homenagear não só Evandro, mas tudo o que ele representou”, afirmou Ideli. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ e filho do desaparecido político Fernando Santa Cruz, concluiu dizendo que o prêmio não apenas reconhece o grande jurista e reafirma o compromisso de que uma ditadura não volte a se repetir, mas reconhecerá ano a ano quem luta contra violações dos direitos humanos.

OAB criará departamento de controle de violação de prerrogativas

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Brasília – A OAB Nacional criará um departamento específico para controle de violação de prerrogativas. A decisão ocorreu durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB realizado em Brasília. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância de se realizar análises permanentes dos casos de violência contra os profissionais da advocacia. "Mapear os pontos críticos é fundamental para coibir e buscar punição de atos contra a advocacia", destacou. O presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos, foi expositor de um tema que envolve e preocupa toda a advocacia: a necessidade de monitoramento e controle da violência contra advogados, seja de natureza física ou moral. Ele lembrou que dezenas de advogados foram assassinados nos últimos anos devido ao exercício da profissão. “Trata-se da nossa liberdade profissional em jogo, algo de mais valioso que temos. Nossa liberdade sofre mais ataques do que a dos jornalistas, por exemplo. O fato é que ser advogado se tornou a atividade profissional mais perigosa do mundo, e o que temos visto é uma impossibilidade de preservar direitos quando o universo avança no sentido contrário, do cerceamento às liberdades”, lamentou o presidente da OAB Pará. Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB e condutor dos trabalhos da mesa, parabenizou o colega pela iniciativa. “É um tema de grande valia, de grande importância, e todos os esforços devem ser reunidos no intuito de apurar o maior número de informações possíveis sobre históricos de violência de qualquer tipo contra advogados”, disse Lamachia. Carência de dados Jarbas ressaltou que a OAB tem uma Comissão Nacional e uma Procuradoria de Defesa de Prerrogativas – que segundo ele atuam de forma brilhante – mas a carência maior é de natureza estatística. “Não temos um departamento que monitore estatisticamente todos os casos de violência contras as prerrogativas, inclusive assédio e, infelizmente, mortes. Não sei se alguma seccional consegue, mas hoje somos incapazes de responder certamente quanto aos casos de sequestros, assassinatos e outros crimes mês a mês, semana a semana”, disse. A proposição do mandatário paraense, acolhida à unanimidade pelos demais colegas, pede a criação de um departamento de atuação nacional e um específico para cada seccional no tocante ao monitoramento, controle e acompanhamento de violência contra advogados. O tema será levado à deliberação na próxima sessão plenária do Conselho Federal da OAB, marcada para o dia 15 de setembro de 2014.