Depois de decidir que os pedidos judiciais de benefícios previdenciários só podem acontecer depois de esgotada a via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (3/8), as regras de transição para os novos quesitos. Seguindo voto do relator, ministro Luís Rob…

Na medida em que se aumenta a repressão, os carteis tornam suas operações cada vez mais sofisticadas. Por isso, os mecanismos para combatê-los devem acompanhar essa evolução. A avaliação é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho. Ele cita …

Só ocorre calúnia quando a prática de crime é atribuída a alguém específico e quando o autor da afirmação caluniosa tem consciência da falsidade. Afirmações genéricas não se enquadram no caso, segundo entendimento do juiz Marcos Zili, da 15ª Vara Criminal de São Paulo. Ele absolveu um sociólogo q…

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prometeu ao deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) que assim que passar o período eleitoral vai levar o projeto de reforma do Código de Processo Civil a votação. Vital do Rêgo é o relator da matéria no Senado e o deputado, líder do PT na Câmara, relatou o projet…

O Banco do Brasil pretende mais do que dobrar seus gastos com advogados terceirizados a partir do ano que vem. De 2015 a 2019, serão destinados 193 milhões por ano para essa rubrica, contra R$ 71 milhões pagos até agosto deste ano e R$ 84 milhões no ano passado. O volume atraiu 161 bancas, que ag…

Não cabe Ação Rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido contrário. Essa foi a decisão, unânime, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi tomada no julgamento de R…

Frigoríficos não estão sujeitos à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Para que o órgão tenha competência sobre a empresa, a atividade principal fiscalizada deve ser das áreas de engenharia, agronomia ou arquitetura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Reg…

Não incide Imposto de Renda sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da membro de Comissão de Prevenção de Acidentes (Cipa). Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar o caso de uma funcionária que tinha sido demitida, sem justa causa, enquanto era …

Durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que ocorreu em Brasília, o presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos (foto), pediu a criação de um departamento de atuação nacional e outro específico para cada seccional, para monitorar, controlar e acompa…

Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (3/8) discussão que deve afetar inúmeros casos tributários em trâmite na corte. A questão de mérito é a incidência do IPI sobre as chamadas vendas com desconto incondicional, aqueles abatimentos oferecidos pelo vendedor na h…

Embora o volume de serviço não seja boa justificativa para um juiz deixar de ler guias liberando saques de contas judiciais, a ausência de provas de que ele se apropriou de valores impede que seja incriminado. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira (3/9)]
Ainda não conseguimos acautelar-nos contra o fetiche da lei. Acreditamos que a lei resolva tudo. Bastaria, contudo, uma consistente reflexão para saber que não é assim.
Os romanos já afirmavam, com inegável…

Devido às recentes alterações na direção do Superior Tribunal de Justiça e às aposentadorias dos ministros Arnaldo Esteves Lima e Sidnei Beneti, o presidente da corte, ministro Francisco Falcão (foto), publicou uma série portarias alterando a composição das turmas e, consequentemente das seções.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça os nomes de desembargadores candidatos à vaga aberta com a aposentadoria do ministro Sidnei Beneti. Ivan Sartori, que deixou neste ano a presidência do TJ-SP, aparece em primeiro na lista, organizada por ordem de antigu…

A partir deste mês de setembro, o bloqueio administrativo das carteiras de motoristas, em São Paulo, que atingirem 20 ou mais pontos, será feito somente após o julgamento de todos os recursos.
Pelo Código de Trânsito, quem soma 20 pontos em multas em um ano, ou comete alguns tipos de infração, t…