Questão tormentosa para qualquer ator judiciário é o terreno das invalidades processuais, cuja casuística dificulta sobremaneira o estabelecimento de uma estrutura teórica dotada de suficiência. Em palavras mais claras, nosso sistema de nulidades bem demonstra que às vezes o processo penal ingres…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo jurista e professor da Unisinos Lenio Streck, onde se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra desta edição, que a ConJur reproduz a seguir, é As troianas, do dramaturgo grego…

Anteriormente tratamos deste tema sob outra abordagem. No momento convidamos o leitor a pensar, por um instante, na dificuldade que nossa estrutura sindical cria, no dia a dia, para a vida de empresas e empregados. Dispõe o artigo 8º da Constituição Federal:
“Art. 8º É livre a associação profi…

Um despacho enviado pelo ministro Marco Aurélio ao presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, critica a demora da corte em julgar se é correta a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de contribuições que incidem sob…

“Jurisimprudência”: o trocadilho é infame, bem sei. Mas não achei expressão melhor, ainda que seja um neologismo, para retratar a situação em que se encontra a jurisprudência de nossos Tribunais.
Aviso, desde logo, que, a despeito disso, sou a favor da tendência de dar força vinculante à nossa j…

O mês de junho de 1889 remete a dois acontecimentos plenos de simbolismo para a vida jurídica e social nacional: a colocação da pedra fundamental do atual Palácio da Faculdade de Direito do Recife pelo Conde D’Eu e a morte de Tobias Barreto de Menezes. A Faculdade de Direito do Recife é comumente…

“Não compre, plante”. O título da primeira música do disco de estreia da banda Planet Hemp — que vendeu mais de 100 mil cópias — serve para resumir a opinião de um juiz federal de São Paulo, que, em decisão do dia 29 de agosto, afirma que “o usuário que produz a própria droga deixa de financiar o…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no processo em que decidirá se uma pessoa que pretende mudar de sexo pode, antes da cirurgia, mudar de nome e de gênero no registro civil. A questão está em Recurso Extraordinário interposto por um transexual contra decisão do Tribunal de …

Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso (foto), o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) — capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre — descaracteriza o d…

A Lei de Falências estipula que o arrematante de uma empresa não herda as obrigações do devedor. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a VRG Linhas Aéreas e a Gol de responsabilidade solidária por débitos trabalhistas da massa falida da Varig.
O autor do processo traba…

Depois de proibir a exibição de uma peça de teatro baseada no assassinato de Isabella Nardoni, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, proibiu também a publicação de notícias sobre o caso. Em decisão desta quinta-feira (4/9), ela determinou que a revista Consultor Jur…

Se forem aprovados todos os projetos tramitando no Congresso que alteram as remunerações de magistrados e servidores do Judiciário — fora a recente proposta de aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal —, será necessário o acréscimo de R$ 11,7 bilhões ao orçamento da União para…

Os candidatos ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) e Lindberg Farias (PT) foram multados na última terça-feira (2/9) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro por propaganda eleitoral antecipada. De 37 casos de propaganda eleitoral antecipada e direito de resposta analisad…

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quarta-feira (3/9), multar a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, em R$ 212 mil por publicidade irregular veiculada em julho. Segundo a corte, a peça foi utilizado para vincular a companhia ao atual governo do PT, não para divu…

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou as normas que regularão o processo judicial eletrônico. O dispositivo, que passa a vigorar em 7 de janeiro de 2015, insere o capítulo XI ao Tomo I das Normas de Serviço do órgão. As novas regras foram instituídas pelo Provimento CG…