Um detento de 69 anos de idade que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) irreversível conseguiu na Justiça o direito a receber indulto humanitário. Na análise da ação, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba (SP), afirmou que o estado de saúde do d…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar recurso apresentado pelo Google Brasil  contra decisão que condenou a empresa por não retirar da internet conteúdos considerados ofensivos à prefeita de Ribeirão Preto (SP), Dárcy Vera (PSD).
O processo …

O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela. Ou seja, a base de cálculo do IPI é o valor da operação com os chamados descontos incondicionais, aqueles oferecidos pelo vendedor na…

Brasília – O escritor e jornalista Lira Neto fará a palestra de encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados, às 9h30 do dia 23 de outubro. Autor de aclamadas biografias, o autor abordará o estado de direito no Brasil e o período Getúlio Vargas. Lira Neto lançou recentemente a última parte da trilogia que conta a história do presidente que governou o país em dois períodos, sendo responsável pela instalação do Estado Novo. A monumental biografia de um dos mais polêmicos políticos da história do país foi uma construção de anos na vida de Lira Neto. Com mais de 1.700 páginas, “Getúlio” serviu-se de extensa base de dados: além de depoimentos de personagens e de cartas, o escritor usou memorandos oficiais, diários, autos judiciais e boletins de ocorrência, entre outros. A palestra no maior evento jurídico da América Latina trará um panorama da situação jurídica do país nos governos de Getúlio Vargas. O primeiro volume, publicado em 2012, cobre o período que vai do nascimento de Getúlio Vargas, em São Borja (RS), em 1882, até a conquista do poder, em 1930. “Do Governo Provisório à Ditadura do Estado Novo (1930-1945)”, o segundo volume (2013), traz a trajetória política e pessoal do mandatário no Palácio do Catete até o golpe de estado que o alijou do poder. No terceiro volume, “Da Volta pela Consagração Popular ao Suicídio” (2014), Lira Neto descreve os últimos anos de Getúlio, entre 1945 e 1954, quando se matou com um tiro no peito. Além de Getúlio Vargas, Lira Neto já esmiuçou a vida de outras personalidades em biografias famosas, a exemplo do escritor José de Alencar, o ex-ditador Castello Branco, o sacerdote Padre Cícero e a cantora Maysa. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro

Uma manifestação de servidores do Judiciário em frente à entrada principal do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, incomodou os ministros da corte nesta quinta-feira (4/9). O trabalhadores estão fazendo um “buzinaço”, para chamar atenção a suas reivindicações, e atrap…

Começaram na quarta-feira (3/9) as audiências no tribunal superior de Washington (EUA), em que a Assembleia Legislativa do estado faz sua defesa contra uma possível condenação por desobediência à decisão judicial. O Legislativo estadual não cumpriu suas obrigações constitucionais, ao deixar de pr…

Brasília – O Conselho Federal da OAB divulga a partir das 16h, desta quinta-feira (04), o edital com os locais de provas da 2ª fase (prova prático-profissional) do XIV Exame de Ordem Unificado. Também será disponibilizado na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas o Cartão de Informação dos candidatos. Eles poderão consultar individualmente os locais de provas, estabelecimento, sala e endereço que deverão comparecer na data do Exame. Farão a prova no dia 14 de setembro (domingo) os candidatos aprovados na 1ª fase do XIV Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XIII Exame. A prova terá duração de cinco horas, com início às 13h, conforme horário oficial de Brasília. A prova prático-profissional é composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. Esta fase é de caráter eliminatório e compreende as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que o Ministério Público pode fazer investigações. O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes (foto), de que o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das atribuições do MP, apesar de não falar sobre …

