Passados quase 26 anos de promulgação da “Constituição Cidadã”, a legislação brasileira ainda guarda vínculos com o passado que precisam ser enfrentados. São  “manchas”, como escreveu Luis Fernando Veríssimo em seu conto A Mancha, publicado por ocasião dos 40 anos do golpe civil-militar de 1964[1…

A Lei Orgânica do Distrito Federal confere privativamente ao governador a iniciativa de lei sobre uso e ocupação do solo, principalmente sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes. Por isso, seis leis ordinárias e três leis complementares foram julgadas inconstituciona…

Audiências de divórcios comuns, nos EUA, podem durar de um a dois dias. Mas no caso de um CEO e acionista majoritário de uma grande corporação, avaliada em US$ 30 bilhões, as audiências deverão durar pelo menos nove semanas. Há tantos interesses em jogo que esse divórcio poderá ser o mais caro e …

Audiências de divórcios comuns, nos EUA, podem durar de um a dois dias. Mas no caso de um CEO e acionista majoritário de uma grande corporação, avaliada em US$ 30 bilhões, as audiências deverão durar pelo menos nove semanas. Há tantos interesses em jogo que esse divórcio poderá ser o mais caro e …

A Justiça de São Paulo determinou que uma multinacional do ramo de ciência e tecnologia em agronegócio, credora de R$ 14,7 milhões, apresente garantia de R$ 3 milhões para prosseguir com a execução dos bens da devedora. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista….

Com o uso do sistema de videoconferência, quatro réus considerados de alta periculosidade participaram, ao mesmo tempo, a partir de três locais diferentes, de uma audiência de instrução e julgamento na Central de Assessoramento Criminal, no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, …

O apresentador Milton Neves (foto) sofreu um revés, nesta quarta-feira (3/9), em sua batalha judicial contra a rádio Jovem Pan. Por entender que a mudança no horário do programa do jornalista e também de suas escalas de trabalho não configuram dano moral, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabal…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta segunda-feira (1º/9), à Procuradoria-Geral da República preferência para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda de pessoa física.
Em documento enviado ao procurador-geral…

A ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde o trabalhador exerce sua atividade, e não onde ele foi contratado. Assim entendeu o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, que julgou caso na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), em favor de uma empresa.
Ao ajuizar a ação trabalhista,…

Após a Lei 12.403/2011, que criou punições alternativas à prisão, a privação de liberdade do acusado só é opção caso sua necessidade seja demonstrada de modo claro e inequívoco. Assim deciciu a 5ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro ao conceder Habeas Corpus a um cidadão de 43 anos, primário e sem …

O Judiciário se tornou um serviço de atendimento ao consumidor gratuito. Quem afirma é o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Cueva. Ao falar sobre a avalanche de processo, o ministro criticou os baixos custos para se entrar com uma ação.
“Atualmente, o número de ações no Judiciár…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve norma do Tribunal de Justiça de São Paulo que regula as sustentações orais na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. A decisão seguiu a ideia de que os tribunais têm autonomia para disciplinar o modo como funcionam. A medida, d…

O prazo para apresentação do relatório policial da queda do jato que matou Eduardo Campos e seis assessores termina no próximo dia 13 de setembro. Mas é provável que haja prorrogação por conta das perícias necessárias. Os indícios preliminares, contudo, apontam mesmo para falha humana. Do que já …

A ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro João Otávio de Noronha tomaram posse, respectivamente, nos cargos de ministra efetiva e de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, em sessão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral na noite desta terça-feira (2/9). Maria Thereza assume a vaga…

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas julgou prejudicado, nesta terça-feira (2/9), Mandado de Segurança da Superintendência Municipal de Trânsito de Maceió (SMTT), que tentava suspender a decisão que reajustou a tarifa de ônibus da capital do estado de R$ 2,30 para R$ 2,50. O entendimento do …