Publicada no último dia 5 de junho pelo Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a lei estadual 15.304/14 exigirá postura mais atenta por parte de montadoras e concessionários de veículos no trato com o consumidor.
Nos termos da legislação consumerista em vigor, cumpre ao fornecedor, assim defi…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou na quinta-feira (4) da cerimônia oficial de assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais de voto, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e assinou o termo de atestação. O evento marca a blindagem de todos os programas que serão usados nas eleições de outubro, além de assegurar que o software da urna não foi modificado de forma intencional e é autêntico, produzido e gerado pelo TSE. Além de Marcus Vinicius, os sistemas eleitorais também foram assinados digitalmente pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli e pelo procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot. Os programas eleitorais foram gravados em mídias sem possibilidade de regravação, que receberam as assinaturas físicas de Marcus Vinicius, Dias Toffoli, Rodrigo Janot, dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux e de representantes de partidos políticos. O presidente nacional da OAB falou sobre a importância de garantir a segurança nas urnas. “O Brasil é uma das maiores democracias constitucionais do mundo. Teremos em outubro uma grande festa que é o chamamento dos eleitores para decidirem o futuro da nação. Ter um sistema de apuração confiável é essencial para o País, e a urna eletrônica tem se demonstrado uma ferramenta importante”, entende Marcus Vinicius. Dias Toffoli explicou a sistemática do processo. “A versão final do programa fica aqui na sede do TSE, onde é atestada por nós, pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelos partidos políticos. Seguindo a legislação eleitoral, é realizada a assinatura digital, seguida da gravação das mídias com os programas que serão inseminados em todas as urnas do Brasil. A versão original é arquivada na sala cofre do TSE, que é absolutamente segura, sendo, inclusive, à prova de bombas”, afirmou o presidente do TSE. O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, também atestou a confiabilidade do sistema. “A auditagem e a segurança do sistema eleitoral brasileiro são exemplos para o mundo todo. Garantem que nossas eleições sejam permeadas de transparência e lisura”, concluiu.

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados terá dois nomes de peso do cenário musical para animar os milhares de participantes: Fernanda Abreu cantará na abertura do evento, enquanto o encerramento ficará a cargo de Tiago Abravanel interpretando sucessos de Tim Maia. O maior evento jurídico da América Latina será realizado entre 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro. Famosa pela mistura de funk, samba, rock e pop, entre outros ritmos, Fernanda Abreu começou a carreira como vocalista da banda Blitz, antes de se lançar em carreira solo. É dona de sucessos como “Rio 40 Graus”, “Veneno da Lata”, “Garota Sangue Bom” e “Kátia Flávia, a Godiva do Irajá”, entre tantos outros. Fernanda também é admiradora de sambas antigos e promete um show bastante animado. A apresentação será no dia 20 de outubro, às 21h, no Riocentro. Já o jovem Tiago Abravanel estourou quando interpretou o cantor Tim Maia no musical “Vale Tudo”. Neto do apresentador de TV Silvio Santos, viaja agora o país com show em que revisita grandes sucessos de um dos cantores mais populares da história do Brasil, morto em 1998: “Primavera", "Azul da Cor do Mar" e "Gostava Tanto de Você" são apenas alguns deles. Tiago Abravanel cantará no dia 22 de outubro, também às 21h. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII Conferência Nacional dos Advogados será realizada no Riocentro e oferecerá 40 painéis com 250 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a XXII Conferência Nacional dos Advogados continuam abertas. É possível acessar programação, preços, pacotes, sugestões de transporte e hospedagem acessando a página oficial do evento.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Vieira revogou uma liminar que suspendia a propaganda do candidato à Presidência da República Aécio Neves, na qual se utilizava o slogan #vempraurna, criado pelo TSE para incentivar os eleitores a votar nestas eleições. O ministro entendeu que o …

Um homem dirige um carro em alta velocidade e, em certa altura, topa com um cortejo fúnebre. Ao perceber que não conseguirá parar a tempo, pensa: “Vou mirar no caixão”. Com essa história, o ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal, descreveu como pensam os juízes ao decidirem sob…