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados prestará especial atenção ao Novo Código de Processo Civil, com dois grandes painéis com nomes importantes da área jurídica. Já no primeiro dia, às 14h30, haverá o primeiro painel. A discussão continua no dia seguinte, 21 de outubro, também às 14h30. Entre os tópicos abordados estarão as conquistas e as perspectivas da advocacia no novo CPC e as principais alterações no texto. No Painel 2, que acontece no primeiro dia, o ministro do STF Luiz Fux explicará o incidente de resolução de demandas repetitivas. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do texto na Câmara, trará as principais alterações do Código de Processo Civil, seguido do advogado Volpe Camargo, com as perspectivas para a advocacia no projeto. Alexandre Câmara, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio e professor, abordará a intervenção de terceiros e a ampliação do “amicus curiae”. Já Leonardo Carneiro da Cunha, procurador do Estado de Pernambuco e diretor de Relações Institucionais da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo, apresentará os novos parâmetros dos honorários previstos pelo CPC. O Painel 2 termina com as conquistas da advocacia no Novo Código de Processo Civil com Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC. O Painel 22 da Conferência Nacional dos Advogados continua o debate acerca do Novo Código de Processo Civil. O vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Eduardo Cramer Veiga, discutirá a efetivação das tutelas de urgência e evidência. Ex-presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior abordará os meios de impugnação das decisões judiciais e as alterações no sistema recursal. Fechando o ciclo estará Luiz Carlos Levenzon, ex-presidente da OAB gaúcha, com a execução do novo CPC. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu por unanimidade, nesta quarta-feira (3/4), os ofícios da ministra Nancy Andrighi que solicitou a colaboração dos desembargadores Ricardo Henry Marques Dip e Carlos Teixeira Leite Filho para atuarem na Corregedoria Nacional de Justiça.
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Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil irá propor Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas após rebelião no presídio de Parintins nesta semana acabar com dois presidiários mortos, sendo um deles decapitado. A casa de detenção, com capacidade para 36 presos, mantinha quase 150 pessoas em suas dependências. Segundo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o caos do sistema carcerário do país fica evidente em motins que acabam com situações bárbaras como a morte por decapitação de alguém sob custódia do Estado”. O presidente da OAB-AM, Alberto Simonetti, afirmou nesta quinta-feira (4) que a ação tem como objetivo garantir que o Estado amazonense faça valer a Lei de Execução Penal no trato com os presidiários. “O sistema carcerário, como no resto do país, está falido e é caótico. A OAB tem tentado minimizar este horror que se materializa nos presídios, mas pouco é feito. Estamos empenhados em denunciar a questão no CNJ e em outros órgãos de controle”, adianta. Segundo Simonetti, a OAB finaliza um relatório detalhado sobre a situação carcerária do Amazonas e cobrará providências das autoridades responsáveis. “Propomos a criação de uma Central de Flagrantes, que evitaria a superpopulação carcerária diminuindo o número de presos provisórios, mas nada foi feito. Não há boa vontade”, disse. O relatório deve ficar pronto na próxima semana, quando a OAB-AM ingressará com a Ação Civil Pública. Adilson Geraldo Rocha, presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB, afirmou ser “absolutamente inadmissível que ocorram mortes dentro dos estabelecimentos prisionais”. “É uma demonstração claríssima de que o sistema é improvisado, pouco profissional, que sequer consegue antecipar a probabilidade de ‘guerras’ entre facções rivais nos presídios. O Estado precisa intervir de forma urgente e inteligente”, declarou. A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da Ordem realiza vistorias em presídios de todo o país, elaborando relatórios detalhados e propondo soluções junto às autoridades responsáveis.

Não é possível fixar multa a procuradores federais em razão de descumprimento do dever. Isso porque, os procuradores, assim como todos os advogados, estão incluídos na ressalva do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil que exclui a aplicação de multa nos casos de descumprimento …

Em 3 de setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou em sessão plenária o Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, acolhendo o entendimento do INSS de que deve haver o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer ao Judiciário para a concessão d…

A criação de obrigações no âmbito da administração pública, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie, está vinculada à existência de expressa previsão legal. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aceitar recurso apresentado pelo estado de São Paulo para exclui…

Funcionário que armazena em seu computador material pornográfico, em pleno horário de serviço, age de forma imprópria, prejudicando o ambiente de trabalho e o empregador. Logo, dá motivo para ser demitido por justa causa, como autoriza o artigo 482, letra ‘‘b’’, da Consolidação das Leis do Trabal…