Brasília – Entre 4 e 8 de setembro de 1994, o mundo jurídico reuniu-se em Foz do Iguaçu, no Paraná, para a XV Conferência Nacional dos Advogados, que naquele ano reuniu cerca de 4 mil pessoas. A atuação da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil foi o grande destaque do encontro. A XXII Conferência Nacional será em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. Além das várias conferências ligadas ao tema, a Comissão de Direitos Humanos da OAB criou durante a XV Conferência Nacional a Associação das Vítimas da Imprensa Anti-Ética. O grupo tinha por finalidade exigir dos meios de comunicação o cumprimento da lei, evitando pré-julgamentos, invasão de competências e condenações sem provas. O jurista Fábio Konder Comparato sugeriu a criação de um Conselho Nacional de Ética para ações preventivas e conscientizadoras. A Comissão de Direitos Humanos também convocou uma delegação para investigar as acusações sobre prisões irregulares de cidadãos brasileiros em Cidade do Leste, no Paraguai. As denúncias alertavam que brasileiros estariam sendo aprisionados sem qualquer direito a defesa e sem conhecimento de causa. Ao fim da XV Conferência Nacional, advogados brasileiros e paraguaios estabeleceram acordo em que ambas as partes comprometeram-se a garantir os direitos humanos dos presos nos dois países. Ao reunir 4 mil pessoas em Foz do Iguaçu, a XV Conferência Nacional dos Advogados foi saudada como o maior evento jurídico do país até então. O evento foi coordenado por José Roberto Batochio, então presidente do Conselho Federal da OAB. Segundo Beinuz Szmukler, que presidia a Associação Americana de Juristas, o encontro pôs a OAB na posição de vanguarda na luta por uma democracia legítima, autêntica, “que implica a participação popular e a formulação e execução das políticas e, sobretudo, a recuperação da ética na vida pública, o que é indispensável no processo democrático”. XXII Conferência Nacional dos Advogados Maior evento jurídico, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República e a tortura o mais expressivo atentado a esse pilar. Portanto, reconhecer a tortura como um crime que não prescreve é uma das formas de dar efetividade à missão de um Estado Democrático de Direito, “reparando odiosas desumanidades pra…

Empresas que não puderam executar trabalho contratado por conta de greve de seus funcionários não precisam pagar pelo serviço. Essa foi a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal ao julgar improcedente cobrança de empresa que questionava não ter recebido o valor devido pela Compa…

O repórter que, ao deparar com confronto entre manifestantes e a Polícia Militar, não deixa o local, é culpado por qualquer lesão que venha a sofrer. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Extraordinário de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que o fotógrafo Alexandro…

Procuradores do Ministério Público de Contas de Alagoas, além de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do estado, divulgaram, nesta quinta-feira (4/9), nota de repúdio contra o presidente do TCE alagoano, Cícero Amélio. De acordo com a declaração, Amélio agiu em “total desconformidade co…

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (4/9) considerar “normal” o corte feito pelo Executivo no orçamento do Judiciário e do Ministério Público, que abriu uma crise entre os Poderes. Segundo ele, o Ministério do Planejamento apenas cumpriu seu dever. “Quem faz esse…

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, nesta quarta-feira (3/9), a primeira etapa para o leilão da faixa de 700 MHz, que será feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ampliar a tecnologia 4G. No início de agosto, a publicação do edital foi suspensa por u…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (5/9)]
No dia 27 de abril de 2008, um domingo de Páscoa, foi ao ar a “encenação do crime”, como descreveu na época o Jornal Nacional.
A reconstituição do assassinato de Isabella Nardoni, 5 anos, ganhou transmissão ao v…

Dando continuidade à política de regulação de mercado por meio de instrumentos públicos de incentivo, o Governo Federal já editou, apenas no presente ano de 2014, sete decretos que estabelecem, de forma muito semelhante, certa margem de preferência, nos processos de compras públicas, para determi…

O professor e desembargador Ênio Santarelli Zuliani fez importantes considerações sobre o Marco Civil da Internet durante seminário sobre o tema, promovido pela Escola Paulista da Magistratura até o último dia 25. Há algumas semanas, ouvimos a exposição do professor Marcel Leonardi, que também ap…